Da Redação
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado preserva políticas sociais essenciais e permite ao governo organizar as contas públicas em 2027. O texto, concluído na quarta-feira (18), mantém os principais mecanismos de contenção de despesas e ampliação de receitas defendidos pelo Executivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a dois, após negociações entre governo e oposição. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue para a Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações.
As mudanças negociadas reduziram a estimativa de impacto fiscal para aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027, segundo cálculos apresentados pelo relator. A projeção anterior do governo variava entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Governo defende preservação de programas sociais
Moretti sustenta que o ajuste busca equilibrar receitas e despesas sem comprometer políticas públicas consideradas prioritárias. Entre as preocupações apresentadas pelo governo estão a manutenção dos benefícios sociais e a capacidade de financiamento dos serviços públicos.
Durante as negociações, o ministro defendeu a revisão de benefícios tributários e privilégios remuneratórios como alternativas à redução de gastos diretamente relacionados à população. O Executivo também pretende ampliar os instrumentos de controle orçamentário.
O relator Eduardo Braga argumentou que a proposta distribui o esforço fiscal entre contenção de despesas e aumento de arrecadação. Segundo ele, uma redução mais rigorosa dos gastos poderia comprometer programas sociais.
Projeto altera regras do arcabouço fiscal
Uma das principais mudanças permite ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para buscar o cumprimento da meta fiscal. Nos exercícios em que essas medidas forem adotadas, o limite de crescimento real dos gastos poderá cair de 2,5% para 2%, a partir de 2027.
O projeto também autoriza restrições à compensação de créditos tributários utilizados por empresas para quitar débitos federais. A medida foi questionada durante a votação por parlamentares que apontaram riscos à segurança jurídica dos contribuintes.
O Senado rejeitou, por 49 votos a 31, destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) para retirar essa autorização. Outra proposta, que pretendia limitar a expansão real das despesas a 0,6%, foi rejeitada por 47 votos a 30.
Acordo modifica repasses a estados
As negociações também alteraram o calendário de compensações financeiras previstas na Lei Kandir, relacionadas à desoneração do ICMS sobre exportações. O acordo elevou o repasse previsto para R$ 2 bilhões e estabeleceu a quitação dos valores até 2030.
Outra alteração reduziu de 120 para 60 dias, após a publicação da eventual lei, o prazo para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto remuneratório do funcionalismo público.
O texto ainda preservou determinadas compensações tributárias relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins e manteve o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária.
Câmara analisará medidas na próxima semana
A expectativa é que a Câmara inicie a apreciação do projeto na próxima semana. Por se tratar de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta dos deputados, equivalente a pelo menos 257 votos.
Caso a Câmara modifique o conteúdo aprovado pelos senadores, as alterações precisarão retornar ao Senado antes do envio à sanção presidencial.
Até a conclusão da tramitação legislativa, as medidas permanecem como propostas. Sua aplicação dependerá da aprovação definitiva e das regras de vigência estabelecidas na futura legislação.