Movimentos da sociedade civil pedem a Lula veto aos “penduricalhos” aprovados para servidores do Congresso
Da Redação Documento elaborado por representantes de 10 movimentos da sociedade civil e encaminhado ao Palácio do Planalto solicita ao presidente Lula o veto de vários trechos dos dois Projetos de Lei (PL) aprovados pelo Congresso na última semana que instituem a chamada “licença-compensatória” para o funcionalismo da Câmara dos Deputados e do Senado. A […]
Dino dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas e fixa regras provisórias
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a exploração mineral em terras indígenas, conforme previsto na Constituição Federal. Até que a legislação seja aprovada, o magistrado estabeleceu condições provisórias para a atividade, que somente poderá ocorrer se autorizada […]
Justiça nega anulação de transferência de imóvel por suposta coação
Da Redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de um homem que queria cancelar a doação de um imóvel feita ao filho. Ele alegou ter sido forçado pela ex-esposa, mas a Justiça não encontrou provas da coação. O caso começou na 3ª Vara Cível de […]
STJ corrige entendimento sobre prescrição em contratos de licenciamento de software
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações envolvendo quebra de contrato de licenciamento de software seguem o prazo de prescrição de dez anos, mesmo quando há discussão sobre direitos autorais. A regra vale para todos os casos de responsabilidade contratual, sem exceções. Uma empresa de informática levou à Justiça um caso […]
Justiça deve barrar troca de hospital por dinheiro em acordo entre Alagoas e mineradora Braskem
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram à Justiça Federal que rejeite o “Acordo Global” firmado entre o governo de Alagoas e a mineradora Braskem. O motivo é a tentativa de substituir a reconstrução do Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR), em Maceió, por um pagamento de R$ […]
Tabata Amaral deve indenizar Ricardo Nunes por ofensas durante campanha eleitoral de 2024 em São Paulo
Da Redação A deputada federal Tabata Amaral (PSB) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi tomada ontem, 4, e se refere a ofensas feitas durante a […]
Enquanto parlamentares decidem sobre CPI, Senado cria grupo para acompanhar investigações referentes ao Master
Por Hylda Cavalcanti Enquanto os parlamentares decidem e se confrontam sobre a possibilidade de abertura ou não de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso para investigar irregularidades no Banco Master, seja por meio de uma CPI só da Câmara ou uma CPI mista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu o primeiro […]
STJ suspende censura a jornalista e reafirma liberdade de imprensa
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que proibia jornalista de publicar notícias sobre deputada e determinava remoção de postagens e bloqueio de redes sociais. A decisão reforça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda censura prévia à imprensa, mesmo em casos de críticas a agentes públicos. O vice-presidente do Superior Tribunal de […]
STJ considera possível credor de empréstimo garantido por alienação fiduciária optar por executar dívida inteira
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (02/02), que é possível aos credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, não pagos, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida inteira, desde que o contrato seja um título executivo válido. Empréstimos garantidos por alienação fiduciária, são aqueles casos […]
Congresso aprova reestruturação de carreiras e reajustes salariais no Legislativo
Projeto inclui gratificações que podem dobrar salários e elevar remuneração acima do teto constitucional Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (3), em Brasília, projetos de lei que reestruturam as carreiras e reajustam os salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As propostas, que agora seguem para sanção presidencial, também criam gratificações […]