DAa Redação
A live eleitoral realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada neste domingo (13) pode levar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a revisitar uma regra estabelecida pela própria Corte durante a campanha de Jair Bolsonaro, em 2022. Aliados de Flávio Bolsonaro (PL) avaliam acionar a Justiça Eleitoral sob a alegação de uso de bem público em benefício da candidatura à reeleição.
A transmissão teve caráter eleitoral e foi dirigida a militantes e influenciadores. Lula falou sobre a campanha, reconheceu problemas na distribuição de material aos apoiadores, pediu mobilização nas ruas e redes sociais e fez críticas ao seu principal adversário, Flávio Bolsonaro.
A campanha de Lula sustenta, porém, que não houve utilização da estrutura pública para produzir a transmissão e afirma que foram usados exclusivamente equipamentos da própria campanha. Esse argumento será relevante caso o episódio seja levado ao TSE, porque a jurisprudência eleitoral não estabelece uma proibição absoluta ao uso da residência oficial pelo presidente candidato à reeleição, mas impõe limites para impedir o emprego de recursos públicos em benefício eleitoral.
Até esta segunda-feira (14), não havia confirmação de uma nova representação formalmente apresentada ao TSE especificamente contra a live. A iniciativa está sendo avaliada pelos aliados de Flávio, segundo informação publicada pelo Metrópoles.
TSE já estabeleceu limites para lives
O ponto central de uma eventual disputa está no artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições, que proíbe a utilização de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em benefício de candidato, partido ou coligação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
O TSE enfrentou questão semelhante em 2022. Por maioria, a Corte proibiu Jair Bolsonaro, então presidente e candidato à reeleição, de utilizar espaços de acesso exclusivo do chefe do Executivo, como os palácios da Alvorada e do Planalto, além de serviços públicos, para produzir lives destinadas à promoção eleitoral.
Em 2023, ao julgar o mérito do caso, o Tribunal reconheceu que Bolsonaro praticou conduta vedada em uma transmissão realizada na biblioteca do Alvorada em setembro de 2022. A Corte, entretanto, afastou a ocorrência de abuso de poder político por considerar insuficiente a gravidade do episódio para afetar o equilíbrio da eleição.
Regra não proíbe qualquer transmissão
O precedente, porém, não criou uma proibição absoluta para candidatos à reeleição utilizarem a residência oficial. O próprio TSE fixou condições para que uma transmissão eleitoral realizada nesses espaços seja considerada lícita.
Entre as exigências estão a utilização de ambiente neutro, sem símbolos ou elementos associados ao poder público; participação restrita ao ocupante do cargo; conteúdo relacionado exclusivamente à própria candidatura; ausência de recursos materiais, servidores ou serviços públicos; e registro dos gastos correspondentes na prestação de contas eleitoral.
É justamente a aplicação desses critérios ao caso concreto que poderá definir eventual irregularidade. O simples fato de a live ter ocorrido no Alvorada não basta, isoladamente, para caracterizar conduta vedada. Será necessário verificar como a transmissão foi produzida, quem participou e quais recursos foram utilizados.
Flávio já acionou TSE pelo Alvorada
Uma eventual ação pela live não seria a primeira iniciativa de Flávio contra Lula envolvendo a residência oficial. Em agosto, o candidato do PL apresentou representação ao TSE questionando uma entrevista concedida pelo presidente no Palácio da Alvorada e exibida pela Record.
Naquela ação, os advogados sustentaram que a entrevista possuía conteúdo eleitoral e invocaram justamente o artigo 73 da Lei 9.504/1997 e precedentes estabelecidos durante a campanha de Bolsonaro. Pediram restrições à utilização da residência oficial e de serviços públicos para a produção de conteúdo eleitoral.
A live deste domingo acrescenta um fato diferente à controvérsia. Ao contrário de uma entrevista jornalística, a transmissão foi dirigida à mobilização da militância e tratou explicitamente da campanha, circunstância que deverá ocupar papel central caso o episódio efetivamente chegue ao TSE.
Precedente coloca isonomia em debate
Durante a live, Lula também endureceu os ataques a Flávio. Sem mencionar inicialmente seu nome, associou um candidato à milícia e a irregularidades na Previdência. Em outro momento, afirmou que o adversário teria escritório no mesmo endereço de empresas relacionadas ao chamado Careca do INSS.
A fala pode alimentar outras discussões eleitorais, mas é o uso do Alvorada que apresenta, neste momento, o precedente jurídico mais objetivo. A jurisprudência construída pelo TSE não impede toda manifestação eleitoral dentro de uma residência oficial, mas estabelece condições para impedir que as prerrogativas do cargo produzam vantagem indisponível aos adversários.
