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A imagem mostra um homem segurando um celular.

Dados de celular apreendido: STF mantém backup sem ordem judicial

Há 2 horas
Atualizado segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Da Redação

O Supremo, em julgameto realizado no plenário virtual de 06/11/26 a 13/11/26 rejeitou, por unanimidade, os SEGUNDOS EMB.DECL. NO ARE 1.042.075 do RIO DE JANEIRO da Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra a tese do Tema 977. Para o relator, Ministro Dias Toffoli, a polícia pode extrair uma cópia de segurança dos dados de celular apreendido sem ordem judicial, desde que apenas para preservá-los. A análise do conteúdo, entretanto, continua dependendo de autorização.

O que diz a tese do Tema 977

No julgamento original, o plenário definiu que a simples apreensão do aparelho, na cena do crime ou em flagrante, dispensa ordem judicial. O acesso às informações, porém, segue regras diferentes conforme o modo como o telefone chegou às mãos da polícia.

Se o celular for encontrado por acaso no local do fato, os agentes podem consultá-lo sem autorização. O objetivo deve ser apenas identificar o autor do crime ou o dono do aparelho, e a medida precisa ser justificada depois. Na prisão em flagrante, exige-se consentimento livre do titular ou decisão judicial fundamentada.

O item 2 da tese permite à autoridade policial preservar dados e metadados antes do aval da Justiça, com justificativa posterior. A tese vale apenas para o futuro. A exceção são os pedidos que as defesas apresentaram até o encerramento daquele julgamento.

Defensoria aponta contradição na tese

Nos embargos, a Defensoria sustentou que extrair para preservar e acessar para analisar são, na prática, a mesma operação. Segundo o órgão, softwares como o Cellebrite UFED, usado pela polícia judiciária, não separam coleta, exame e visualização das informações.

A Defensoria argumentou nos embargos que a extração “expõe a totalidade dos dados a seu operador” desde a conexão do aparelho à ferramenta. Por isso, pediu que qualquer extração dependesse de ordem judicial. Para preservar os dados, propôs isolar o celular numa gaiola de Faraday.

PGR defende a separação entre as etapas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela rejeição do recurso. Citou procedimentos periciais padronizados pelo Ministério da Justiça, que dividem o exame de celulares em extração, processamento e análise. Lembrou ainda que a própria Cellebrite usa programas distintos para coletar e para analisar.

Na manifestação, a PGR resgatou falas da sessão que fixou a tese. Sobre conservar os dados, o ministro Flávio Dino declarou em plenário, segundo trecho reproduzido pelo órgão: “Pode e deve, por conta do apagamento remoto, mas acessar, só com ordem judicial”.

A PGR também apontou limites da gaiola de Faraday. O isolamento bloqueia sinais externos, mas não impede apagamentos locais nem a perda de dados voláteis se a bateria acabar. A blindagem também pode falhar.

Toffoli: preservar não é o mesmo que analisar

No voto, Toffoli afirmou que o acórdão não tem omissão nem contradição. Ele reconheceu que gerar o backup pressupõe acessar os arquivos do aparelho. Mas ressaltou que essa finalidade é bem delimitada e não se confunde com o exame do conteúdo para fins investigativos.

O relator reproduziu em seu voto a expressão usada pela PGR: depende de ordem judicial o “tratamento destinado a conhecer, explorar, selecionar ou analisar o seu conteúdo”. A cópia preventiva, por sua vez, serve para evitar a perda irreversível de dados, inclusive por apagamento remoto.

Sem regras técnicas na tese

Toffoli também recusou tornar obrigatória a gaiola de Faraday. Para ele, uma tese de repercussão geral é pensada para durar. Por isso, não deve entrar em detalhes técnicos que mudam rapidamente e poderiam deixá-la obsoleta à medida que a tecnologia avança.

Segundo o voto, policiais e peritos podem usar o equipamento conforme a disponibilidade e a avaliação de cada caso, sem que o Estado seja obrigado a comprá-lo. O ministro conheceu dos embargos e os rejeitou. O resultado depende dos votos dos demais integrantes do plenário.

Caso concreto

Uma mulher foi assaltada e teve a bolsa roubada na saída de uma agência bancária no Rio de Janeiro. Na fuga, o suspeito deixou o celular cair no chão. Policiais civis utilizaram os dados do aparelho, sem autorização judicial,  para identificar o homem. 

Inicialmente, o réu foi denunciado por roubo com uso de arma de fogo e concurso de agentes, e condenado, em 1º grau, à pena de sete anos de reclusão e 16 dias-multa. A segunda instância do TJRJ entendeu que as provas não eram válidas e reformou a sentença condenatória absolvendo o réu.  O MPRJ recorreu dessa decisão no Supremo. 

Em 15 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou um recurso do Ministério Público do Rio do Janeiro contra decisão do TJRJ que considerou ilegal o acesso a dados de um celular apreendido e absolveu o réu. O julgamento, envolveu a discussão sobre a validade de provas obtidas por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local de crime, sem autorização judicial prévia. 

Ficou definida a seguinte tese para o tema 977 (aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime):

1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes:

1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão.

2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.

Leia o voto do relator nos segundos ED no ARE AQUI.

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