Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da Lei estadual 5.621/2023, de Rondônia, que estabelecia desconto nos honorários pagos a procuradores do estado em processos de cobrança administrativa fiscal. A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (18/11), atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
A norma questionada limitava a 5% do débito fiscal o montante destinado aos procuradores, abrangendo tanto a atuação na defesa da Fazenda Pública perante o Judiciário, por meio de honorários sucumbenciais, quanto a negociação de dívidas no âmbito administrativo, no contexto do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).
Redução já estava suspensa
A redução dos honorários sucumbenciais já estava suspensa desde 2024, conforme decisão do relator, ministro Flávio Dino, que havia sido referendada pelo plenário da Corte. Durante o julgamento desta quarta-feira, prevaleceu a divergência apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, que defendeu a inconstitucionalidade da redução de honorários de advogados públicos, independentemente de sua natureza sucumbencial ou extrajudicial.
Zanin fundamentou seu voto em precedentes do STF que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual. Quanto aos honorários derivados de atuação administrativa ou extrajudicial, o ministro ressaltou que tais parcelas possuem natureza remuneratória. Dessa forma, o magistrado entendeu que esses valores estão protegidos pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Posição dos ministros
O entendimento de Cristiano Zanin foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, acompanhando o relator apenas no que tange à competência legislativa.
Ficaram vencidos o relator, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli. Ambos os magistrados votaram por afastar a aplicação da lei estadual em relação aos honorários sucumbenciais, mas defendiam a manutenção da norma no que diz respeito às cobranças administrativas. Por fim, o plenário estabeleceu, por unanimidade, que a declaração de inconstitucionalidade da norma produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento.
— Com STF e Agências de Notícias