Legislativo Archives

Justiça mantém nulidade de testamento que beneficiou filho de cuidadores de idoso – – –

TJDFT confirma condenação de ex-subgerente por fraude contra cooperativa de crédito – – –

Ministério notifica Google e Apple sobre apostas acessíveis a menores – – –

TSE reúne institutos nesta terça para discutir regras de pesquisas eleitorais – – –

STJ mantém na Justiça estadual furto de bilhete premiado da Mega-Sena – – –

TRT-10 condena três empresas por danos morais por associarem orientação sexual de ex-empregado ao HIV – – –

Moraes proíbe visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias – – –

TJDFT anula empréstimo do Mercado Pago validado só por selfie – – –

TRT-BA determina reintegração de bancária demitida por fisiculturismo – – –

Dino suspende regra da Aleam sobre sucessão na presidência – – –

Fachin lança Rede Nacional de Magistrados contra o Crime Organizado – – –

Emendas de liderança movimentaram R$ 1,3 bilhão sem revelar autores, aponta estudo – – –

Corregedor da PCSP proíbe uso de símbolos e da imagem da instituição por agentes e delegados candidatos – – –

STJ reduz em 49% o estoque de processos com reforço de juízes temporários – – –

Corregedoria de Justiça suspende falência do Banco Santos e afasta administrador judicial da entidade – – –

André Mendonça apreende passaporte de publicitário investigado no caso Banco Master – – –

Adversários pedem no STF a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro após carta – – –

Justiça do DF determina pagamento de R$ 111 mil a advogado após 12 anos de atuação – – –

Dino bloqueia bens de Eduardo Cunha por suspeita de indicação irregular de emendas – – –

Novo álbum confirma. The Rolling Stones, para sempre – – –

TST mantém condenação de empresa a pagamento de horas extras para agente de proteção do Aeroporto de Confins – – –

Fim da Novela: STF enterra definitivamente a revisão da vida toda e livra a União de rombo bilionário – – –

TJGO ignora orientação do Supremo e confirma aposentadoria compulsória de juiz – – –

Bloqueio de R$ 119 milhões coloca presidente do PL no centro de investigação sobre emendas parlamentares – – –

Provedor de internet pode não ter condições técnicas para identificar usuário, decide STJ – – –

Sigilo para processos na carreira diplomática é restrito a informações de segurança de Estado, decide TRF 1 – – –

STJ passa a exigir resumo obrigatório em petições e altera rotina da advocacia na Corte – – –

Parceria entre OAB, Universidade de Stanford (EUA) e IDP vai mapear impactos da IA na advocacia brasileira – – –

Operação investiga suspeitos de desviar mais de R$ 5 milhões de contas bancárias em 4 estados – – –

Câmara oficializa perda de mandato de Paulão e Dayany após revisão das sobras eleitorais – – –

STF autoriza nova fase da Compliance Zero focada no publicitário Thiago Miranda, ligado a Vorcaro – – –

MP pede indenização de R$ 120 milhões a Virgínia Fonseca e site de apostas Blaze – – –

Governo endurece regras para propaganda de bets – – –

André Mendonça autoriza busca contra publicitário ligado a Vorcaro e acusado de intimidação a jornalistas – – –

Cirurgias que constam no rol da ANS podem ser autorizadas para quem passa por redesignação sexual – – –

TJRJ mantém condenação à CBF por divulgar, sem crédito, foto de destaque da seleção brasileira em 1970 – – –

Mato Grosso do Sul é berço de mudança histórica que criminalizou feminicídio como crime autônomo – – –

Errata: foto incorreta em publicação sobre esquema do PCC – – –

Festa de nomeações: Presidente Lula nomeou 23 magistrados para TRFs, TRTs e TREs nos últimos dias – – –

Penhora alcança pagamentos da CazéTV a Romário em execução de R$ 32 milhões – – –

Justiça de SP revoga prisão de dois investigados por morte em rope jump e MP pede indiciamento de outros quatro – – –

STJ reconhece dano moral coletivo por demora de 20 anos na titulação de território quilombola em Sergipe – – –

PF deflagra operação para investigar desvio de verba proveniente de emendas parlamentares no RJ – – –

Cliente é indenizada por falha em migração de plano de saúde – – –

Justiça mantém indenização para mãe de jovem que morreu após cair de ponte em parque – – –

Última arma de Bolsonaro é recolhida no Rio Grande do Sul – – –

Fim da aposentadoria como punição para juízes é aprovado na CCJ da Câmara – – –

Regras para a propaganda intrapartidária exigem atenção dos pré-candidatos – – –

Justiça dos EUA nega pedido da AGU e dá mais dias para Rumble e Trump Media se manifestarem contra Moraes – – –

CNJ muda resolução e autoriza MP a ajudar na definição de destinação sobre valores arrecadados em ANPPs – – –

STF valida destinação de 30% dos fundos eleitorais para candidatos pretos e pardos – – –

Justiça manda soltar mulher acusada pelos EUA de elo com o PCC e outros suspeitos de participar do esquema – – –

Judiciário reforça especialização contra crime organizado em São Paulo – – –

Justiça fluminense autoriza afastamento de presidente da Ceca em operação contra corrupção ambiental – – –

TJRJ paralisa operação de plataforma de apostas clandestina no Rio de Janeiro – – –

Presidente Lula nomeia três novos desembargadores para o TRF 3, o TRF 5 e o TJDFT – – –

Lula indica o desembargador Sergio Torres Teixeira, do TRT-6, para novo ministro do TST – – –

Ministro Alexandre de Moraes autoriza PF a ouvir Flávio Bolsonaro por suposto crime de calúnia contra Lula – – –

PF cumpre mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro, em Brasília, em busca de armas – – –

TJDFT nega remição de pena por curso a distância feito sem autorização da Justiça – – –

Justiça de São Paulo mantém lei que garante absorventes gratuitos em escolas de Itapeva – – –

PF faz operação integrada de combate ao tráfico e à lavagem de dinheiro em 14 estados – – –

Defensores públicos pedem regras mais duras para propaganda das bets – – –

Congresso amplia punição para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes – – –

Eleições 2026: Justiça Eleitoral começa a convocar mesárias e mesários – – –

PGR requer ao STJ responsabilização de ministro Marco Buzzi pelas denúncias de importunação sexual – – –

Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas – – –

Carreira de papiloscopista não será equiparada a peritos oficiais, decide STJ – – –

STJ permite transporte de cannabis para vaporização fora do domicílio – – –

Thiago Brennand é absolvido de uma das acusações de estupro, mas segue preso e continua réu em outros processos – – –

STF restaura pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná – – –

Tribunais já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, desenvolvido pelo TJSP e nacionalizado pelo CNJ – – –

Partilha desigual entre herdeiros pode ser homologada diante de acordo, decide STJ – – –

TSE lança plataforma para ajudar os brasileiros que moram no exterior a votar nas eleições deste ano – – –

Defesa de Buzzi apresenta laudo de disfunção erétil e diz que fato contradiz denúncias de importunação sexual – – –

STF vai definir regras para fornecimento de produtos à base de cannabis pelo SUS – – –

Arsenal: 6 de 10 armas de Bolsonaro são entregues à PF; 2 já estavam com a corporação, falta paradeiro das outras – – –

Câmara reabre debate sobre redução da maioridade penal com criação de comissão especial – – –

PF deflagra 6ª fase da operação que apura conexões entre políticos e agentes públicos com o crime organizado do RJ – – –

Justiça manda companhia aérea indenizar passageiros por poltronas defeituosas na classe premium – – –

Mantida condenação de usina por pulverização irregular de agrotóxicos – – –

Itamaraty vê risco de ação militar dos EUA após classificação de PCC e CV como terroristas – – –

Justiça de São Paulo cria base especializada contra o PCC – – –

STF lança cartilha para orientar aplicação das decisões da corte sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS – – –

Moraes dá 48 horas para sete tribunais explicarem supersalários de juízes – – –

TRF4 ordena avaliação biopsicossocial para candidato com HIV em disputa por cota PCD em concurso – – –

TRF 3 condena Facebook e a Yahoo! do Brasil a pagarem R$ 500 mil por danos morais à Unifesp – – –

STJ: inadimplência reiterada durante processo afasta purga da mora e autoriza despejo – – –

CJF abre processo seletivo para programas de doutorado e pós-doutorado para magistrados federais em Paris – – –

CNJ inicia nova fase de preparação do Judiciário para a Copa do Mundo Feminina de 2027 – – –

Alto comissariado da ONU pede dados sobre caso Mariana Ferrer – – –

Procuradoria-geral do DF entra na Justiça contra juros exagerados do Nubank a clientes – – –

Moraes manda e PF transfere Bacellar de Bangu 8 para a Papuda, no DF – – –

Brasil vai aos EUA para tentar barrar tarifaço de Trump – – –

Antes do STF, corregedor do CNJ liberou pagamento retroativo de benefício extinto há 20 anos – – –

STF autoriza PF a fazer busca e apreensão em investigação sobre desvios de ‘emendas Pix’ em Roraima – – –

Memórias de 1982, Vargas Llosa e a defesa da hipérbole no futebol – – –

Para TJRS, embriaguez e excesso de velocidade não configuram, necessariamente, dolo eventual – – –

Aprovação no Enam não pode ser exigida de advogados e membros do MP indicados para o quinto, diz CNJ – – –

Justiça do trabalho de GO limita penhora de repasses da CBF a clubes a 30% – – –

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes

Presidente do STF, ministro Edson Fachin

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou nesta quarta-feira (6) da sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados, realizada no plenário da Casa legislativa, em Brasília. A cerimônia reuniu autoridades dos três Poderes e serviu de palco para um pronunciamento em defesa da democracia, das […]

Lei que proíbe descontos de associações em aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS entra em vigor

Ministro da Previdência, Wolney Queiroz, ao lado do Presidente Lula

Por Hylda Cavalcanti Foi sancionada na manhã desta quarta-feira (07/01) pelo presidente Lula, a Lei 15.327/2026, que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, consiste em uma resposta dos poderes Executivo e Legislativo para impedir que sejam feitas […]

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Lei que proíbe descontos de associações em aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS entra em vigor