seguro-garantia Archives - HJur Hora Juridica

Senado rejeita indicação de Messias ao STF pela primeira vez em 132 anos – – –

STF inaugura Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais – – –

Moraes determina envio de vídeos da Operação Contenção à PF e fixa prazo de 90 dias para perícias – – –

Messias é aprovado na sabatina da CCJ; falta agora o plenário do Senado – – –

STF inicia julgamento sobre legalidade da SecexConsenso do TCU; Fachin vota pela inconstitucionalidade – – –

Jorge Messias promete a senadores, se ministro do STF, assumir compromisso de exercer o cargo como “missão de vida” – – –

STF contabiliza 1.402 condenações por atos do 8 de janeiro; 190 pessoas seguem presas – – –

STF decide que Ministério Público deve arcar com honorários periciais com recursos próprios – – –

CCJ também sabatina indicadas a ministra do TST e a chefe da DPU na mesma sessão de Messias – – –

STJ confirma honorários ínfimos de apenas 2% para advogado-liquidante que chegou a ser ameaçado de morte – – –

Messias faz discurso humilde e assertivo na CCJ, mas considerado de cunho político por muita gente – – –

Messias responde a perguntas duras e críticas de opositores durante sua sabatina no Senado – – –

STF retoma julgamento da desoneração da folha e pode redefinir regras fiscais com impacto direto para empresas e União – – –

Cade investiga suspeita de combinação de preços entre Gol e Latam – – –

Tribunal do júri julgará tenente-coronel da PM acusado de matar a esposa e simular suicídio – – –

É hoje no Senado a sabatina de Messias indicado para o STF – – –

TSE confirma cassação do governador de Roraima e barra ex-governador Denarium por 8 anos – – –

CNJ começa a apurar caso de desembargador do TJSP acusado de só atender advogados pelo telefone – – –

STF reconhece competência para julgar queixa-crime de procuradora contra Bolsonaro por calúnia – – –

STF aceita denúncia e Silas Malafaia vira réu por injúria contra comandante do Exército – – –

STJ mantém condenação a gravadora para indenizar herdeiros de artistas por reprodução ilegal de show – – –

Flávio Dino convoca audiência no STF para debater transparência das emendas parlamentares – – –

Brasil registra recorde de acidentes de trabalho em 2024; Justiça do Trabalho lança iniciativas pelo Dia Nacional das Vítimas – – –

PGR arquiva pedido de investigação contra Gilmar Mendes por homofobia após declaração sobre Zema – – –

Família de Alexandre de Moraes processa senador Alessandro Vieira por danos morais – – –

Fachin define povos indígenas como protagonistas da Constituição em congresso no STJ e STF – – –

Avião da Latam onde viajava ministro André Mendonça, do STF, teve problemas antes da decolagem nesta terça (28) – – –

CNJ inicia preparação do ‘Portal Nacional de Passivos Funcionais’, para divulgar despesas de pessoal no Judiciário – – –

CNJ fará correição extraordinária no AM para investigar irregularidades em processos da Cigás e da Petrobrás – – –

Esquema milionário no Porto do Rio é alvo de operação contra corrupção e contrabando – – –

Megaoperação internacional mira redes de abuso infantil e mobiliza forças policiais em todo o Brasil – – –

Metrô é condenado a indenizar passageira que teve celular roubado em arrastão dentro de vagão – – –

Morador é expulso de condomínio após tráfico de drogas e violência no Guará/DF – – –

Compradora é indenizada após esperar 11 anos por apartamento que nunca foi entregue – – –

MPRJ acompanha investigações sobre morte de empresário baleado por policiais na Pavuna – – –

GAECO denuncia 23 pessoas por corrupção na Polícia Civil de SP – – –

Lei que tributa dividendos acima de R$ 50 mil, pega de surpresa sócios e empresários no IR 2026 – – –

TST anula acordo trabalhista e reconhece fraude entre advogada e empresa para enganar credores – – –

Para STJ, telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas – – –

Começa hoje (27), nos EUA julgamento de ação bilionária que tem como partes Elon Musk e a OpenAI, criadora do ChatGPT – – –

TST eleva para R$ 100 mil indenização à família de trabalhador que morreu em navio sem assistência médica – – –

GDF envia projeto à Câmara distrital pedindo retirada de trechos da lei que prevê medidas de socorro ao BRB – – –

Associações de magistrados pedem ao STF prazo extra para cumprir decisão sobre teto salarial – – –

STF suspende bloqueio de bens da Pronese e determina pagamento de dívidas por precatórios – – –

Fachin suspende decisão que barrava venda de bens do DF para socorrer o BRB – – –

Alerta máximo: Anvisa tira xaropes do mercado após risco cardíaco grave – – –

STF determina início da execução das penas do ‘Núcleo 2’ da tentativa de golpe – – –

Moraes concede prisão domiciliar a 19 idosos condenados pelo 8 de Janeiro – – –

TSE anuncia para dia 12 de maio posse do ministro Nunes Marques como novo presidente do Tribunal – – –

Pessoas físicas podem destinar parte do que vão pagar de IR a projetos esportivos, informa Ministério do Esporte – – –

Pauta do Congresso prevê instalação de comissões, sabatina de Messias e análise do veto ao PL da dosimetria – – –

Dino quer penas mais duras para juízes e advogados envolvidos em corrupção – – –

STJ devolveu mais de 11 mil recursos em 2025, por tratarem de temas afetados como repetitivos – – –

TSE livra prefeito, vice e vereadores de cassação e diz que desvio de recursos para cotas é possível em “casos excepcionais” – – –

STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

TSE publica acórdão que torna Cláudio Castro inelegível sem cassar mandato – – –

Frases cujo contexto representa pedido de apoio para candidato podem configurar propaganda eleitoral antecipada, decide TSE – – –

Zanin mantém presidente do TJ-RJ como governador do Rio e nega pedido do PSD sobre novo presidente da Alerj – – –

Estado do Amapá é responsabilizado por direitos trabalhistas de faxineira contratada por caixa escolar – – –

Moraes nega revogação de proibição de redes sociais a Daniel Silveira – – –

TSE barra restrições da Lei Raul Jungmann (antifacção) nas eleições de 2026; presos provisórios ainda poderão votar – – –

STF confirma constitucionalidade de lei sobre compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros – – –

Em nova reviravolta, TJDFT suspende trechos de lei que autoriza venda de imóveis públicos para salvar o BRB – – –

Ministro Gilmar Mendes, do STF, se desculpa e diz que errou por mencionar homossexualidade ao se referir a Romeu Zema – – –

Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing – – –

Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ – – –

Presidente da Alerj pede ao STF para assumir o governo do Rio – – –

CMN endurece regras para barrar bancos de risco na garantia do FGC – – –

Moraes abre prazo para alegações finais no processo contra Eduardo Bolsonaro após réu não comparecer a interrogatório – – –

Trabalho noturno não pode ser peculiaridade de contrato esportivo e deve ser regido pela lei trabalhista, decide TST – – –

PT, PV e PCdoB pedem ao TSE para tirar do ar perfil ‘Dona Maria’, criado por IA, que ataca Lula e autoridades diversas – – –

STF cassa decisão e determina que Goiás respeite julgado sobre igualdade de gênero em concursos da PM e Bombeiros – – –

STF marca abril com campanha de neurodiversidade e Fachin reafirma compromisso com inclusão de autistas – – –

AGU ajuíza 27 novas ações contra infratores ambientais e cobra R$ 356 milhões por danos em todos os biomas brasileiros – – –

STJ determina soltura de MCs e de influencer, mas PF pede em seguida prisão preventiva do trio; entenda – – –

Justiça do Tocantins determina o arresto de mais de 21 mil sacas de soja por descumprimento de contrato rural – – –

STF decide sobre Lei do Superendividamento e determina estudos anuais do CMN quanto ao mínimo existencial – – –

TSE mantém decisão de Corte Regional e absolve prefeito sergipano de propaganda eleitoral antecipada – – –

TST valida sustentação oral eletrônica mesmo quando julgamento é convertido para modalidade presencial – – –

STF julga nesta quinta regulamentação do superendividamento e outras ações de impacto nacional – – –

BRB recebe autorização de acionistas para aporte de capital de até R$ 8,8 bi com mudanças em sua governança – – –

Moraes encaminha à PGR pedido de cirurgia no ombro de Bolsonaro – – –

STF autoriza transferência de empresário investigado no escândalo do INSS de Minas Gerais para o Distrito Federal – – –

Defesa de Bolsonaro é autorizada a coletar provas para processo do STM que avalia se ele deve perder a patente militar – – –

Mendonça pede vista e suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação – – –

Brasil aplica reciprocidade: diretor-geral da PF revoga credenciais de agente dos EUA – – –

Julgamento sobre mínimo existencial vai a 5 a 4 no STF; voto de Nunes Marques pode ser decisivo – – –

TRF 3 mantém suspenso crédito tributário decorrente de 10% do IRPJ e da CSLL aplicáveis a escritórios de advocacia – – –

STF inicia julgamento sobre mínimo existencial e ministros convergem para atualização pelo CMN – – –

STJ autoriza homem a retirar sobrenome do pai biológico do registro civil por abandono afetivo – – –

TRE-DF usa videochamada em Libras para atender eleitores surdos antes do fim do cadastro eleitoral – – –

MPF considera positivo PL que tipifica desaparecimento forçado de pessoa como crime autônomo no Código Penal – – –

TRF 5 reforma sentença e considera indevida suspensão de IPI sobre aquisição de insumos por cooperativa – – –

Buser no centro da disputa: lei mineira sobre fretamento coletivo e o futuro do modelo de transporte da empresa no STF – – –

Moraes esclarece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf vale apenas para o futuro – – –

STF tem dois votos para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

Justiça do RJ considera indevida cobrança de honorários por êxito em ação que envolveu cantor Lulu Santos – – –

STF julga Lei do superindividamento e a regulamentação do mínimo existencial e outros temas relevantes nesta quarta-feira – – –

Julgamento de crime de injúria racial contra adolescente compete à vara especializada e não justiça comum, decide STJ – – –

STF começa a julgar nesta quarta-feira (22) manutenção da prisão de ex-presidente do BRB – – –

Empresas e contribuintes podem usar seguro ou fiança bancária para garantir dívidas fiscais

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro e recusar fiança bancária ou seguro-garantia quando um contribuinte quer contestar uma dívida tributária na Justiça. A decisão vale para todo o país e deve ser seguida por juízes e tribunais de todas as instâncias. A […]

Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário

Apesar de responsabilidade por bem tombado ser solidária a preservação compete ao proprietário

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Assim, o credor não poderá rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da […]

Justiça pode negar pedido de substituição do seguro-garantia por penhora

Justiça pode negar pedido para substituição de penhora por seguro-garantia, diz STJ. Relatora foi a ministra Nancy Adrighi

Da Redação Apesar de o seguro-garantia judicial ser equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, a Justiça pode negar o pedido do devedor para que ocorra essa substituição, caso o exequente apresente motivos razoáveis bem fundamentados para recusar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, havendo recusa bem fundamentada […]