O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão vinculado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, designou uma comissão de juristas para participar da elaboração de um anteprojeto para a nova Lei Geral de Direito Privado Internacional, que, quando aprovado, será encaminhado ao Congresso.
Conforme informações do CDESS, a expectativa é de que a nova legislação tenha impacto positivo tanto para multinacionais como para empresas brasileiras, ajudando a dar maior segurança jurídica aos negócios firmados no país com empresas estrangeiras e também nas parcerias internacionais
Na opinião de especialistas, a nova Lei Geral de Direito Internacional Privado, que vinha sendo solicitada há anos pelo mercado, tende a trazer mudanças para multinacionais e empresas brasileiras com operações no exterior porque atualizará normas correlatas atualmente em vigor, alinhando-as às demandas contemporâneas do comércio e das relações jurídicas internacionais.
Conforme a portaria que instalou a comissão, o plano de trabalho e o cronograma de atividades ainda serão definidos pelo comitê de redação, que terá a função de organizar as contribuições dos membros e preparar a versão final do anteprojeto. Após concluída, a minuta será encaminhada ao Legislativo para tramitação.
Dentre os integrantes da comissão que vai elaborar o anteprojeto estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Outro nome confirmado foi o do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o desembargador federal e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Guilherme Calmon.
Calmon afirmou que o Estado brasileiro se ressente, atualmente, da falta de uma lei que dê conta dos problemas na área do Direito Internacional Privado.
“Somos cobrados não só pelos Estados que fazem parte da Conferência da Haia, mas também internamente. Além das medidas legislativas, temos que propor ações e mecanismos que não necessariamente passem pelo Legislativo”, ressaltou o magistrado.
Os nomes dos demais integrantes da comissão serão divulgados até 20 de janeiro, assim como o cronograma das atividades do grupo.
