Primeiro balanço da Operação Inauditus no TJMA resulta em apreensão de helicóptero, carros, HDs, jóias e artigos de luxo – – –

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista – – –

Governadora do DF inicia série de iniciativas práticas para agilizar medidas de socorro ao BRB – – –

Desembargador flagra “alucinação” de IA em petição e aciona OAB contra advogado – – –

Justiça Federal barra tirolesa no Pão de Açúcar e impõe multa de R$ 30 milhões – – –

STF sem expediente na Semana Santa: prazos são prorrogados para segunda (6) – – –

AGU notifica Google e exige remoção de sites que usam IA para criar imagens sexuais falsas de mulheres e crianças – – –

PF cumpre mandados e Marcelo Conde, foragido e acusado de espionar dados fiscais de ministros do STF, tem prisão decretada – – –

Justiça trabalhista passa a ter modelo digital obrigatório de GRU – – –

Para negar perícia ou considerar provas desnecessárias, decisão judicial deve ser motivada, decide TRF 1 – – –

Dino determina que deputado Coronel Meira mantenha distância de 50 metros de militar após ameaças – – –

STF revoga prisão preventiva de delegado investigado no caso Gritzbach e impõe medidas cautelares – – –

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP – – –

Aprovado pelo Senado, vai à sanção projeto que estabelece regras para guarda compartilhada de animais entre ex-casais – – –

PF deflagra nova fase da Operação Exfil e mira esquema de acesso ilegal a dados fiscais sigilosos – – –

FGC diz que empréstimo para socorro ao BRB depende do início de ações de saneamento por parte do próprio banco – – –

TRE-RJ faz recontagem de votos de deputados do RJ e decide que distribuição de vagas por partido na Alerj não sofrerá mudança – – –

Justiça autoriza argentina acusada de injúria racial a deixar o Brasil mediante caução de R$ 97 mil – – –

TSE alerta candidatos: período de janela partidária se encerra na próxima sexta-feira (3) – – –

PF mira corrupção no TJ do Maranhão, prende operador do esquema e bloqueia até R$ 50 milhões – – –

Pagamento “por fora” como previdência privada vira salário para alto executivo – – –

Moraes nega ter viajado em aviões de empresa ligada a Vorcaro – – –

PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vender sentenças e monitorar delegado – – –

Governo Federal e estados fecham acordo para subsidiar importação de diesel – – –

Fachin diz que está em discussão o fim do inquérito das fake news – – –

TRF 3 mantém processo da CVM e confirma multa de R$ 1,27 milhão a agente de investimentos por irregularidades no mercado – – –

Lula envia ao Senado nesta terça indicação de Jorge Messias para o STF – – –

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade – – –

Magistrado suspeito de irregularidades no processo da 123 Milhas pede aposentadoria no mesmo dia em que é afastado pelo CNJ – – –

AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União – – –

Defesa nega que Bolsonaro tenha se comunicado ou tido conhecimento prévio sobre vídeo de Eduardo – – –

Livro propõe novo paradigma jurídico para regulação da inteligência artificial com foco em direitos humanos – – –

TST mantém condenação a empresário e diz que ofensa por posição política fere direitos fundamentais dos cidadãos – – –

TSE abre credenciamento para observadores das eleições de 2026 e reforça regras de imparcialidade – – –

PF cumpre nova etapa da Operação Sisamnes, que apura esquema de venda de sentenças judiciais em vários Tribunais – – –

Filho esconde morte da mãe por 13 anos e é condenado por fraude milionária contra a FAB – – –

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos – – –

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel – – –

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto – – –

São Paulo registra 55 feminicídios e bate recorde no primeiro bimestre de 2026 – – –

Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina – – –

CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag – – –

PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados – – –

TCU estabelece prazo de 90 dias a Ministério da Saúde para corrigir problemas no sistema de inclusão de remédios em lista do SUS – – –

STF vai decidir se humilhação de vítima em audiência torna prova ilícita em crime sexual – – –

Dino convoca audiência pública para debater taxa da CVM e crise regulatória no mercado de capitais – – –

Em função da Semana Santa, maioria dos tribunais trabalha somente até esta terça-feira (31) – – –

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha – – –

BRB pede ao BC pedido de prorrogação de prazo para apresentar seus balanços mais recentes – – –

Moraes intima defesa de Bolsonaro a explicar vídeo de Eduardo – – –

Goiás reajusta pensões especiais para vítimas do acidente com césio-137 após quase quatro anos sem correção – – –

Celina Leão assume o governo do DF em meio à crise bilionária do BRB com o Banco Master – – –

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira” – – –

Multa criminal continua com prazo de prescrição do Código Penal, decide STJ – – –

Supremo agenda julgamento sobre sucessão no Rio de Janeiro – – –

Avião espião de US$ 270 milhões é destruído por drones iranianos na Arábia Saudita – – –

Silêncio que fala alto na 6ª caminhada e diz presente – – –

Brasil é um dos países mais brandos na punição de juízes corruptos – – –

PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina – – –

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis – – –

Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná – – –

Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

Vale é condenada judicialmente por danos ambientais em mais uma área de MG – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Desembargador flagra “alucinação” de IA em petição e aciona OAB contra advogado

Há 1 hora

Atualizado quinta-feira, 2 de abril de 2026

Da Redação

O desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), extinguiu uma ação rescisória por inépcia da petição inicial e determinou o envio de ofício à OAB-RJ após identificar que o advogado responsável pelo caso citou um acórdão inexistente — gerado, segundo o magistrado, por inteligência artificial.

Jurisprudência inventada

A petição inicial trazia como precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um acórdão identificado como “AgInt no AREsp 1.654.321/RJ”, com trecho que tratava da presunção relativa decorrente da revelia. Ao pesquisar o número na base de jurisprudência do STJ, o desembargador constatou que o processo com aquela numeração não corresponde ao aresto citado.

O único acórdão localizado com o número 1.654.321 no STJ é o REsp 1.654.321/MG, que trata de direito à saúde e legitimidade do Ministério Público — tema completamente distinto do debatido na ação. Há ainda uma decisão monocrática no AREsp de mesma numeração, relatada pelo ministro João Otávio de Noronha, em processo originário de Pernambuco, também sem qualquer relação com o que foi citado.

Petição deficiente em todos os aspectos

Além da jurisprudência fabricada, o desembargador apontou que a causa de pedir da ação rescisória era inadequada e insuficiente mesmo depois de o relator ter determinado a emenda da petição inicial. Os autores alegavam violação ao artigo 344 do CPC, erro de fato e existência de prova nova, mas em nenhum momento indicaram em que trecho da decisão rescindenda essas supostas irregularidades poderiam ser encontradas.

O magistrado destacou que a pandemia foi invocada como justificativa para a não produção de prova nova — argumento rejeitado, uma vez que o Judiciário funcionou normalmente durante o período e processos tiveram andamento regular.

Ofício à OAB e alerta ao uso irresponsável da IA

Na decisão, o desembargador Alexandre Freitas Câmara afirmou tratar-se “certamente de uma alucinação de inteligência artificial”, concluindo que o advogado signatário das peças “tentou induzir este Tribunal ao erro”. Em razão disso, determinou a expedição de ofício à OAB-RJ, instruído com cópia da petição inicial e da decisão, para que a entidade avalie a adoção de medidas disciplinares contra o profissional.

O processo foi extinto sem resolução do mérito. Os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais, com ressalva da gratuidade de justiça já concedida. Não foram fixados honorários advocatícios por ausência de citação.

Risco crescente no uso de IA no direito

O episódio se soma a uma série de casos registrados no Brasil e no exterior em que ferramentas de inteligência artificial geraram referências jurisprudenciais falsas — fenômeno conhecido como “alucinação” dos modelos de linguagem. A prática, quando levada a juízo sem verificação prévia, pode configurar conduta antiética e sujeitar o advogado a sanções disciplinares.

A ação tramita sob o número 0017255-58.2026.8.19.0000 e a decisão foi assinada pelo desembargador Alexandre Freitas Câmara, da Seção de Direito Privado do TJRJ. Confira a íntegra da decisão AQUI.

Autor

Da Redação

Primeiro balanço da Operação Inauditus no TJMA resulta em apreensão de helicóptero, carros, HDs, jóias e artigos de luxo

Há 41 minutos

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista

Há 50 minutos

Governadora do DF inicia série de iniciativas práticas para agilizar medidas de socorro ao BRB