STF analisa nesta quinta (19) honorários em acordos tributários e indenização a emissora de TV – – –
STJ suspende proibição nacional de programa da Uber e paralisa ações sobre cobrança a motoristas – – –
Bellizze assume vaga de Og Fernandes na Corte Especial do STJ – – –
Lula regulamenta escala 5×2 com novas regras e STF analisa contestação das empresas – – –
Senado preserva núcleo do ajuste fiscal e governo prevê impacto de R$ 50 bilhões em 2027 – – –
STF supera marca de julgamentos presenciais dos últimos cinco anos – – –
TST homologa acordo Embrapa-Sinpaf com cláusula inédita de proteção laboral em emergência climática – – –
STF declara inconstitucional trecho de lei de RO que reduz honorários pagos a procuradores do estado – – –
Desigualdade racial no Brasil: pretos e pardos ainda ganham menos, estudam menos e morrem mais – – –
PGR denuncia Flávio Bolsonaro ao STF por calúnia contra Lula – – –
Ministro Cristiano Zanin Martins, do STF. durante sessão

STF declara inconstitucional trecho de lei de RO que reduz honorários pagos a procuradores do estado

Há 3 horas
Atualizado quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da Lei estadual 5.621/2023, de Rondônia, que estabelecia desconto nos honorários pagos a procuradores do estado em processos de cobrança administrativa fiscal. A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (18/11), atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

A norma questionada limitava a 5% do débito fiscal o montante destinado aos procuradores, abrangendo tanto a atuação na defesa da Fazenda Pública perante o Judiciário, por meio de honorários sucumbenciais, quanto a negociação de dívidas no âmbito administrativo, no contexto do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).

Redução já estava suspensa

A redução dos honorários sucumbenciais já estava suspensa desde 2024, conforme decisão do relator, ministro Flávio Dino, que havia sido referendada pelo plenário da Corte. Durante o julgamento desta quarta-feira, prevaleceu a divergência apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, que defendeu a inconstitucionalidade da redução de honorários de advogados públicos, independentemente de sua natureza sucumbencial ou extrajudicial.

Zanin fundamentou seu voto em precedentes do STF que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual. Quanto aos honorários derivados de atuação administrativa ou extrajudicial, o ministro ressaltou que tais parcelas possuem natureza remuneratória. Dessa forma, o magistrado entendeu que esses valores estão protegidos pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Posição dos ministros

O entendimento de Cristiano Zanin foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, acompanhando o relator apenas no que tange à competência legislativa.

Ficaram vencidos o relator, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli. Ambos os magistrados votaram por afastar a aplicação da lei estadual em relação aos honorários sucumbenciais, mas defendiam a manutenção da norma no que diz respeito às cobranças administrativas. Por fim, o plenário estabeleceu, por unanimidade, que a declaração de inconstitucionalidade da norma produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

— Com STF e Agências de Notícias

Autor

Leia mais

plenário do STF vazio

STF analisa nesta quinta (19) honorários em acordos tributários e indenização a emissora de TV

Há 10 minutos

STJ suspende proibição nacional de programa da Uber e paralisa ações sobre cobrança a motoristas

Há 48 minutos

Bellizze assume vaga de Og Fernandes na Corte Especial do STJ

Há 1 hora

Lula regulamenta escala 5×2 com novas regras e STF analisa contestação das empresas

Há 2 horas

Senado preserva núcleo do ajuste fiscal e governo prevê impacto de R$ 50 bilhões em 2027

Há 2 horas

STF supera marca de julgamentos presenciais dos últimos cinco anos

Há 2 horas