divergência jurisprudencial Archives

STF derruba lei capixaba que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade – – –

Como caem os tiranos? – – –

Responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações de terceirizadas não é presumida, diz TST – – –

Anvisa mantém suspensão de produtos da Ypê – – –

É possível acumular duas pensões por morte? De dois maridos não, mas do marido e do filho sim, decide TRF 3 – – –

Netflix vence na justiça: tribunal de Minas mantém cobrança por compartilhamento de conta – – –

Quatro municípios realizam eleições suplementares neste domingo; saiba quem são os candidatos – – –

TST decide que bancária deve honorários advocatícios mesmo após renunciar a ação coletiva – – –

Fachin defende transparência e governança remuneratória no Judiciário em encontro nacional de presidentes de tribunais – – –

Dino determina abertura de investigação sobre supostas emendas desviadas para ONGs e produção de filme sobe jair Bolsonaro – – –

Plano de saúde é condenado a indenizar mulher por demora para autorizar tratamento oncológico no DF – – –

OAB-PA suspende advogadas condenadas por fraudar sistema de inteligência artificial do Judiciário do Pará – – –

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT – – –

Soldador exposto a choque elétrico em área alagada terá parcelas limitadas ao que pediu na ação – – –

Cláudio Castro é alvo da operação Sem Refino da Polícia Federal – – –

Vorcaro pagou ‘bônus de fim de ano’ a grupo que ameaçava desafetos, diz PF – – –

STF valida lei de igualdade salarial e mantém obrigação de transparência remuneratória para empresas – – –

STJ muda jurisprudência e passa a reconhecer incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias – – –

TST reconhece gordofobia em demissão de consultora com cirurgia bariátrica marcada – – –

Decisão negociada por um quadriciclo vira alvo de investigação do CNJ a desembargador do TJPR – – –

Moraes vota para validar lei de igualdade salarial; relator afirma que homens ganham mais “tão somente por serem homens” – – –

Deputado do DF é condenado por vídeo no qual acusa escola e professora de ensinarem “magia e religião afro” – – –

Hantavírus: OMS confirma oito casos de cepa que causou surto em navio – – –

Iphan tomba provisoriamente DOI-Codi no Rio de Janeiro – – –

STF sedia debate sobre justiça climática e direitos da natureza em conferência ibero-americana – – –

STF retoma julgamento da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres em empresas com mais de 100 funcionários – – –

Distrito Federal e 15 estados têm rendimento salarial do trabalhador recorde – – –

STJ decide que prazo prescricional para restituição de valores de previdência complementar é de 10 anos – – –

Carlos Cachoeira volta ao cenário nacional por nova prisão, após ter protagonizado escândalos em 2004 e 2012 – – –

Pai de Vorcaro é preso por suspeita de financiar grupo criminoso investigado – – –

Justiça do Trabalho deve julgar ação do MPT por recursos contra trabalho escravo – – –

PF prende pai de Daniel Vorcaro em nova fase da Operação Compliance Zero – – –

Urna eletrônica faz 30 anos cercada de fake news – – –

Flávio pediu R$ 134 milhões a Vorcaro para filme sobre Jair Bolsonaro; deputados querem investigação – – –

STF elege Toffoli e Dino para o Tribunal Superior Eleitoral – – –

Débitos condominiais, mesmo antes da recuperação judicial, não precisam ser incluídos no plano, decide STJ – – –

Dino monitora cumprimento de decisão do STF sobre emendas parlamentares e aponta avanços e obstáculos – – –

STF começa a julgar lei de igualdade salarial entre homens e mulheres – – –

Pensão alimentícia vitalícia entre ex-cônjuges pode ser afastada, mesmo se definida por escritura pública, diz STJ – – –

Assimetria técnica e econômica inverte ônus da prova em processo sobre vícios no Minha Casa, Minha Vida – – –

Plataforma Brabet, de games, é alvo de inquérito civil instalado nesta quarta (13) pelo MPDFT – – –

IA da Justiça do Trabalho detecta tentativa de manipulação em petição no Pará – – –

STF julga igualdade salarial entre homens e mulheres e alcance da Lei Maria da Penha – – –

Fachin extingue ação da CPI do Crime Organizado no STF por perda de objeto – – –

Justiça de SC determina volta de câmeras corporais em uniformes de policiais e reacende debate sobre o tema – – –

Nova operação da PF é um desdobramento da Compliance Zero: a Off-Balance, em São Paulo – – –

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança – – –

Dupla é condenada a mais de 94 anos de prisão por roubo a banco com fuzis e explosivos em São Pedro-SP – – –

PF apura possível gestão temerária em previdência de Cajamar-SP – – –

IA nas eleições: Nunes Marques assume TSE com desafio de conter uso ilegal da tecnologia – – –

Lula acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50 – – –

CNJ recomenda que tribunais remunerem catadores de materiais recicláveis pelos serviços prestados – – –

CNJ aplica censura a juíza da Paraíba e magistrada não pode concorrer a promoção por merecimento por 1 ano – – –

MPF defende transparência e monitoramento no uso de agrotóxicos no Brasil – – –

TST mantém condenação de empresa ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir cota de pessoas com deficiência – – –

Justiça do Trabalho registra mais de 600 mil ações de assédio moral em cinco anos – – –

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans – – –

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares – – –

STF sedia primeiro encontro ibero-americano de centros de estudos constitucionais – – –

STF recebe novas ações contra lei que facilita progressão de pena para condenados do 8 de janeiro – – –

Ativista brasileiro volta ao país após ser preso por Israel em navio humanitário – – –

Desenrola 2.0 chega perto de R$ 1 bilhão em dívidas renegociadas – – –

Decisão de Flávio Dino expõe suposto esquema de R$ 193 milhões no RJPET após suspensão do sigilo – – –

Defesa de Débora do Batom leva embate da dosimetria ao plenário do STF e reacende disputa sobre retroatividade penal – – –

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões para combater o crime organizado no Brasil – – –

Volkswagen condenada a pagar R$ 15 milhões por fraude em emissões de poluentes – – –

Nunes Marques será o relator do pedido de Bolsonaro para anular condenação no STF – – –

PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo contra o pai – – –

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ – – –

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação – – –

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro – – –

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel – – –

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro – – –

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11) – – –

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados – – –

Especialistas aguardam votação de relatório que reviu dados sobre morte de JK e concluiu que ele foi assassinado – – –

AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários – – –

Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo – – –

Governo brasileiro lança candidatura ao conselho de Direitos Humanos da ONU para 2027-2029 – – –

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana – – –

Quase todo brasileiro tem medo de violência e o crime organizado permeia o cotidiano do país – – –

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –

PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –

Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –

Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –

STJ decide que prazo prescricional para restituição de valores de previdência complementar é de 10 anos

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (13/05) que o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser de dez anos. O entendimento foi pacificado durante julgamento dos Embargos em Recurso Especial (EREsp) Nº1.951.463, pelos integrantes […]

Recurso Especial só é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal, reafirma STJ

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, durante sessão

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é admissível o Recurso Especial (REsp) que discute resoluções de agências reguladoras, pois o REsp é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal. O recurso em questão questionava a transferência, com base em […]

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STJ decide que prazo prescricional para restituição de valores de previdência complementar é de 10 anos

Recurso Especial só é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal, reafirma STJ