Justiça do DF reconhece lei Maria da Penha em caso de violência em relação homoafetiva entre homens
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica entre casais homoafetivos masculinos. A decisão foi tomada pela Câmara Criminal e amplia a proteção prevista na legislação para relações em que há vulnerabilidade da vítima. O […]
Em caso raro, Justiça aplica medida protetiva a idoso contra sua mulher, de forma análoga à Lei Maria da Penha
Por Hylda Cavalcanti A Justiça de São Paulo aplicou uma decisão que, apesar de rara mas já observada em alguns julgamentos, continua sendo considerada bastante inusitada no Judiciário brasileiro. Trata-se da concessão de medida protetiva de urgência a um idoso por descaso com sua saúde e fraudes em suas finanças cometidas pela própria esposa e […]
Depois de quase seis anos, STJ condena desembargador do TJPE por violência contra a mulher
Da Redação Depois de quase seis anos de tramitação processual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (15/10), o desembargador Évio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por crime de lesão corporal leve contra sua ex-esposa, com quem era casado na época, em caso de violência […]
STJ dá a vítima de violência doméstica direito de recorrer de revogação de medida protetiva
Por Hylda Cavalcanti Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tende a repercutir bastante nos casos relacionados a medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no país. Durante anos, até ser feita uma mudança na Lei Maria da Penha, no ano passado, um dos problemas enfrentados por delegados e magistrados em […]
STF vai decidir quem paga salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, quem deve arcar com os salários de vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O tema ganhou repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1520468 (Tema 1370). Os ministros podem apresentar os […]
CNJ lança formulário eletrônico para avaliar risco de violência contra mulheres
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público lançaram o Formulário Nacional de Avaliação de Risco eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário para identificar fatores que indiquem risco de violência doméstica. A ferramenta estará disponível à partir desta sexta-feira na PDPJ e permite […]
XIX Jornada Maria da Penha aprova 14 novos enunciados contra violência doméstica
Da Redação A XIX Jornada Lei Maria da Penha aprovou 14 enunciados com parâmetros orientativos para atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher, após dois dias de debates entre representantes do sistema de justiça e sociedade civil em Recife. Entre as recomendações aprovadas está a definição de estratégias para ampliação dos […]
Presidente do STM defende Justiça Comum para violência de militares contra mulheres
Da Redação A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, reafirmou sua defesa de que militares acusados de violência doméstica contra mulheres sejam julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça Militar. A posição foi manifestada durante seminário sobre vítimas promovido pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. A magistrada criticou os efeitos da Lei nº […]
Lei Maria da Penha completa 19 anos, mas Brasil precisa de novas políticas públicas para que seja mais eficaz
Por Hylda Cavalcanti Há 19 anos foi sancionada a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que representa um marco na legislação protetiva das mulheres contra a violência doméstica. Mas apesar dos avanços e do reconhecimento de tudo o que passou a ser instituído desde então, o número de vítimas por esse tipo de crime continua […]
Questionado impedimento a punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico
Da Redação O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da Arguição […]