Justiça condena Estado de SP a indenizar vítima de perseguição política e tortura por agentes locais na ditadura
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a uma vítima de perseguição política, prisão arbitrária e tortura praticadas por órgãos e agentes públicos locais durante a ditadura militar brasileira. Conforme o entendimento da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara […]
TST aumenta 6x a indenização para gestante obrigada a vomitar em lata de lixo
Da Redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização para gestante que, com náuseas, era obrigada a vomitar em uma lata de lixo no posto de trabalho. A operadora de telemarketing será indenizada pela Telefônica do Brasil e pela Vikstar Contact Center, […]
Médico condenado por ofensas a colega em denúncia ao conselho deve pagar R$ 3 mil
Da Redação Um médico foi condenado por ofensas a uma colega de profissão e terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. Em representações enviadas ao conselho de classe, ele a chamou de mentirosa, antiética e desprovida de inteligência. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve a sentença por […]
TJDFT mantém indenização de R$ 18 mil a mãe e filhos abordados sob suspeita de furtar chinelo já pago
Da Redação A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação da S.A. Atacadista de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 18 mil uma mãe e seus dois filhos menores. A família foi parada por um segurança na saída da loja, sob suspeita de […]
TJMG aumenta indenização a paciente com alergia a dipirona que sofreu choque anafilático
Da Redação A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um hospital de Montes Claros e de sua seguradora por aplicar dipirona em um paciente com alergia registrada no prontuário. O colegiado ainda aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 7 mil. […]
Plano é obrigado a custear cirurgia reparadora após bariátrica, decide TJSC
Da Redação A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia reparadora das mamas de uma paciente de Concórdia que perdeu 30 quilos após uma bariátrica. A empresa havia negado o procedimento por considerá-lo estético. A decisão, unânime, reformou a sentença […]
Justiça de SP condena ateliê que recusou fazer convite de casamento a casal homoafetivo
D Redação A 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, condenou um ateliê de papelaria e seus dois responsáveis a pagar R$ 20 mil em danos morais a um casal homoafetivo. Na sentença assinada em 30 de setembro, a juíza Leticia de Assis Bruning concluiu que a recusa em produzir os […]
TJSP aumenta indenização a morador de rua incluído de forma fraudulenta em duas empresas
Da Redação A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, a decisão que responsabilizou duas empresas pela inclusão fraudulenta de uma pessoa em situação de rua em seus quadros societários. Por unanimidade, o colegiado elevou a indenização por danos morais para R$ 10 mil. Decisão […]
TST nega indenização a gari que tinha acesso a banheiros por convênio com a prefeitura
Da Redação Para a 5ª Turma, o tribunal regional comprovou a existência de pontos de apoio em locais públicos, e rever essa conclusão exigiria reexame de provas A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou indenização por danos morais a um gari de Parauapebas, no Pará, que alegava não […]
Clínica de reabilitação terá de pagar R$ 80 mil a irmão de paciente que morreu durante internação no DF
Da Redação Decisão unânime da 7ª Turma Cível do TJDFT responsabilizou sócios por falhas no controle de medicamentos A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação dos responsáveis por uma clínica de reabilitação a indenizar o irmão de um paciente que morreu internado. O valor […]
Fabricante de próteses mamárias é condenada a indenizar paciente após recall internacional
Da Redação A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) responsabilizou uma fabricante de implantes mamários pelos danos sofridos por uma paciente cujas próteses pertenciam a uma linha submetida a recall internacional. A empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais e arcar com os custos da troca […]
Comprador de ar-condicionado será indenizado após site sumir com o dinheiro
Da Redação O 5º Juizado Especial Cível de Vitória (ES) condenou o representante legal de uma loja virtual a devolver R$ 6.494 e a pagar R$ 5 mil por danos morais a um consumidor. Ele comprou um ar-condicionado pela internet, pagou via Pix e nunca recebeu o produto, depois que o site saiu do ar. […]
Companhia aérea é condenada por despachar bagagens sem os passageiros a bordo
Da Redação O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea a indenizar dois passageiros que perderam o voo de volta de Madri, na Espanha, mas tiveram as bagagens despachadas mesmo sem estarem a bordo. A juíza Sulamita Bezerra Pacheco fixou R$ 6 mil por danos morais, sendo R$ 3 mil […]
Cadeirante será indenizado em R$ 5 mil após motorista da 99 recusar corrida
Da Redação Justiça do DF entendeu que o cancelamento motivado pela cadeira de rodas foi discriminatório e enviou o caso ao Ministério Público O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no Distrito Federal, condenou a 99 Tecnologia Ltda. a pagar R$ 5 mil por danos morais a um passageiro cadeirante que teve a […]
TJSP condena homem a indenizar parceiro por agressões e danos materiais
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP) que condenou um homem a indenizar o parceiro após agressões físicas, restrição de liberdade e destruição de bens durante o período de relação afetiva. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ […]
TRF 3 condena a Caixa a indenizar beneficiárias de falecido por erro em apólice de seguro
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A indenizem o valor do seguro de vida à companheira, à filha e à sobrinha de um segurado falecido em 2011. A decisão também condenou as instituições ao pagamento de R$ 30 […]
TJMG mantém indenização a idosa por falhas em implantes dentários
Da redação A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma clínica odontológica ao pagamento de indenização a uma paciente idosa que teve complicações após a colocação de implantes dentários. O tratamento, segundo o processo, causou infecções e dificuldade para mastigar alimentos sólidos. A moradora de Betim, […]
Cabral é condenado a indenizar Estado em R$ 1 mi e pagar multa por regalias na prisão, decide TJRJ
Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou novamente o ex-governador daquele estado, Sérgio Cabral, por improbidade administrativa. Desta vez, por ter recebido regalias enquanto esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8. Ele terá de pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos […]
TJMG condena banco a restituir R$ 98 mil após fraude com celular furtado
Da redação Movimentações financeiras que fugiram do padrão de consumo de uma cliente após o furto de seu celular levaram a Justiça a responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o banco restitua cerca de R$ 98 mil à consumidora e pague […]
TJSP mantém condenação de hospital por exigir R$ 350 mil de caução em internação
Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente. O caso envolveu ainda a retenção indevida, por mais de 30 dias, de parte do valor pago que […]
TJMG nega indenização a consumidor por bicicleta furtada em poste fora de supermercado
Da redação A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de um consumidor de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, que buscava indenização por danos materiais e morais após ter sua bicicleta furtada nas proximidades de um supermercado. O colegiado manteve a sentença de primeira […]
Justiça do DF condena vizinho por perseguir idoso
Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um morador do Guará ao pagamento de indenização por danos morais a um vizinho idoso, após reconhecer que ele o perseguiu e intimidou em razão de um desentendimento envolvendo um cachorro. A decisão, unânime, reformou integralmente a sentença de primeira instância, que […]
TJMG aumenta indenização por erro em castração que causou câncer e morte de cão
Da redação A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso apresentado por um médico-veterinário e acolheu o pedido da tutora de um cão para aumentar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de erro em procedimento cirúrgico. O colegiado confirmou que a falha profissional foi determinante […]
TST mantém indenização a caseiro baleado durante assalto em fazenda no RS
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, ao pagamento de indenização a um trabalhador atingido por tiros durante um assalto ocorrido na fazenda onde ele trabalhava e residia. O colegiado confirmou o entendimento de […]
Justiça mantém indenização a passageiros que ficaram retidos em avião da Gol por 4 horas
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a condenação da Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a dois passageiros que ficaram retidos dentro de uma aeronave por cerca de quatro horas, sem decolar, devido a um problema técnico no avião. O que aconteceu Os passageiros […]
TJDFT mantém condenação da União por acidente em academia da Abin
Da redação A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que sofreu grave […]
TJTO nega recurso de motorista que recebeu depósito de R$ 131 milhões por engano do Bradesco
Da redação O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do motorista Antônio Pereira do Nascimento, de 60 anos, contra decisão que dispensou a produção de prova testemunhal em processo movido contra o Banco Bradesco. Com a decisão, o processo segue sem a realização de depoimentos de testemunhas. Nascimento se […]
Aplicativo de mototáxi é condenado a indenizar passageira ferida em acidente
Da Redação Uma passageira que se feriu durante uma corrida de mototáxi vai receber R$ 20 mil de indenização de um aplicativo de transporte. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou, por unanimidade, sentença da 7ª Vara Cível de Osasco. O que aconteceu […]
TJSP obriga município a reenterrar restos mortais retirados sem avisar família
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um município a reenterrar os restos mortais de um casal removidos irregularmente de um jazigo municipal e a indenizar o filho da família em R$ 15 mil por danos morais. A decisão, unânime, determinou que a Prefeitura regularize a situação e afirma que a retirada […]
Justiça condena empresa por gordofobia no trabalho e reconhece rescisão indireta
Da Redação Trabalhador que sofreu assédio moral de supervisor por causa da aparência física conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta de seu contrato e ganhou indenização de R$ 20 mil. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3), que reconheceu ambiente hostil e violação aos […]
TJMG garante pensão vitalícia a médico ferido em drogaria
Da redação A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um médico que se acidentou no estacionamento de uma drogaria e perdeu parte dos movimentos do braço deve receber pensão vitalícia por incapacidade permanente. A decisão foi proferida em recurso apresentado pela própria vítima, que buscava o aumento de […]
Justiça condena empresa por usar marca de concorrente em anúncios do Google
Da Redação A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a Zass E-commerce Ltda. cometeu concorrência desleal ao usar o nome da concorrente Gran Tecnologia e Educação S/A como palavra-chave em anúncios pagos no Google. A empresa foi condenada a parar com a prática e a […]
TJDFT mantém indenização a paciente por perfuração intestinal em colonoscopia
Da redação A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Chronos Clínica Médica Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que sofreu perfuração intestinal após ser submetida a uma colonoscopia contraindicada para seu quadro clínico. A decisão do […]
TJDFT mantém condenação de hospital por laqueadura não realizada em Taguatinga
Da redação A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Hospital Anchieta Ltda. e de um médico ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal, a uma paciente que engravidou após a suposta realização de laqueadura tubária durante parto […]
TJRS mantém rejeição de indenização em caso de traição exposta em chá revelação
Da redação Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados ao vídeo gravado durante um chá revelação realizado em julho de 2025, no município de Quinze de […]
Clínica é condenada por laudo de tomografia com informações falsas em Ceilândia
Da redação A 3ª Vara Cível de Ceilândia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Clínica Brasília de Radiologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma paciente que recebeu laudo de tomografia com graves inconsistências. O documento apontava patologias pulmonares e sinais de cirurgia […]
TJ-SP mantém indenização a jovem atingido por touro em rodeio
Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Avaré que condenou o município e os demais organizadores de um rodeio a indenizarem um jovem atingido por um touro durante o evento. A reparação por danos morais foi fixada em R$ […]
Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios
Da redação A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve seus benefícios previdenciários suspensos após um erro que gerou, em 2014, uma certidão de óbito em nome dela. Para a Justiça, a autarquia agiu de forma ilegal ao […]
TJSP mantém indenização a criança de 4 anos esquecida em ônibus escolar
Da redação A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou a indenização de uma aluna de quatro anos esquecida em um ônibus escolar. A reparação por danos morais à criança foi fixada em R$ 25 mil, […]
Tribunal paulista mantém condenação de esteticista por falha em procedimento glúteo
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar cliente que sofreu complicações graves após procedimento estético. A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira, fixando indenizações de R$ 10 mil por danos morais e estéticos, além de R$ 5 mil por danos materiais. […]
Condomínio é condenado após moradora cair de elevador desnivelado em Taguatinga
Da redação A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o condomínio do edifício Varandas Centro a indenizar uma moradora que sofreu fratura na perna ao sair de um elevador que parou fora do nível do piso. A empresa responsável pela manutenção do equipamento, ALL TECH Elevadores Serviços Ltda., também foi condenada a ressarcir o condomínio […]
TJDFT mantém condenação de pai e filho por “estelionato sentimental”
Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um pai e de um filho ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da prática de “estelionato sentimental” contra a ex-companheira de um dos réus. A decisão, unânime, também determinou […]
TJSP mantém indenização a hóspede que teve quarto de hotel invadido
Da redação A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou uma empresa administradora de hotel a indenizar uma hóspede que teve o quarto invadido por duas pessoas durante a madrugada. Foram fixadas indenização por […]
TJ-SP nega indenização a condenado que processou site por reportagens
Da redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra um site de notícias. Ele alegava que o veículo teria distorcido a realidade ao classificá-lo como líder do “novo cangaço” e “maior ladrão […]
TST eleva para R$ 200 mil indenização a engenheiro acusado indevidamente de improbidade
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade administrativa. A decisão majorou o valor anteriormente fixado em R$ 50 mil, considerado insuficiente diante da gravidade da conduta da empresa e dos impactos […]
TJSP aumenta para R$ 50 mil indenização a idoso diagnosticado erroneamente com câncer terminal
Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou o Estado de São Paulo e uma autarquia de saúde a indenizarem um homem que recebeu diagnóstico equivocado de câncer em estado terminal. O colegiado aumentou o valor da reparação por danos morais […]
Justiça manda iFood indenizar porteiro agredido por entregador em condomínio de Brasília
Da Redação Um porteiro que trabalha em um condomínio no Setor Sudoeste, em Brasília, vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 24ª Vara Cível de Brasília e responsabiliza o iFood pela agressão sofrida pelo funcionário, cometida por um entregador cadastrado no aplicativo. O que aconteceu O caso ocorreu […]
TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump
Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem a esposa e o filho de um homem que morreu em um salto de bungee jump. Foi fixada indenização por danos […]
TJDFT eleva indenização a idosa que caiu de elevador com desnível em condomínio
Da redação A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor da indenização devida a uma idosa que sofreu queda ao sair de um elevador com desnível entre a cabine e o pavimento. O acidente ocorreu no Condomínio […]
BRB é condenado a devolver em dobro valores cobrados após pedido de encerramento de conta
Da redação O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a restituir em dobro valores cobrados indevidamente de uma correntista após ela solicitar o encerramento da conta. A decisão também determinou a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o […]
Empresa é condenada por expor dados de empregados que entraram na Justiça
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Trensurb, empresa que administra o trem urbano de Porto Alegre, por divulgar em sua rede interna uma lista com nomes de funcionários que haviam movido ações trabalhistas contra a companhia. Para os ministros, esse tipo de exposição costuma ter caráter discriminatório […]
TJDFT anula empréstimo do Mercado Pago validado só por selfie
Da redação A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou inexistente um contrato de empréstimo atribuído a um consumidor e determinou o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome. Para o colegiado, a simples utilização de biometria […]
Cliente é indenizada por falha em migração de plano de saúde
Da Redação Uma consumidora que teve o plano de saúde cancelado sem receber aviso prévio sobre a mudança de operadora conseguiu manter, na Justiça, o direito a uma indenização de R$ 5 mil. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que também determinou que […]
Justiça mantém indenização para mãe de jovem que morreu após cair de ponte em parque
Da Redação Uma jovem que se desequilibrou ao tentar saltar de uma ponte de madeira para um lago, em um parque de Águas de Santa Bárbara – SP, sofreu ferimentos que a deixaram tetraplégica e morreu quatro dias depois. Agora, a Justiça de São Paulo confirmou que o Município deve pagar indenização à mãe da […]
Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas
Da Redação A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais a um ex-empregado da empresa, por reconhecer que ele foi submetido a situações ofensivas à sua dignidade, como a exposição frequente a imagens pornográficas enviadas por usuários do aplicativo e a participação obrigatória em […]
STJ muda decisão do TJPE e restabelece condenação da banda ‘Aviões do Forró’, por danos morais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música “Pra lavar”, devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, […]
Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
Da Redação Justiça de São Paulo entende que omissão sobre possível paternidade de terceiro fere princípios de boa-fé e lealdade nas relações familiares. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de mulher que escondeu do ex-companheiro a real paternidade do filho que ele registrou e criou como se fosse seu. A indenização […]
TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta
Da redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por maioria, a condenação de Wagner da Silva Mendes pelo crime de maus-tratos a animal com resultado de morte, após ele agredir com golpes de picareta o cachorro da raça fila pertencente a seu vizinho. O colegiado negou […]
TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário
Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A. pela indenização devida a uma analista de recursos humanos terceirizada que foi ameaçada de morte com um canivete por um colega revoltado com atrasos salariais. A decisão estabelece que, embora a empresa pública não responda pelas […]
Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação
Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista parceiro que teve a conta suspensa na plataforma sem que a empresa indicasse qual documento estava irregular ou oferecesse meios concretos para regularizar […]
TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa
Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma trabalhadora que buscava aumentar a indenização recebida após ser demitida logo depois de apresentar à empresa o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho. A Quarta Turma do tribunal entendeu que o valor de R$ 3 mil fixado pelas instâncias […]
STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata
Da redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde é obrigado a custear a prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, procedimento indicado por médico para o tratamento de câncer de próstata em um beneficiário do Rio Grande do Sul. A Quarta Turma da corte aplicou o princípio da taxatividade mitigada […]
Empresa não deve indenizar funcionário demitido por post racista sobre participante do BBB
Da Redação Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou condenação de R$ 100 mil imposta a uma empresa de alimentos que demitiu um veterinário após ele fazer um comentário racista nas redes sociais sobre um participante do BBB 21. Para os ministros, o transtorno emocional relatado pelo trabalhador teve origem na […]
Escola é condenada a indenizar aluna punida duas vezes por post em rede social
Da Redação Tribunal manteve pagamento de R$ 2.500 à estudante menor de idade que foi impedida de receber prêmio por homenagem após advertência disciplinar Uma escola do Distrito Federal terá de pagar R$ 2.500 de indenização a uma aluna menor de idade após puni-la duas vezes pelo mesmo motivo: uma publicação em rede social com […]
TST condena empresa a indenizar supervisora acusada de fraude sem provas e demitida por justa causa
Da Redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Dux Comércio e Importação Ltda., de Jundiaí (SP), a pagar R$ 10 mil de indenização a uma supervisora administrativa demitida por justa causa sob acusação de participar de um esquema de fraudes em notas fiscais em troca de propina. A decisão, […]
Justiça do RJ condena Estado a indenizar famílias de meninas mortas por bala perdida na baixada fluminense
Por Hylda Cavalcanti A Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 1,075 milhões para cinco pessoas, familiares das meninas Rebeca dos Santos, de 7 anos, e Emily Vitória, de 4 anos, mortas por bala perdida em dezembro de 2020. As crianças brincavam na porta […]
Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática
Da redação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou neste domingo (7) que doará integralmente os valores recebidos como indenização por danos morais após a condenação de um homem que o insultou durante um voo entre Lisboa e Brasília, em 2019. A decisão foi divulgada pelo próprio ministro em publicação nas redes […]
TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico
Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fazenda Terra Roxa, localizada em Cumaru do Norte, no sudeste do Pará, ao pagamento de indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. A decisão, unânime, reverteu entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região […]
TJDFT mantém condenação por suspensão indevida de água em residência de idosos
Da Redação Tribunal confirma decisão que reconheceu cobrança abusiva e corte ilegal do serviço em imóvel habitado por casal de idosos, um deles com doença neurológica grave O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma concessionária de água que cobrou valor excessivo em fatura e […]
TST condena empresa a pagar R$ 200 mil a fiandeira que desenvolveu asbestose após exposição a amianto
Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 200 mil a uma fiandeira que desenvolveu asbestose depois de trabalhar por dez anos em contato direto com pó de amianto na linha de produção. A decisão da Sexta Turma aumentou o valor originalmente fixado pelas […]
TST condena posto a pagar R$ 26 mil a frentista atropelada por cliente durante serviço
Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto Salseiros Ltda., de Itajaí (SC), a pagar R$ 26 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista atropelada pelo carro de um cliente durante o expediente. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa em razão do risco […]
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem
Da Redação Falha mecânica deixou ônibus parado na madrugada em Goiás; passageiro não recebeu água, comida ou informações adequadas durante a espera Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 2 mil de indenização a um passageiro que enfrentou cerca de seis horas de atraso em uma viagem […]
Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular queixas à empresa errada
Da Redação Plataforma foi condenada a retirar queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais a clínica odontológica do DF Uma plataforma digital foi condenada pela Justiça do Distrito Federal depois de associar reclamações de consumidores ao perfil de uma empresa que nada tinha a ver com os serviços criticados. A decisão, unânime, […]
Plano de saúde é condenado a indenizar mulher por demora para autorizar tratamento oncológico no DF
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela condenação de uma operadora de planos de saúde a pagar indenização a uma segurada em função da demora para autorizar o tratamento de câncer ao qual ela precisava. Na prática, o Tribunal manteve condenação de primeira instância, que já […]
Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança
Da Redação Morador caiu na piscina esvaziada para reforma e se machucou; justiça entendeu que faltaram avisos e barreiras físicas no local Um condomínio do Distrito Federal terá de pagar indenização a um morador que caiu em sua piscina enquanto ela estava vazia para obras de reforma. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma Recursal […]
Fazenda no Pará é condenada a pagar R$ 1,4 mi após tratorista ser morto a tiros por colega dentro da propriedade
Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma fazenda no Pará ao pagamento de R$ 1,4 milhão em indenização por danos morais à família de um tratorista assassinado a tiros por um colega de trabalho dentro da própria propriedade rural, em 2013. A Sétima Turma do TST rejeitou os argumentos […]
TST condena entidades empresariais por estimularem assédio eleitoral nas eleições de 2022
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas […]
Família de Alexandre de Moraes processa senador Alessandro Vieira por danos morais
Por Carolina Villela A família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes entrou com uma ação por danos morais contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, e pede uma indenização de R$ 60 mil. O parlamentar confirmou que recebeu a intimação, expedida pelo Tribunal de Justiça de […]
Justiça anula contrato de banco com analfabeta funcional e condena instituição a pagar R$ 5 mil
Da Redação A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um contrato de empréstimo consignado firmado por uma mulher com analfabetismo funcional com o Itaú Unibanco, por falta das formalidades legais exigidas para esse tipo de contratação, e condenou o banco a pagar R$ 5 mil em danos morais. O que […]
Professor condenado por comentário sexual sobre aluna tem recurso negado pelo TJDFT
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de um professor da rede pública que fez um comentário sexual sobre o corpo de uma aluna adolescente durante uma aula, na frente de toda a turma. O recurso apresentado pela defesa foi rejeitado pelos magistrados. A […]
Paciente que teve gaze esquecida no abdômen após cirurgia recebe R$ 30 mil em indenização
Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, em decisão unânime, a condenação solidária de um cirurgião autônomo e do Hospital Leforte S.A. ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um paciente que teve uma gaze esquecida em seu abdômen após cirurgia […]
Justiça do RJ condena Roberto Jefferson a indenizar em R$ 200 mil, policial machucada após cumprir mandado contra ele
Por Hylda Cavalcanti O juiz Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá, da 1ª vara de Três Rios (RJ), proferiu decisão condenando o ex-deputado federal Roberto Jefferson a indenizar uma agente da Polícia Federal em R$ 200 mil por danos morais. A mulher foi atingida por ele durante o cumprimento de mandado de prisão em sua residência […]
DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos
Da Redação Uma mulher que perdeu a filha durante o parto, após ser recusada em dois hospitais públicos do Distrito Federal, receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) dobrou o valor inicialmente fixado — que era de R$ […]
Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel
Da Redação Uma incorporadora está autorizada a usar um nome alusivo a uma universidade na divulgação de um empreendimento imobiliário localizado na mesma região do campus da instituição. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o recurso da universidade por unanimidade. […]
Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina
Da Redação O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou nesta segunda-feira (30) um médico formado pela Universidade de Franca (Unifran) a pagar indenização por ter lido um discurso misógino durante um trote universitário em 2019. A decisão reverteu absolvições concedidas por instâncias inferiores da Justiça e fixou o valor de 40 salários […]
Funcionário que foi para casa com enxaqueca tem justa causa revertida
Da Redação Um auxiliar de rampa do aeroporto de Brasília conseguiu reverter a demissão por justa causa aplicada pela empresa Swissport Brasil após ir para casa durante uma crise de enxaqueca. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa e manteve a decisão que anulou a punição, considerada desproporcional. […]
Justiça Federal nega indenização a paciente após cirurgia de fimose em Santa Maria
Da Redação Um homem que se submeteu a uma cirurgia de postectomia — procedimento para correção de fimose — no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) teve seu pedido de indenização negado pela Justiça Federal. Ele alegava complicações no pós-operatório e pedia R$ 150 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos. […]
Justiça de SP decide que responsabilidade por obras com risco estrutural é da construtora e não pode ser repassado para terceiros
Da Redação A Justiça de São Paulo decidiu recentemente que cabe a toda construtora ou incorporadora a responsabilidade por obras de infraestrutura para a segurança de um imóvel, mesmo que se alegue que serviços como muros de arrimo, sistema de drenagem no lote e outros trabalhos são complementares e devem ser feitos pelos compradores/consumidores. A decisão […]
DF condenado a indenizar motociclista agredido por PM durante abordagem de trânsito
Da Redação Um motociclista do Distrito Federal receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais depois de ser agredido por um policial militar durante uma abordagem de trânsito em novembro de 2024. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF dobrou o valor inicialmente fixado pela justiça ao reconhecer que a agressão foi […]
STM fixa, pela primeira vez, valor mínimo de indenização para reparação a vítimas de danos morais
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) adotou decisão inédita e aplicou, em um julgamento da Justiça Militar da União, a regra estabelecida no artigo 387 (inciso IV), do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com essa norma, “o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados […]
TST mantém condenação de empresa por assédio sexual após colega beijar funcionária à força no trabalho
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, nesta segunda-feira (3), recurso da empresa Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual contra uma ex-funcionária que recebeu um beijo forçado na boca de um colega de trabalho. A decisão foi unânime e manteve a condenação ao pagamento […]
Clínica e médico são condenados a indenizar mãe por erro na identificação do sexo do bebê
Da Redação Uma clínica e um médico terão de pagar indenização a uma paciente que recebeu informação errada sobre o sexo do filho durante a gravidez. A 4ª Vara de Cubatão-SP condenou os réus ao pagamento de R$ 6,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após falha no laudo de […]
Coca-cola é condenada a indenizar homem que bebeu refrigerante com fragmentos de vidro no fundo do casco
Por Hylda Cavalcanti A sensação de tomar um refrigerante e, logo em seguida, descobrir que o mesmo tinha fragmentos de caco de vidro não deve ser muito agradável, além do risco que representa para a saúde de qualquer pessoa que vier a passar por isso. Foi em função de uma situação como essas — que […]
STF determina indenização de R$ 5 mil por prisão indevida em Mato Grosso do Sul
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que permaneceu preso em regime fechado por aproximadamente três meses além do tempo devido. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1580473 e […]
Provedor é condenado por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo
Da Redação O Google Brasil Internet foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização a uma consumidora que teve sua conta de e-mail invadida. A vítima sofreu exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. A decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça que […]
Avon deve indenizar gerente demitida com depressão
Da Redação Uma gerente da Avon Cosméticos foi dispensada apenas dois meses após retornar de afastamento médico por depressão. O Tribunal Superior do Trabalho considerou a demissão discriminatória e determinou o pagamento do dobro do salário desde a dispensa até a sentença, além de indenização por danos morais. Ao julgar o caso, a Segunda Turma […]
Laboratório terá de indenizar filha de ex-trabalhador que nasceu com problemas por exposição do pai a substâncias tóxicas
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do laboratório Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador de produção que trabalhou por sete anos numa unidade fabril da empresa em Cosmópolis, no interior de São Paulo. O homem foi exposto […]
Google Maps não substitui perito para delimitar Zona de Autossalvamento como prova, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a análise de profissional habilitado não pode ser substituída pela avaliação de imagens e outros dados de um aplicativo como o Google Maps para a correta delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) como tipo de prova. Com esse entendimento, o Tribunal determinou o retorno de […]
Paciente que recebeu diagnóstico errado de câncer tem de ser indenizada por clínica, decide Justiça de MG
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma paciente que recebeu diagnóstico errôneo de câncer. A decisão foi tomada pela 18ª Câmara Cível da Corte, que considerou o erro como um defeito na […]
TJSP condena empresa aérea a indenizar passageiras execradas em voo por se recusarem a ceder assento
Por Hylda Cavalcanti A pergunta que parece clichê, de tão repetida, merece ser feita mais uma vez: você cederia, tendo marcado local da cadeira com antecedência, o assento do avião para uma criança? A resposta depende muito da urgência e gravidade da situação, mas é importante destacar que a vontade legítima do consumidor precisa ser […]
STJ rejeita pedido de Lula para ser indenizado por dano moral pela Abril devido a capa de revista de 2015
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento da sua 4ª turma, decidiu que não cabe pagamento de indenização por dano moral pela Editora Abril ao presidente Lula em função da capa de uma das edições da Revista Veja, veiculada em 2015, que apresentou uma montagem com o presidente — […]
Empresa é condenada a pagar R$ 25 mil por contratar detetive para investigar funcionário
Da redação Tribunal Superior do Trabalho mantém indenização por danos morais contra Estaleiro Navship após investigação ilegal de soldador afastado por transtornos psiquiátricos. Decisão tem caráter exemplificativo para coibir práticas abusivas contra empregados em tratamento médico. O soldador, afastado há dois anos por depressão e transtornos de ansiedade, percebeu estar sendo seguido ao sair para […]
Dallagnol tem 15 dias para pagar R$ 135 mil a Lula como reparação por PowerPoint, determina TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu prazo de 15 dias ao ex-procurador Deltan Dallagnol para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 135,4 mil ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A condenação diz respeito à apresentação em PowerPoint feita por Dallagnol em 2016, ocasião em […]
Centro Odontológico do DF é condenado por extrair dente errado
O Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal, condenou Centro Odontológico a indenizar mulher por falha na prestação de serviço durante extração dental. A empresa realizou extração de dente diferente do que deveria ter sido extraído. Além do erro, o centro realizou serviço de limpeza sem informar a paciente sobre a necessidade do procedimento. […]
Estabelecimento condenado por agressão de funcionários contra cliente
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve condenação de estabelecimento por agressão sofrida por consumidor na saída da boate “Sim Sem Hora”. O homem foi agredido por segurança quando tentava deixar o local, sofrendo corte profundo e sangramento. O caso aconteceu quando o autor tentou sair do estabelecimento, mas foi impedido por segurança. Ao […]
Justiça de SP condena Azul Linhas Aéreas a indenizar passageiros por alterar assentos marcados previamente
A Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea Azul Linhas Aéreas a indenizar passageiros após alterar, de forma unilateral, assentos previamente escolhidos pelos requerentes. A reparação foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, totalizando R$ 20 mil. Como não houve recursos, a sentença transitou em julgado em menos de dois meses após […]
Trabalhadora demitida por ter sido testemunha de ex-colega em ação é indenizada por danos morais
Por Hylda Cavalcanti A Justiça trabalhista, aos poucos, está deixando de lado a velha máxima de que trabalhador que depõe como testemunha na Justiça de qualquer colega ou ex-colega está sujeito a demissão. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais empregada […]
Indenização por “fim de namoro”: É possível ou não?
Por Hylda Cavalcanti Uma situação na qual que se fala muito quando se trata de relacionamentos amorosos e leva a problemas judiciais acontece quando duas pessoas se dizem “namorados” por anos, às vezes décadas, sem consolidar a relação nem em casamento, nem em união estável. Depois, quando uma delas parte para outro relacionamento, a pessoa […]