Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (19/11), pela manutenção da decisão anterior que anulou o júri popular e a condenação da arquiteta Adriana Villela pela autoria do assassinato dos pais e da empregada da família em Brasília, no ano de 2009, no caso de repercussão nacional que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”.
O julgamento aconteceu na 6ª Turma, por meio do plenário virtual da Corte, nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2050711 – DF (2023/0033353-4), apresentado ao STJ pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MP pediu para ser restaurada a condenação de Adriana pelo Tribunal do Júri de Brasília a 61 anos de prisão, imposta em 2019.
Na dúvida, a favor da ré
O julgamento do recurso do MP terminou empatado, com dois votos para restaurar a pena, e dois votos para manter a anulação do julgamento. Dessa forma, o STJ adotou o princípio “in dubio pro reo” – expressão em latim que significa “na dúvida, a favor do réu”.
O empate aconteceu após o ministro Carlos Pires Brandão votar com o relator, Sebastião Reis Júnior. Para o relator, “a disponibilização das gravações somente durante o julgamento pelo Tribunal do Júri comprometeu o exercício do contraditório e da plenitude de defesa”. Na mesma linha, Brandão entendeu que os argumentos apresentados pelo Ministério Público já haviam sido examinados no julgamento anterior e que não havia justificativas para a modificação do resultado.
Do outro lado, os ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram pelo acolhimento dos embargos para o restabelecimento da condenação. Rogerio Schietti se posicionou com voto divergente do relator, no sentido de modificar o resultado do julgamento anterior. Segundo ele, o acórdão que anulou a condenação partiu de uma premissa factual equivocada ao interpretar como constatação do TJDF um trecho que, na realidade, reproduzia alegação apresentada pela defesa.
Schietti também considerou que os advogados tiveram acesso às gravações durante o julgamento pelo Júri e não registraram protesto quanto à disponibilização do material ou à necessidade de mais tempo para examiná-lo. Nesse contexto, entendeu que a alegação de nulidade estava sujeita à preclusão, uma vez que a defesa não apresentou a impugnação no momento processual adequado.
Condenação tinha sido anulada em 2025
Com o julgamento desta quinta-feira, o recurso do Ministério Público foi admitido apenas para corrigir trechos da decisão, mas sem impactar o resultado.
A condenação de Adriana já tinha sido anulada durante julgamento da 6ª Turma do STJ em setembro de 2025, por 3 votos a dois. Na ocasião, o entendimento da maioria dos ministros foi de que a arquiteta não teve direito à ampla defesa no Tribunal do Júri, uma vez que parte dos material de vídeo com depoimentos chegou tarde à mão dos jurados (quando o julgamento já tinha sido iniciado).
Argumentos da defesa
Foi quando o MP recorreu contra essa decisão, no recurso desprovido hoje. Em nota, os advogados de defesa da arquiteta afirmaram que “com esse resultado, a família Villela segue em paz”.
O recurso do Ministério Público do DF entrou em julgamento na semana passada, no plenário virtual. Na nota, os advogados afirmaram, ainda, que “em 2011, quando fomos indicados para atuar no caso mais comentado de Brasília, após um estudo aprofundado, ficamos absolutamente convencidos da inocência de Adriana Villela!”.
Os defensores ressaltaram que chegaram a essa posição após terem analisado cuidadosamente cada detalhe do processo, que já contava com milhares de páginas, atendendo aos pedidos dos amigos próximos da família, os ministros Sepúlveda Pertence, Eduardo Ribeiro e Pedro Gordilho. “Com a decisão de hoje, ganha o Poder Judiciário, ganha a sociedade, ganha toda a família Villela, principalmente em memória do Dr. José Guilherme, da D. Maria e da Francisca”, acentua a nota.
Instrução terá de ser refeita
Com a anulação do processo, informaram os advogados de defesa, a instrução terá de ser refeita dentro das balizas constitucionais, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa e com o acesso deles a todas as provas. O juiz Paulo Rogério Santos Giordano, do Tribunal do Júri de Brasília, já determinou que a audiência de instrução e julgamento de Adriana Villela seja marcada.
O caso do “Crime da 113 Sul” ocorreu quando o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Guilherme Villela, de 73 anos, sua esposa, a advogada Maria Carvalho Villela, 69 anos, e a empregada doméstica da família Francisca Nascimento da Silva, de 58 anos, foram assassinados com muitas facadas. Os corpos foram achados, já em estado de decomposição, em 31 de agosto de 2009, na Asa Sul.
A perícia demonstrou que as vítimas foram mortas em 28 de agosto de 2009, por volta das 19h15. Adriana Villela é acusada de ser a mandante do crime por interesse financeiro. Com a decisão do STJ, de anular a condenação, ela voltou a ser ré na primeira instância. O processo julgado tomou como origem o Recurso Especial (REsp) Nº 2.050.711.
— Com Agências de Notícias