Da Redação
Proposta que muda regras de aposentadoria para trabalhadores da saúde pública passa por ampla maioria, mas pode enfrentar contestação judicial nos próximos meses
O Senado Federal finalizou nesta terça-feira, 14 de julho, a análise da proposta que garante regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e para profissionais que atuam no combate a doenças como dengue e cólera. O texto passou com folga: 73 votos a favor e apenas 1 contrário, número bem acima do mínimo de 49 senadores exigido nas duas rodadas de votação.
Apesar do resultado expressivo, a medida é vista pela equipe econômica do governo como uma pauta-bomba porque pesará nos cofres públicos, com estimativa de custo próximo a R$ 28 bilhões ao longo de uma década.
O que muda na aposentadoria desses profissionais
Pelas regras atuais, mulheres se aposentam aos 62 anos e homens aos 65, seguindo o padrão geral da Previdência. Com a nova proposta, agentes de saúde e de combate a endemias passarão a ter idade mínima reduzida — 57 anos para mulheres e 60 para homens —, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício da função. Essa regra final só valerá integralmente a partir de 2041, mas o texto prevê uma transição gradual, com idades mínimas menores nos anos anteriores, aumentando aos poucos até chegar ao patamar definitivo.
O texto também cria uma modalidade de aposentadoria por idade, fixada em 60 anos para mulheres e 63 para homens, exigindo pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atuação na função. Outro ponto que chamou atenção do Ministério da Fazenda é a garantia de aposentadoria integral com paridade — ou seja, valores equivalentes ao último salário da ativa, com reajustes iguais aos dos servidores em atividade.
Governo pode recorrer ao STF
Apesar da vitória no Senado, a proposta ainda pode ser questionada judicialmente. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a equipe econômica avalia acionar o Supremo Tribunal Federal caso identifique que o texto não indicou de onde viria o dinheiro para cobrir o novo gasto, o que contrariaria entendimentos já consolidados pela Corte sobre responsabilidade fiscal.
Vale lembrar que o impacto financeiro da proposta já foi revisado para baixo. Inicialmente, o Ministério da Previdência calculava um custo de quase R$ 99 bilhões em dez anos, número que depois foi reduzido para os atuais R$ 27,9 bilhões.
Como cada lado se posicionou na votação
A votação evidenciou uma divisão dentro da própria base aliada do governo. A senadora Teresa Leitão, que lidera o governo no Senado, autorizou os parlamentares de sua bancada a votarem livremente, alegando preocupação com o equilíbrio das contas públicas. Ainda assim, ela optou por não registrar voto, explicando que sua posição pessoal divergia da orientação oficial do Palácio do Planalto.
Partidos como PSD, Progressistas, Republicanos, PSDB, MDB, Podemos e União Brasil orientaram suas bancadas a apoiar o texto. Bastidores do Congresso indicam que muitos parlamentares governistas evitaram votar contra a proposta por temerem desgaste eleitoral, já que a categoria de agentes de saúde goza de grande simpatia popular, especialmente após atuação relevante durante a pandemia de Covid-19.
Proibição de contratações temporárias
Além das mudanças na aposentadoria, a proposta veda a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio de vínculos temporários ou terceirizados, permitindo essa prática apenas em situações de emergência sanitária. O texto ainda determina que a União deverá repassar recursos extras a Estados e municípios para ajudar a cobrir os custos adicionais gerados pelas novas regras de aposentadoria.
Tensão entre Alcolumbre e o Executivo
A aprovação da proposta ocorre em meio a um momento de desgaste entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e membros do governo. Alcolumbre já havia reclamado publicamente de críticas recebidas por pautar projetos considerados de alto custo fiscal, enquanto integrantes do Executivo cobram que ele avance com a proposta que muda a escala de trabalho 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e ainda parada no Senado.
O relator da proposta, senador Irajá, rejeitou as críticas e defendeu o texto como uma conquista social, argumentando que o trabalho desses agentes envolve riscos elevados à saúde e à segurança, citando episódios como surtos de cólera e a pandemia de coronavírus como exemplos da relevância da categoria.
