Da Redação
Por maioria, o Plenário concluiu que o estado invadiu competência da União ao criar regra sobre trânsito e registros públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na quarta-feira (18), um trecho de lei estadual que obrigava os cartórios a informar eletronicamente ao Detran-CE toda compra, venda e transferência de veículos no Ceará. O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970. Para a maioria, o estado tratou de temas que só a União pode regular.
Com o resultado, os cartórios cearenses deixam de ser obrigados a enviar ao órgão estadual de trânsito, por meio eletrônico, as informações de cada negociação de automóveis registrada em suas unidades.
O que muda com a decisão
A inconstitucionalidade atinge a alteração feita pela Lei estadual 14.826/2010 no artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009. A decisão passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento, sem efeito retroativo sobre os atos já praticados.
As transferências concluídas com base na regra continuam válidas. Os cartórios, porém, terão de enviar ao Detran-CE os registros das operações feitas durante a vigência da norma, para que o órgão de trânsito tenha o histórico completo desse período.
Estado invadiu competência da União
Para Zanin, o Ceará não podia criar normas sobre transferência de veículos, porque só a União pode legislar sobre trânsito. O relator observou ainda que a lei criou uma nova obrigação para os cartórios, e os registros públicos também são assunto da legislação federal.
Ao apresentar seu voto no Plenário do STF, o ministro resumiu o problema aos colegas: “O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio”. Segundo ele, a frase mostra que a lei estadual desrespeitou, ao mesmo tempo, as regras de trânsito e as de registros públicos.
O relator lembrou que as normas federais já oferecem três formas de comunicar a venda de um veículo: o sistema eletrônico nacional, que é gratuito, os canais do Detran ou um cartório. Para Zanin, o estado não pode obrigar o cidadão a usar apenas uma delas. Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes.
Custo do registro disparou, diz federação
A ação foi proposta pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). Em sustentação oral no STF, o advogado da entidade, Rogério Mota, disse que, com a exigência, o registro de transferência no Ceará passou de R$ 30,32 para R$ 263.
“Isso, somente no Ceará. Não tem outro estado da federação com uma cobrança assim. Contraria a legislação federal”, declarou Mota aos ministros na tribuna do Supremo. Para a federação, esse valor coloca o estado numa situação única no país.
A Fenauto também disse temer que outros estados adotem cobranças semelhantes. Segundo a entidade, isso aumentaria os gastos de consumidores e revendedores de veículos em todo o país.
Cartórios defenderam segurança do modelo
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Sinoredice) participaram do processo como amici curiae e defenderam a lei. Para as entidades, o envio eletrônico das informações torna as transferências mais seguras e facilita o acompanhamento das operações.
Em nome das duas entidades, o advogado Felipe Correa argumentou no julgamento que a mudança apenas trocou o antigo carimbo nos documentos em papel por uma certificação digital.
Segundo Correa, com o procedimento eletrônico o Detran-CE consegue confirmar que a transferência foi feita sem precisar conferir os documentos manualmente. O argumento não convenceu a maioria do Plenário.