Da Redação
O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão na qual deu prazo de 90 dias para que o Ministério da Saúde tome providências no sentido de corrigir fragilidades no processo de incorporação de remédios, exames e outras tecnologias do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Tribunal identificou, conforme relatório elaborado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, problemas como deficiências na elaboração de estudos, desconexão entre a incorporação de novas tecnologias em saúde e previsão orçamentária e falhas na comprovação da experiência profissional dos integrantes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Análise de dados
A auditoria sobre o tema foi elaborada a partir de análises de dados da comissão feitas entre 2021 e 2023. E apontou como um dos principais pontos de preocupação o fato de as decisões sobre inclusão de novas tecnologias serem adotadas sem informações sobre a disponibilidade de recursos governamentais para arcar com a despesa — o que, conforme destaca o documento, pode vir a colocar em risco a sustentabilidade do SUS.
A Corte de Contas também criticou o que chamou de “inversão cronológica do financiamento”. Ou seja, a aprovação das novas tecnologias acontece antes de ser feito um acordo na Comissão Intergestores Tripartite (que reúne integrantes do Ministério da Saúde e secretarias Estaduais e municipais de Saúde) sobre a responsabilidade do pagamento.
Declaração prévia
Em função desses dois itens, o Tribunal sugeriu ao ministério que passe a exigir declaração prévia do ordenador de despesas atestando a adequação orçamentária antes da publicação de qualquer ato de incorporação.
O TCU também ressaltou, no texto, a necessidade de serem estabelecidos limites financeiros, de forma que medidas de alto impacto orçamentário passem por procedimentos adicionais de avaliação de capacidade de pagamento antes de serem aprovadas.
E orientou o Ministério da Saúde a antecipar a pactuação de financiamento na comissão tripartite, transferindo-a para um momento anterior à decisão final de incorporação.
Outras falhas
No mesmo relatório, os auditores responsáveis pelo trabalho apontaram outras falhas, como na elaboração dos relatórios e de estudos de economia, com casos de sobrevalorização de evidências clínicas em detrimento dos custos e omissão de custos indiretos. Tais falhas, segundo alertam os técnicos, podem levar ao risco de incorporação de tecnologias que não sejam eficazes ou custo-efetivas.
O TCU determinou que o ministério apresente um plano de ação, descrevendo quais estratégias também serão usadas para avaliação de tecnologias em saúde para doenças ultra raras, além de um plano para acompanhar aquisições de tecnologias incorporadas.
Reconhecimento internacional
Por meio de uma nota, o Ministério da Saúde destacou que a Conitec é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na condução de avaliações e considerada “pilar essencial para a democratização do acesso à saúde de qualidade no Brasil”.
O ministério citou ainda avanços recentes no processo de avaliação da Conitec, como a ampliação da participação social e a incorporação de etapas adicionais, além da atualização de diretrizes metodológicas que orientam a elaboração dos estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).
Mesmo assim, a pasta vai avaliar a elaboração, dentro do tempo previsto, dos esclarecimentos devidos e adequação das normas ao que foi sugerido pelo relatório.
— Com informações do TCU
