Primeiro balanço da Operação Inauditus no TJMA resulta em apreensão de helicóptero, carros, HDs, jóias e artigos de luxo – – –

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista – – –

Governadora do DF inicia série de iniciativas práticas para agilizar medidas de socorro ao BRB – – –

Desembargador flagra “alucinação” de IA em petição e aciona OAB contra advogado – – –

Justiça Federal barra tirolesa no Pão de Açúcar e impõe multa de R$ 30 milhões – – –

STF sem expediente na Semana Santa: prazos são prorrogados para segunda (6) – – –

AGU notifica Google e exige remoção de sites que usam IA para criar imagens sexuais falsas de mulheres e crianças – – –

PF cumpre mandados e Marcelo Conde, foragido e acusado de espionar dados fiscais de ministros do STF, tem prisão decretada – – –

Justiça trabalhista passa a ter modelo digital obrigatório de GRU – – –

Para negar perícia ou considerar provas desnecessárias, decisão judicial deve ser motivada, decide TRF 1 – – –

Dino determina que deputado Coronel Meira mantenha distância de 50 metros de militar após ameaças – – –

STF revoga prisão preventiva de delegado investigado no caso Gritzbach e impõe medidas cautelares – – –

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP – – –

Aprovado pelo Senado, vai à sanção projeto que estabelece regras para guarda compartilhada de animais entre ex-casais – – –

PF deflagra nova fase da Operação Exfil e mira esquema de acesso ilegal a dados fiscais sigilosos – – –

FGC diz que empréstimo para socorro ao BRB depende do início de ações de saneamento por parte do próprio banco – – –

TRE-RJ faz recontagem de votos de deputados do RJ e decide que distribuição de vagas por partido na Alerj não sofrerá mudança – – –

Justiça autoriza argentina acusada de injúria racial a deixar o Brasil mediante caução de R$ 97 mil – – –

TSE alerta candidatos: período de janela partidária se encerra na próxima sexta-feira (3) – – –

PF mira corrupção no TJ do Maranhão, prende operador do esquema e bloqueia até R$ 50 milhões – – –

Pagamento “por fora” como previdência privada vira salário para alto executivo – – –

Moraes nega ter viajado em aviões de empresa ligada a Vorcaro – – –

PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vender sentenças e monitorar delegado – – –

Governo Federal e estados fecham acordo para subsidiar importação de diesel – – –

Fachin diz que está em discussão o fim do inquérito das fake news – – –

TRF 3 mantém processo da CVM e confirma multa de R$ 1,27 milhão a agente de investimentos por irregularidades no mercado – – –

Lula envia ao Senado nesta terça indicação de Jorge Messias para o STF – – –

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade – – –

Magistrado suspeito de irregularidades no processo da 123 Milhas pede aposentadoria no mesmo dia em que é afastado pelo CNJ – – –

AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União – – –

Defesa nega que Bolsonaro tenha se comunicado ou tido conhecimento prévio sobre vídeo de Eduardo – – –

Livro propõe novo paradigma jurídico para regulação da inteligência artificial com foco em direitos humanos – – –

TST mantém condenação a empresário e diz que ofensa por posição política fere direitos fundamentais dos cidadãos – – –

TSE abre credenciamento para observadores das eleições de 2026 e reforça regras de imparcialidade – – –

PF cumpre nova etapa da Operação Sisamnes, que apura esquema de venda de sentenças judiciais em vários Tribunais – – –

Filho esconde morte da mãe por 13 anos e é condenado por fraude milionária contra a FAB – – –

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos – – –

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel – – –

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto – – –

São Paulo registra 55 feminicídios e bate recorde no primeiro bimestre de 2026 – – –

Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina – – –

CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag – – –

PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados – – –

TCU estabelece prazo de 90 dias a Ministério da Saúde para corrigir problemas no sistema de inclusão de remédios em lista do SUS – – –

STF vai decidir se humilhação de vítima em audiência torna prova ilícita em crime sexual – – –

Dino convoca audiência pública para debater taxa da CVM e crise regulatória no mercado de capitais – – –

Em função da Semana Santa, maioria dos tribunais trabalha somente até esta terça-feira (31) – – –

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha – – –

BRB pede ao BC pedido de prorrogação de prazo para apresentar seus balanços mais recentes – – –

Moraes intima defesa de Bolsonaro a explicar vídeo de Eduardo – – –

Goiás reajusta pensões especiais para vítimas do acidente com césio-137 após quase quatro anos sem correção – – –

Celina Leão assume o governo do DF em meio à crise bilionária do BRB com o Banco Master – – –

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira” – – –

Multa criminal continua com prazo de prescrição do Código Penal, decide STJ – – –

Supremo agenda julgamento sobre sucessão no Rio de Janeiro – – –

Avião espião de US$ 270 milhões é destruído por drones iranianos na Arábia Saudita – – –

Silêncio que fala alto na 6ª caminhada e diz presente – – –

Brasil é um dos países mais brandos na punição de juízes corruptos – – –

PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina – – –

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis – – –

Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná – – –

Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

Vale é condenada judicialmente por danos ambientais em mais uma área de MG – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Justiça Federal barra tirolesa no Pão de Açúcar e impõe multa de R$ 30 milhões

Há 2 horas

Atualizado quinta-feira, 2 de abril de 2026

Da Redação

A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro anulou, nesta terça-feira (31), a licença para a instalação de uma tirolesa no complexo do Pão de Açúcar e condenou a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCAPA) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos — valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Vício no processo de licenciamento

A sentença, proferida pelo juiz federal Paulo André Espírito Santo Manfredini, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Iphan e a CCAPA. O magistrado declarou a nulidade dos atos administrativos que autorizaram o empreendimento por “vício insanável de motivação insuficiente e ausência de amplo debate público”.

Segundo o juiz, a licença foi concedida pelo Iphan após o início das obras, gerando impacto irreversível no perfil topográfico do maciço. O órgão também não comunicou previamente o Comitê Internacional do Patrimônio Mundial da Unesco sobre as intervenções planejadas.

Patrimônio tombado e reconhecido mundialmente

O Pão de Açúcar é tombado pelo Iphan desde 1973 e detém o título de Patrimônio Mundial da Unesco desde 2012. A tirolesa planejada teria 755 metros de extensão e ligaria os morros do Pão de Açúcar e da Urca, na zona sul carioca.

De acordo com o MPF, entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, a CCAPA realizou escavações na rocha sem autorização do Iphan e da Geo-Rio, causando dano irreversível ao patrimônio geológico nacional. O Parque Bondinho Pão de Açúcar informou, em nota, que recebeu a decisão com surpresa e que analisa o teor da sentença para adotar as medidas cabíveis, ressaltando que sempre atuou em conformidade com a legislação vigente.

Obrigações impostas às condenadas

Além da indenização, a empresa foi obrigada a apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, com retirada de estruturas provisórias e resíduos. Em até 120 dias, deverá entregar um Plano Diretor de Gestão da área concedida, proibindo qualquer ampliação da área construída ou alteração dos usos reconhecidos pelo tombamento federal e pela Unesco.

O valor da indenização, segundo o magistrado, é inferior ao montante que a própria CCAPA declarou ter investido no empreendimento — o que reforça, na avaliação do juiz, “o valor inestimável do Pão de Açúcar para a população não só brasileira como mundial”.

Longa disputa judicial

O caso tramita na Justiça desde 2023. Naquele ano, a Justiça Federal concedeu uma liminar para suspender as obras; depois, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região liberou a retomada dos trabalhos. Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão favorável à continuação da obra — quando 95% dela já estava concluída.

A decisão desta semana é de mérito, em primeira instância, e representa um revés significativo para o projeto. Cabe recurso. O processo tramita sob o número 5062735-09.2023.4.02.5101/RJ e pode ser consultado no portal da Justiça Federal do Rio de Janeiro (TRF2).

Autor

Da Redação

Primeiro balanço da Operação Inauditus no TJMA resulta em apreensão de helicóptero, carros, HDs, jóias e artigos de luxo

Há 15 minutos

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista

Há 24 minutos

Governadora do DF inicia série de iniciativas práticas para agilizar medidas de socorro ao BRB

Há 57 minutos

Desembargador flagra “alucinação” de IA em petição e aciona OAB contra advogado

Há 1 hora

STF sem expediente na Semana Santa: prazos são prorrogados para segunda (6)