Da redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) enviou nesta quarta-feira (4/2) um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentando um conjunto de balizas institucionais para orientar a elaboração de um Código de Ética destinado aos ministros da Corte. O documento, construído com a participação efetiva de todos os 27 presidentes de seccionais da Ordem, busca assegurar que a futura norma fortaleça a integridade e a transparência do STF, sem gerar restrições indevidas às garantias constitucionais nem impactos negativos sobre o exercício da advocacia.
A manifestação foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, o documento defende que a elaboração do Código de Ética ocorra com prudência, método e densidade normativa, afastando soluções apressadas ou meramente simbólicas. Para a advocacia, o debate deve resultar em parâmetros claros e estáveis, capazes de fortalecer a governança institucional do Supremo, sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional.
Eixos centrais da proposta
Entre os eixos centrais apresentados está a necessidade de que o Código de Ética se oriente por objetivos substantivos, como a promoção da transparência, da responsabilidade institucional e da confiança pública. A OAB defende que a norma não deve se limitar a restrições genéricas que possam, na prática, reduzir garantias constitucionais ou afetar a qualidade da prestação jurisdicional.
O texto enfatiza ainda o papel constitucional da advocacia no sistema de justiça e a necessidade de sua participação efetiva no processo de construção normativa. A Ordem se posiciona não como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça, que deve ser ouvida de forma qualificada no debate.
Nesse ponto, a OAB registra de forma expressa: “A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório.”
Preservação de prerrogativas profissionais
O ofício também destaca como baliza inegociável a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa. A OAB assinala que mecanismos relacionados à transparência, à interlocução institucional ou às rotinas de trabalho não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia nem criar barreiras indevidas ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.
Para a Ordem, qualquer norma ética destinada aos ministros do STF deve considerar o impacto direto sobre a atuação dos advogados que atuam perante a Corte. A preocupação é garantir que a criação de novos parâmetros não comprometa a paridade de armas entre acusação e defesa, nem dificulte o acesso dos profissionais aos magistrados em questões processuais legítimas.
Outro ponto sublinhado no documento é a rejeição a soluções imediatistas. Para a OAB, a integridade institucional deve ser construída com desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos aptos ao escrutínio público equilibrado, de modo a qualificar a governança do Tribunal sem ceder a pressões por respostas rápidas que possam carecer de profundidade técnica.
Fórum permanente para acompanhamento
O ofício ainda anuncia a criação de um fórum permanente, no âmbito do Sistema OAB, para promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia. A iniciativa demonstra que a Ordem pretende acompanhar de perto todo o processo de elaboração e implementação do Código de Ética.
Esse fórum será responsável por articular as contribuições das seccionais de todo o país, garantindo que diferentes perspectivas regionais sejam consideradas no debate. A medida também visa assegurar que a advocacia brasileira se manifeste de forma coordenada e fundamentada ao longo de todo o processo de discussão da norma.
A proposta da OAB Nacional representa um marco no diálogo institucional entre a advocacia e o Supremo Tribunal Federal. Ao apresentar diretrizes claras e fundamentadas, a Ordem busca contribuir para que o Código de Ética dos ministros seja uma ferramenta efetiva de fortalecimento da Corte, sem comprometer direitos e garantias fundamentais do sistema de justiça brasileiro.
