Da redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a proposta orçamentária da Corte para 2027, no valor total de R$ 1,2 bilhão. A votação ocorreu em sessão administrativa virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (6), no âmbito do Processo Administrativo (PADM) 23.
Do valor total, R$ 811,5 milhões serão destinados a despesas obrigatórias, como salários, encargos e benefícios de servidores e dependentes, enquanto R$ 319 milhões ficarão reservados para despesas discricionárias, a serem definidas conforme as prioridades estratégicas do Tribunal. A proposta segue agora para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que deverá encaminhá-la ao Congresso Nacional por meio do Poder Executivo.
Autonomia financeira e regras fiscais
No voto em que apresentou a proposta orçamentária, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, garantida pela Constituição Federal. Segundo o ministro, o planejamento orçamentário da Corte deve observar as regras fiscais vigentes, incluindo os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo arcabouço fiscal previsto na Lei Complementar nº 200/2023.
Fachin ressaltou que o atual cenário de restrição fiscal no país exige planejamento responsável para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Tribunal à sociedade. Ele explicou que as despesas obrigatórias, sobretudo aquelas relacionadas a pessoal ativo e inativo, apresentam pouca margem de ajuste, o que reduz a flexibilidade orçamentária da instituição nesse item.
Destinação das despesas discricionárias
Já os recursos previstos para despesas discricionárias serão direcionados a demandas levantadas junto às diversas áreas do STF, sempre alinhadas ao planejamento estratégico da Alta Administração da Corte. Entre as atividades contempladas estão as ligadas ao julgamento de processos, à segurança institucional e à tecnologia da informação.
Também estão previstos investimentos no funcionamento da Rádio e TV Justiça, na recuperação e modernização das instalações físicas do Tribunal, na capacitação de servidores e na participação do STF em organismos internacionais. Segundo Fachin, essas frentes refletem as prioridades definidas pela gestão da Corte para o próximo exercício financeiro.
Alerta sobre possível redução de recursos
O presidente do STF fez ainda um alerta sobre riscos ao orçamento aprovado. Segundo ele, caso prevaleça a interpretação do Poder Executivo sobre as regras do novo arcabouço fiscal, o montante destinado às despesas discricionárias poderá sofrer redução.
Isso porque, nesse cenário, parte das receitas próprias do Supremo poderia ser utilizada para cobrir despesas obrigatórias com pessoal e encargos, o que reduziria a margem disponível para as atividades discricionárias planejadas pela Corte para 2027.
*Com informações do STF
