Empresas e contribuintes podem usar seguro ou fiança bancária para garantir dívidas fiscais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro e recusar fiança bancária ou seguro-garantia quando um contribuinte quer contestar uma dívida tributária na Justiça. A decisão vale para todo o país e deve ser seguida por juízes e tribunais de todas as instâncias. A […]
Credor não precisa apresentar fiança bancária para receber valores em execução definitiva
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça dispensou um credor de apresentar fiança bancária para receber quase R$ 3 milhões em uma execução definitiva contra o Banco do Brasil. A decisão estabelece que essa garantia só pode ser exigida quando houver efeito suspensivo na impugnação apresentada pelo devedor. A decisão, por unanimidade, é da Terceira […]
STJ suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões contra Deutsche Bank e aceita fiança bancária
Da Redação O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu em decisão monocrática (unilateral) determinação feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao Deutsche Bank para que providenciasse o depósito imediato de R$ 168 milhões em juízo, sob pena de multa de R$ 336 milhões. O ministro decidiu pela […]
Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Assim, o credor não poderá rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da […]