Da redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (20) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questiona o poder do Ministério Público da União (MPU) de requisitar da administração pública informações, exames, perícias, documentos ou serviços temporários de servidores para determinadas atividades. A ação foi ajuizada pelo governo de Santa Catarina, sob relatoria do ministro Nunes Marques.
No processo, o estado catarinense sustenta que o Ministério Público Federal interfere indevidamente no planejamento das ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA) ao impor sua própria agenda ambiental ao órgão, por meio da exigência de vistorias, recuperação ambiental e elaboração de laudos periciais. O julgamento foi transferido do Plenário Virtual para a sessão presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.
Emendas parlamentares em pauta
Também está prevista para esta quinta-feira a análise conjunta de seis ações que tratam da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada em Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Fazem parte do bloco as ADIs 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643, todas levadas à sessão presencial após pedidos de destaque de ministros da Corte.
As ações questionam dispositivos constitucionais estaduais que ampliaram percentuais de receita corrente líquida destinados a emendas de execução obrigatória, além de prazos e regras de repasse. Em comum, os processos discutem possíveis violações ao processo legislativo, ao planejamento orçamentário, à responsabilidade fiscal e à separação dos Poderes, temas que têm sido recorrentes na pauta do STF ao longo do ano.
Sigilo de dados e atuação policial
A pauta desta quinta-feira inclui ainda a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que pede a declaração de constitucionalidade do artigo do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial para o acesso a registros de conexão, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. O processo foi levado ao Plenário físico após destaque do ministro Flávio Dino.
Também serão analisadas as ADIs 5059 e 5073, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que discutem trechos da Lei 12.830/2013 sobre a prerrogativa de delegados de polícia requisitarem perícias, informações e documentos durante investigações criminais. A Corte vai decidir se essa prerrogativa fere direitos à privacidade e à intimidade, além do princípio da separação dos Poderes.
Retomada de julgamento sobre polícia penal
Fecha a pauta do dia a ADI 7781, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute a organização administrativa da Polícia Penal de São Paulo, definida por lei complementar estadual. O tema inclui a vinculação da categoria à Secretaria de Administração Penitenciária e os critérios adotados para promoção e progressão funcional dos policiais penais.
O julgamento havia sido interrompido anteriormente e será retomado nesta quinta-feira com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que deve definir os rumos da discussão sobre a estrutura da corporação no estado.
*Com informações do STF
