Da redação
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a Nova Lei de Cotas (Lei 15.142/2025) seja aplicada ao concurso da Polícia Federal atualmente em andamento. A ação foi protocolada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7950 e questiona dispositivo da nova norma que permite a continuidade de concursos abertos antes de sua entrada em vigor sob as regras antigas — o que, segundo o partido, beneficiaria indevidamente o Executivo.
A legislação anterior reservava 20% das vagas em concursos públicos federais a pessoas negras. Com a Nova Lei de Cotas, esse percentual subiu para 30%, ampliando ainda o alcance da política para incluir pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. O ponto central do litígio é o artigo 11 da nova lei, que determina que concursos com editais publicados antes de 4 de junho de 2025 — data de entrada em vigor da norma — devem seguir o regime anterior.
Partido contesta regra de transição da nova legislação
O argumento da Rede Sustentabilidade é de que o edital do concurso da Polícia Federal foi publicado em 21 de maio de 2025, quando o projeto de lei já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial desde 7 de maio de 2025. Para o partido, o Poder Executivo — do qual a Polícia Federal faz parte — já tinha pleno conhecimento da iminente mudança no regime jurídico das cotas raciais ao lançar o edital.
Com base nisso, a Rede sustenta que a publicação do edital às vésperas da entrada em vigor da nova lei configuraria uma manobra para escapar da aplicação do percentual mais amplo de reserva de vagas. O partido pede, portanto, que o STF declare inconstitucional o artigo 11 da Lei 15.142/2025 na parte em que impede a aplicação das novas regras ao certame da PF.
