CCJ do Senado aprova projeto que torna crime toda relação sexual com menores de 14 anos
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, essa semana, o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024 que estabelece que qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será, sempre, considerada crime. O texto, caso venha a ser aprovado em definitivo da forma como […]
Tributo não regulamentado há 35 anos poderia arrecadar R$ 40 bilhões por ano, decide STF
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quinta-feira (6) que o Congresso Nacional falhou ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas durante três décadas e meia. O tributo consta na Constituição Federal desde 1988, mas nunca saiu do papel. A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão […]
Senado aprova isenção do IR para salários de até R$ 5 mil
Projeto amplia base de isentos, inclui taxação de dividendos e mira altas rendas para promover justiça fiscal Em votação unânime e histórica no Congresso Nacional, o Senado aprovou nesta terça-feira (5) o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. O texto, uma das […]
Alcolumbre se reúne com Moraes para discutir ações de combate ao crime organizado
Por Carolina Villela O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, recebeu nesta terça-feira (4) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Os dois discutiram ações para o combate ao crime organizado, além do uso de tecnologias para o enfrentamento à criminalidade no Brasil. “O presidente Alcolumbre reafirmou o compromisso do Congresso Nacional de […]
Câmara analisa projeto que classifica facções como terroristas
Proposta ganhou força após operação policial com 121 mortos no Rio de Janeiro O projeto de lei que propõe classificar facções criminosas como organizações terroristas será analisado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), ganhou impulso após uma […]
CCJ aprova recondução de Paulo Gonet à frente da PGR; sabatina está marcada para 12 de novembro
Da Redação Depois de dois meses, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou finalmente o parecer com a indicação do presidente Lula para recondução do atual Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, ao cargo por um período de mais dois anos. Agora, o processo de recondução segue para a próxima etapa que […]
Lula cobra agilidade ao projeto antifacção e pode enviar proposta ao Congresso nesta sexta
Presidente quer endurecimento da legislação contra o crime organizado após megaoperação no Rio; proposta define crime como hediondo e cria banco de dados nacional O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a seus ministros celeridade na finalização do Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Ministério da Justiça. A proposta, que deve ser discutida em […]
Senado aprova PL que define novos critérios para decretação de prisão preventiva no Brasil
Da Redação O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 226/2024 que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva. O texto, que tem como autor o ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para sanção do presidente Lula. Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) possibilita a […]
Câmara aprova PL que estabelece pena de 5 a 15 anos para quem adulterar bebidas. Crime pode ser considerado hediondo
Por Hylda Cavalcanti A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28/10), um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2307/07 que estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos para os crimes de modificação de bebidas ou alimentos que resultarem em morte do consumidor. O texto também considera esse tipo de crime […]
Câmara aprova gratuidade para despacho de bagagem de até 23 kg
Deputados aprovam projeto que garante bagagem de mão gratuita, proíbe taxas abusivas e limita regras a voos domésticos A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que garante aos passageiros o direito de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg, além de proibir a cobrança por bagagem de mão de […]