Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (10/8), uma proposta apresentada pela plataforma Discord para adoção de medidas destinadas a reforçar a segurança dos usuários, especialmente de crianças e adolescentes, no ambiente digital. A apresentação havia sido acordada em reunião realizada na última sexta-feira (7).
O encontro contou com a participação de representantes do Discord, da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As tratativas entre as partes tiveram início após a identificação de falhas nos mecanismos de proteção da plataforma.
Falhas apontadas em relatório oficial
As irregularidades foram constatadas em relatório elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP). O documento identificou problemas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes utilizados pela plataforma.
As constatações do relatório suscitaram preocupações quanto à efetividade das medidas adotadas pelo Discord para prevenir o acesso e a exposição de menores a situações de risco no ambiente digital. Diante disso, durante as tratativas, a AGU cobrou da empresa a adoção de providências concretas e efetivas.
Exigências da legislação brasileira
Segundo a AGU, as medidas cobradas da plataforma devem assegurar o cumprimento das salvaguardas previstas na legislação brasileira, especialmente no que se refere à verificação etária, à prevenção de riscos, à identificação de situações de vulnerabilidade e à proteção de usuários menores de idade. Essas obrigações estão previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
A legislação estabeleceu regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, prevendo um dever de cuidado reforçado em razão da condição peculiar desse público como pessoas em desenvolvimento.
Próximos passos e possível TAC
A proposta apresentada pelo Discord será agora analisada pela AGU e pelos demais órgãos federais envolvidos nas tratativas, incluindo o MJSP, a Polícia Federal (PF) e a ANPD. A partir dessa avaliação, a AGU examinará a possibilidade de avançar na construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com compromissos, obrigações, mecanismos de acompanhamento e prazos para adequação da plataforma às exigências legais.
A AGU ressaltou que a busca por uma solução consensual não afasta a possibilidade de adoção, pela União, de medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
*Com informações da AGU
