Da redação
A República Federativa do Brasil protocolou, na terça-feira (11/08), réplica em apoio à sua moção de arquivamento da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos.
A petição foi apresentada como réplica à última manifestação dos advogados das empresas e reforça o pedido de arquivamento definitivo da ação (dismissal with prejudice), com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei norte-americana que rege a imunidade de soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos.
Ação seria, na prática, contra o Estado brasileiro
A réplica brasileira sustenta que, apesar de os autores alegarem ter processado o ministro Alexandre de Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores, já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos, confirmariam que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro.
Entre esses elementos está o fato de que os atos impugnados — decisões judiciais e sua forma de notificação — são atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular. Esse argumento é central para a tese de que o processo deve ser enquadrado sob a proteção da imunidade soberana prevista no FSIA.
Delegação de autoridade e referendo colegiado
A réplica também rebate o argumento de que o ministro teria extrapolado suas atribuições institucionais, apontando que a autoridade de Moraes foi validamente delegada pela Presidência do STF e que as decisões questionadas na ação foram referendadas por colegiado de cinco ministros da Corte.
Além disso, a petição brasileira aponta que os autores da ação não apresentaram nenhuma exceção à aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act e que, portanto, a ação deveria ser arquivada definitivamente. A manifestação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação do Brasil no processo movido pelas empresas ligadas ao ex-presidente americano Donald Trump.
*Com infornações da AGU
