TRF 3 autoriza haitianos que entraram ilegalmente no Brasil na época da pandemia a pedirem refúgio no país
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) confirmou a três cidadãos haitianos o direito de solicitar refúgio ou autorização de residência no Brasil, apesar de eles terem ingressado no território nacional durante a pandemia da Covid-19, quando a União impôs restrições à entrada no país. O trio entrou com ação judicial […]
Corregedor convoca de urgência os TRFs para ação unificada contra o crime organizado no país
Por Hylda Cavalcanti Depois da megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro, nos morros do Alemão e da Penha, que resultaram em mais de 100 mortes, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que tem como titular o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), programou uma reunião com todos os corregedores dos seis […]
TRF4 suspende decisão que anulava cotas para pessoas trans na FURG
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão dos efeitos de uma sentença que havia declarado a ilegalidade e a nulidade da política afirmativa criada em favor de pessoas transexuais e transgêneros pelo Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (Consun/FURG) por meio de resolução. O mesmo julgamento também […]
TRF 3 reconhece tempo de trabalho rural infantil para determinar aposentadoria por idade a segurado do INSS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. Os desembargadores federais destacaram, na decisão, […]
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
Tribunal da Paraíba forma 46 indígenas como conciliadores e ganha prêmio nacional
Da Redação O Tribunal de Justiça da Paraíba capacitou 46 indígenas de 32 aldeias para atuarem como conciliadores extrajudiciais em suas comunidades, permitindo que conflitos sejam resolvidos internamente antes de chegarem ao Judiciário. O projeto venceu o XV Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Juiz Individual. A iniciativa, idealizada […]
Não adianta! Aluno de ensino médio aprovado em vestibular não pode se matricular em nenhuma universidade, reitera TRF 6
Da Redação De vez em quando um velho tema volta a repercutir nos Tribunais do país. O estudante que tira notas boas no ensino médio resolve fazer vestibular por experiência e tira ótimas notas. Então, os pais ou eles próprios tentam de tudo para conseguir se matricular na universidade sem concluir o ensino médio. E […]
Aposentada consegue na Justiça anular empréstimo consignado que não contratou
Da Redação A Primeira Vara da Justiça Federal de Lajeado (RS) determinou a anulação de um contrato de empréstimo consignado feito sem autorização de uma aposentada e condenou o Banco Pan a restituir os valores descontados indevidamente e pagar R$ 3.795,00 de indenização por danos morais. O INSS foi responsabilizado de forma subsidiária. A aposentada […]
SUS terá direito a receber de planos de saúde por atendimentos a beneficiários da rede privada
Da Redação O Sistema Único de Saúde poderá receber das operadoras de planos de saúde os valores gastos com atendimentos a beneficiários da rede privada. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, manter o direito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar essas dívidas, estabelecendo prazo […]