Da Redação
Balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que o mutirão processual penal, coordenado pelo órgão como meta do Programa Pena Justa, alcançou em junho passado o maior volume de casos analisados pelo Judiciário desde a primeira edição da iniciativa, em 2023.
No mês de junho, os 27 Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) revisaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual.
Entre os destaques, estão a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagar e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou excesso de prazo de prisão sem condenação.
Relatório nacional
Os dados fazem parte do Relatório Nacional do II Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que analisou cinco temas nesta edição. Quatro deles retomaram assuntos analisados em edições anteriores e um quinto abordou a questão do monitoramento eletrônico de pessoas em sofrimento mental.
“Os quase 300 mil processos analisados equivalem ao Poder Judiciário olhar em detalhe, em um mês, a situação de uma a cada três pessoas privadas de liberdade no país”, afirmou o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Comprometimento da magistratura
“Um trabalho dessa dimensão só é possível com os investimentos em tecnologia e, principalmente, com o comprometimento da magistratura”, frisou. De acordo com ele, essa correção da situação processual pode resultar na recuperação de R$ 250 milhões para o Estado até o final do ano, considerando o custo mensal de cada preso.
Os mutirões processuais penais são previstos como meta do plano Pena Justa. Realizados pelo CNJ no modelo atual desde 2023, após atualização dos mutirões carcerários lançados em 2008, esses mutirões já resultaram na revisão de 277 mil processos, incluindo regularização da privação de liberdade de quase 51 mil pessoas .
Indultos foram maior número
Segundo o relatório, os indultos concentram maior número de processos, com 205 mil deles e reconhecimento do direito de 26.832 pessoas. O resultado inclui a extinção de 8.236 penas de multa de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica para que possam ter acesso a emprego e a políticas de reintegração social, e a expedição de 2.222 alvarás de soltura.
Além disso, de forma alinhada à Política Antimanicomial do Poder Judiciário,456 casos de pessoas submetidas à internação provisória ou medida de segurança e ao monitoramento eletrônico foram analisados, com revisão de um terço dos casos.
E teve também o reforço do cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) n. 250.929/PR, por meio do qual o mutirão analisou 4.826 prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, com alteração da situação processual em 31,3% do total.
— Com informações do site do CNJ
