Honorários: Em caso de execução extinta por prescrição, proveito econômico da empresa deve ser considerado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento realizado na 3ª Turma da Corte, que nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nos […]
Condomínios não podem cobrar honorários de advogado nas taxas mensais, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos nas cotas de condomínios. A decisão tomou como base caso observado no Tocantins, no qual um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais que estavam atrasadas. O juízo de primeira instância, entretanto, determinou […]
AGU cria modelo de governança para honorários sucumbenciais e amplia transparência
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (2) a criação de um Modelo de Governança Pública destinado a fortalecer a gestão dos honorários de sucumbência pagos aos advogados públicos federais. A medida, instituída por portaria publicada no Diário Oficial da União, prevê acompanhamento permanente das atividades do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios […]
AGU cria painel eletrônico para divulgar honorários sucumbenciais
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União uma portaria normativa que amplia a divulgação dos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais. A medida prevê a criação de um painel eletrônico que detalhará os valores pagos de forma individualizada, com periodicidade mensal, permitindo à sociedade acompanhar […]
Quem renuncia de ação para transação tributária não paga honorários, decide o STJ
Por Hylda Cavalcanti O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, referente ao tema, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento por maioria, do Recurso Especial (Resp) Nº […]