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Ex-marido de Maria da Penha permanece preso após audiência de custódia em Natal – – –
Moraes autoriza Mauro Cid a participar de formatura da própria advogada – – –
TJSP mantém condenação de mulher por 33 estelionatos contra ex-companheira – – –
Ações sobre FGTS só competem à Justiça trabalhista se sobre rescisão ou suspensão de contratos – – –
TJSP nega pedido de aluguel a homem afastado de imóvel por medida protetiva – – –
CNJ pune desembargadores do TRF4 que descumpriram ordens do Supremo em casos da lava jato – – –
Fachin participa da abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil – – –
Homem é condenado a pagar R$ 75 mil por beijar criança à força em caso de estupro de vulnerável – – –
TST reafirma direito de pais de crianças autistas a redução de jornada sem perda salarial – – –

Tag: intimação pessoal

Quarta Turma do STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

Da redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil em caso de não pagamento. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus e […]

O prazo de recurso é o da intimação pessoal ao defensor público

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Defensoria Pública recebe duas intimações diferentes sobre a mesma decisão judicial, a data que vale para contar o prazo de recurso é a da intimação pessoal ao defensor público, mesmo que seja por meio eletrônico. O que aconteceu no caso A Defensoria Pública […]