Da Redação
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (1º) mais uma fase da Operação Exfil, investigação que apura um esquema criminoso de obtenção ilícita de declarações fiscais sigilosas de autoridades públicas e de seus familiares. A ação cumpriu seis mandados de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro e em São Paulo, todos vinculados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde, contra quem foi decretada prisão preventiva. Conde, no entanto, encontra-se foragido.
As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, após investigações apontarem indícios de que dados fiscais protegidos de ministros da própria Corte, do Procurador-Geral da República e de seus familiares teriam sido acessados de forma indevida. O caso tramita em sigilo na Petição (PET 15256) e revela a existência de uma estrutura organizada de intermediação para extração e comercialização de informações sigilosas do fisco.
Esquema atingiu dados de quase 2 mil contribuintes
As investigações identificaram acessos ilícitos em larga escala ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme apontou a Procuradoria-Geral da República, foram acessados dados de 1.819 contribuintes, entre os quais pessoas vinculadas a ministros do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados federais, ex-senadores, ex-governador, dirigentes de agências reguladoras e empresários. Além da Receita Federal, os dados também foram extraídos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ampliando o alcance e a gravidade do esquema.
A investigação revelou o que as autoridades descrevem como uma “cadeia de intermediação estruturada”, composta por servidores públicos com acesso funcional aos sistemas, funcionários terceirizados — incluindo vigilantes —, despachantes e intermediários. A cadeia operava de forma coordenada para extrair as informações e repassá-las a quem as encomendava, mediante pagamento.
O material colhido pela Polícia Federal aponta Marcelo Conde como o mandante do esquema. Depoimentos indicam que ele teria fornecido listas de CPFs de interesse e realizado pagamentos em espécie no valor de R$ 4.500,00 por declaração fiscal obtida de forma ilícita. A primeira fase da Operação Exfil havia sido deflagrada em fevereiro, quando o esquema de repasse de documentos sigilosos mediante remuneração foi inicialmente identificado.
Ministro Moraes autoriza apreensão de dispositivos eletrônicos
Em sua decisão, fundamentada em parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes destacou a necessidade das buscas e apreensões para a “reconstrução das cadeias de eventos e identificação de outros possíveis envolvidos”. O relator autorizou não apenas as buscas domiciliares e pessoais, mas também o afastamento do sigilo telemático dos aparelhos apreendidos, permitindo a extração forense de dados armazenados nos dispositivos.
A fundamentação da decisão ressalta que a apreensão de equipamentos eletrônicos é medida indispensável, uma vez que comunicações por aplicativos de mensagens e registros em nuvem podem evidenciar a extensão da atuação do investigado. O objetivo é comprovar a negociação de valores e verificar a eventual reiteração da conduta criminosa ao longo do tempo.
Todo o material apreendido durante a operação será submetido à perícia técnica pela Polícia Federal. A análise forense dos dispositivos poderá revelar novos envolvidos na cadeia de intermediação e ampliar o alcance das investigações, que seguem sob sigilo para garantir a preservação das provas e a eficácia das diligências em andamento.
Sigilo fiscal de autoridades como alvo do crime organizado
O caso expõe uma vulnerabilidade grave nos sistemas de proteção de dados fiscais do Estado brasileiro. O sigilo das informações prestadas à Receita Federal é garantido pela Lei Complementar nº 105/2001, e seu vazamento configura crime com graves implicações institucionais — especialmente quando as vítimas incluem integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos de controle do Estado.
A estrutura identificada pela investigação — que envolve desde servidores com acesso funcional até intermediários externos — sugere que o esquema operava com relativa sofisticação e por um período prolongado. O fato de Marcelo Conde estar foragido acrescenta urgência à investigação e indica que os envolvidos tinham ciência da gravidade das condutas praticadas.
A Operação Exfil integra um conjunto crescente de investigações sobre o uso indevido de dados públicos sigilosos no Brasil. O envolvimento do STF como instância competente — e de seus próprios ministros como vítimas do esquema — confere ao caso uma dimensão institucional que vai além do crime fiscal, tocando na segurança das instituições democráticas e na integridade do sistema de justiça do país.
