Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (14) a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Durante a cerimônia, Fachin afirmou que o crime organizado age de forma complexa, utilizando plataformas digitais, criptoativos, estruturas empresariais aparentemente lícitas e mercados de apostas eletrônicas para movimentar recursos ilícitos.
O ministro observou que o mercado de apostas eletrônicas clandestinas vem sendo usado como instrumento de organizações criminosas envolvidas em lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de crimes como tráfico de drogas, contrabando e corrupção, com forte dimensão transnacional.
Resposta articulada entre instituições
Para Fachin, o enfrentamento a esse tipo de criminalidade exige inteligência financeira e cooperação entre diversos órgãos. “Enfrentar esse fenômeno exige inteligência financeira, cooperação entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público e polícias, além do rastreamento de criptoativos. A resposta estatal à criminalidade em rede exige, necessariamente, uma Justiça também articulada em rede”, afirmou.
O ministro destacou ainda que o combate à criminalidade organizada, em sua expressão tecnológica e financeira mais sofisticada, ultrapassa a capacidade de atuação isolada de qualquer órgão. Criada pela Portaria CNJ nº 142/2026, a iniciativa busca ampliar a cooperação entre juízas e juízes de todo o país, prevendo compartilhamento de informações, estratégias, boas práticas e ações de formação continuada.
Riscos à independência da magistratura
O presidente do STF e do CNJ também chamou atenção para os riscos enfrentados por magistradas e magistrados que atuam em processos relacionados ao crime organizado. Segundo Fachin, decisões sobre bloqueio de bens, apreensão de patrimônio e medidas investigativas podem transformar esses profissionais em alvos de ameaças, com impacto direto sobre sua segurança pessoal e sobre a independência da Justiça.
“Quando o medo interfere na liberdade de decidir, o alvo verdadeiro é a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou o ministro. Segundo ele, a Rede também tem como objetivo dar mais celeridade e efetividade aos processos judiciais, reduzindo a duplicidade de esforços entre unidades de Justiça e evitando a perda de elementos probatórios sensíveis ao tempo.
Foco em capacitação técnica
Entre as prioridades do novo grupo está o aperfeiçoamento técnico da magistratura em relação ao modus operandi das organizações criminosas. Temas como rastreamento de ativos digitais, sistemas de pagamentos instantâneos, contas laranjas digitais usadas para ocultar recursos e plataformas de apostas licenciadas em jurisdições com baixa regulação estarão entre os assuntos estudados e debatidos pelos participantes da Rede.
Fachin adiantou que está prevista a uniformização jurisprudencial e metodológica sobre o tema entre os magistrados integrantes da iniciativa. “A construção de um protocolo nacional reduz eventuais assimetrias de tratamentos entre comarcas e seções judiciárias”, afirmou.
Para o ministro, a cooperação técnica e institucional é o caminho para qualificar as respostas do Judiciário à sociedade. “É pela cooperação técnica e institucional que construiremos respostas cada vez mais qualificadas para a sociedade”, concluiu.
*Com informações do STF
