Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu nesta terça-feira (22) uma audiência pública para debater controle, transparência e responsabilização na aplicação de emendas parlamentares impositivas. Convocado pelo ministro Flávio Dino, o encontro integra a instrução da ADI 7995 e reúne órgãos de controle, especialistas, parlamentares e sociedade civil.
Audiência antecede o julgamento da ADI 7995
Relator da ação, o minisro Flávio Dino explicou que o objetivo é aprofundar pontos levantados ao longo da tramitação do processo antes de levá-lo a julgamento. A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, que apresentou fatos novos durante o andamento do caso.
Entre as questões em análise está a possibilidade de equiparar deputados e senadores a ordenadores de despesas. Na prática, a mudança submeteria os parlamentares às mesmas regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização aplicáveis a quem administra diretamente recursos públicos.
Relator rejeita a lógica do “tudo ou nada”
Dino descreveu a distribuição e a fiscalização das emendas como uma questão complexa e “muito enraizada”. Por isso, defendeu que o tema não seja tratado sob a lógica do “tudo ou nada”.
O relator indicou que diferentes modelos para disciplinar as emendas impositivas estão em discussão. Para ele, a análise precisa considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais de cada alternativa antes de qualquer decisão da Corte.
Julgamento pode ficar para depois das eleições
Dino informou que esta deve ser a última audiência pública sobre o assunto. Encerrada essa etapa, ele pretende concluir a instrução do processo e liberar a ação para julgamento no momento que considerar oportuno.
De acordo com o ministro, a análise pode ocorrer ainda neste ano, mas somente após o período eleitoral. A avaliação leva em conta o envolvimento dos integrantes do Congresso Nacional com as eleições deste ano.
Moraes defende transparência e fiscalização
O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e elogiou a iniciativa de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que envolve, ao mesmo tempo, aspectos técnicos, políticos e jurídicos.
Moraes ressaltou que o debate trata da aplicação de recursos do orçamento em políticas públicas. “Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos”, afirmou o ministro durante a audiência pública.
Congresso, órgãos de controle e sociedade civil
A abertura dos trabalhos ficou a cargo da juíza auxiliar Amanda Thomé, do gabinete de Flávio Dino. A audiência reúne representantes do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Também participam acadêmicos e entidades da sociedade civil, como a Transparência Internacional – Brasil. Os expositores apresentam perspectivas diferentes sobre o grau de responsabilidade dos parlamentares no processo de destinação dos recursos públicos.
