Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a alegação de desconhecimento da idade da vítima pode afastar uma condenação por estupro de vulnerável, mesmo quando a pessoa tinha menos de 14 anos na época dos fatos. A controvérsia envolve a aplicação do chamado erro de tipo, previsto no Código Penal, e os limites da proteção constitucional de crianças e adolescentes.
Por unanimidade, o Plenário virtual reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.600.294, registrado como Tema 1.485. A decisão foi divulgada pelo STF nesta quarta-feira (11), embora o reconhecimento da repercussão geral tenha ocorrido anteriormente. A tese a ser estabelecida deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
Condenação revertida no Rio de Janeiro
O caso chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu um homem de 31 anos, condenado em primeira instância a 12 anos e três meses de prisão por manter relações sexuais com uma adolescente de 13 anos.
Ao reformar a sentença, o tribunal estadual acolheu a tese de erro de tipo, considerando a alegação de que o acusado desconhecia a verdadeira idade da menina. A decisão também levou em conta o comportamento da adolescente e o consentimento para o relacionamento.
A absolvição foi contestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que representa a vítima. O órgão sustenta que admitir esses argumentos para afastar a condenação enfraquece a proteção constitucional de menores de 14 anos e transfere à adolescente a responsabilidade pela violência sofrida.
Fachin destaca proteção constitucional
Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e exige uma interpretação constitucional sobre os fundamentos utilizados para afastar a responsabilidade penal.
O ministro considerou os protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento com perspectiva racial e de gênero. Também mencionou dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes e decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram erro de tipo em situações semelhantes.
A discussão envolve os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção integral de crianças e adolescentes. O Supremo deverá examinar a constitucionalidade do reconhecimento do erro de tipo com fundamento na aparência, no comportamento, na experiência sexual ou no consentimento da vítima, além da declaração do acusado sobre desconhecimento da idade.
Nova lei não encerrou controvérsia
A discussão ocorre após a entrada em vigor da Lei 15.353/2026, sancionada em março, que alterou o artigo 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade é absoluta e não admite relativização.
A legislação determina que o consentimento, a experiência sexual anterior e eventual gravidez não afastam a aplicação das penas previstas para o estupro de vulnerável. O entendimento também está consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fachin observou, entretanto, que a alteração legislativa não encerra a controvérsia em relação aos crimes praticados antes de sua vigência, diante do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Caberá ao STF definir os parâmetros constitucionais para o reconhecimento do erro de tipo e o padrão probatório exigido nesses casos. Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito.
