Da Redação
A audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição das bets foi marcada pela defesa da medida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo ministro Luiz Fux, que conduziu os trabalhos. Embora tenha manifestado posição favorável ao banimento das apostas eletrônicas, o relator das ações que discutem o tema reconheceu a necessidade de examinar a segurança jurídica dos contratos firmados durante a vigência da legislação anterior.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais”, afirmou Messias, ao defender a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula em setembro.
O encontro reuniu representantes do governo, clubes de futebol, organizações esportivas, empresas e entidades comerciais. A discussão envolve a constitucionalidade da proibição, os impactos sociais das apostas e os efeitos da mudança legislativa sobre atividades econômicas anteriormente autorizadas.
Fux rebate críticas e defende proibição
Na abertura, Fux respondeu às críticas sobre a predominância de representantes contrários à proibição entre os convidados. O ministro explicou que o Supremo já havia realizado, em 2024, uma audiência com mais de 50 especialistas sobre endividamento, ludopatia e outros problemas relacionados às apostas.
“Eu tive a preocupação de ouvir todos os lados”, afirmou. O relator também declarou ter a “percepção de que as bets devem ser banidas”, mas ressaltou que sua posição individual não representa a decisão do colegiado.
O ministro apontou a necessidade de discutir a proteção da confiança legítima, os contratos celebrados sob a legislação anterior e a possibilidade de modulação dos efeitos de uma futura decisão. A audiência foi convocada após a edição da medida provisória e o ajuizamento de novas ações no STF.
Messias defende correção da política pública
O advogado-geral da União sustentou que a regulamentação das apostas não conseguiu impedir os prejuízos sociais associados à atividade. Para Messias, a decisão do governo de proibir as bets representa uma revisão da política pública diante dos resultados observados.
“Rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado”, declarou. A manifestação respondeu aos questionamentos sobre a mudança de posição do Executivo, que anteriormente havia regulamentado o funcionamento das empresas de apostas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a proibição, mencionando consequências para a saúde pública, as famílias e a segurança pública. Ele questionou as estimativas de desemprego apresentadas pelo setor e argumentou que os recursos destinados às apostas poderiam ser redirecionados ao consumo e ao comércio.
Saúde pública entra no centro do debate
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, confrontou os argumentos econômicos dos clubes com os impactos da compulsão por apostas. “A minha briga são as pessoas que se suicidam”, declarou, ao defender que a proteção à saúde tenha prioridade sobre as receitas de patrocínio.
Padilha citou pesquisas que associam o transtorno do jogo a risco quase três vezes maior de tentativa de suicídio e 15 vezes maior de morte por suicídio. Wellington César, por sua vez, apresentou dados segundo os quais 10,9 milhões de brasileiros apostam de maneira arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo.
Representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians e São Paulo, entre outros clubes, advertiram sobre a perda de patrocínios, o comprometimento de contratos e possíveis demissões. A Associação Brasileira de Supermercados apresentou dados de crescimento de 6,5% no consumo de alimentos após a proibição, reforçando a divergência entre os setores econômicos.
Constitucionalidade e contratos no STF
A principal controvérsia jurídica envolve a validade da MP 1.394/2026 e a possibilidade de o governo interromper uma atividade regulamentada pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI 8027, pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade da medida provisória.
Messias sustentou que as obrigações patrimoniais decorrentes da transição devem receber tratamento jurídico próprio, sem assegurar às empresas a continuidade indefinida das autorizações. “Controvérsias patrimoniais merecem tratamento jurídico próprio”, afirmou o advogado-geral da União.
Além da ADI 8027, a proibição é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Fux também relata as ADIs 7721, 7723 e 7749, que discutem a regulamentação anterior.
