Da Redação
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição — a PEC — que proíbe que jornais, portais e demais veículos de imprensa sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, a CCJ dá um passo importante para blindar veículos de comunicação de processos judiciais por declarações dadas por entrevistados em suas plataformas.
O que motivou a PEC
A iniciativa surgiu como resposta direta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2023, o tribunal estabeleceu que empresas jornalísticas podem sim ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados — incluindo falas de terceiros.
Em 2025, o próprio STF detalhou as condições para essa responsabilização: um veículo só poderia ser punido se ficasse comprovado que agiu de má-fé — ou seja, se soubesse, antes da publicação, que a declaração era falsa, ou se tivesse sido claramente negligente ao apurar a veracidade da informação.
O argumento em defesa da imprensa
O relator da proposta no Senado, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu que a liberdade de expressão é fundamental para a democracia. Para ele, é indispensável que opiniões e visões de mundo diferentes possam circular livremente, sem censura ou medo de represálias, como parte essencial da formação do pensamento político na sociedade.
Na prática, a PEC busca garantir que jornalistas e redações possam dar voz a diferentes fontes sem o risco de responder judicialmente por aquilo que o entrevistado disse — desde que o veículo não tenha agido com má-fé.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o texto avança para votação no plenário do Senado. Se aprovado lá, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa de apoio qualificado nas duas casas do Congresso para entrar em vigor.
