TRF 3 reconhece tempo de trabalho rural infantil para determinar aposentadoria por idade a segurado do INSS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. Os desembargadores federais destacaram, na decisão, […]
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Ausência de peritos do INSS gera indenização a beneficiários do MT e MS
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil e a regularizar perícias médicas nas agências da Previdência Social nos municípios de Rio Verde (Mato Grosso) e São Gabriel do Oeste (em Mato […]
Tribunal da Paraíba forma 46 indígenas como conciliadores e ganha prêmio nacional
Da Redação O Tribunal de Justiça da Paraíba capacitou 46 indígenas de 32 aldeias para atuarem como conciliadores extrajudiciais em suas comunidades, permitindo que conflitos sejam resolvidos internamente antes de chegarem ao Judiciário. O projeto venceu o XV Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Juiz Individual. A iniciativa, idealizada […]
Não adianta! Aluno de ensino médio aprovado em vestibular não pode se matricular em nenhuma universidade, reitera TRF 6
Da Redação De vez em quando um velho tema volta a repercutir nos Tribunais do país. O estudante que tira notas boas no ensino médio resolve fazer vestibular por experiência e tira ótimas notas. Então, os pais ou eles próprios tentam de tudo para conseguir se matricular na universidade sem concluir o ensino médio. E […]
Aposentada consegue na Justiça anular empréstimo consignado que não contratou
Da Redação A Primeira Vara da Justiça Federal de Lajeado (RS) determinou a anulação de um contrato de empréstimo consignado feito sem autorização de uma aposentada e condenou o Banco Pan a restituir os valores descontados indevidamente e pagar R$ 3.795,00 de indenização por danos morais. O INSS foi responsabilizado de forma subsidiária. A aposentada […]
SUS terá direito a receber de planos de saúde por atendimentos a beneficiários da rede privada
Da Redação O Sistema Único de Saúde poderá receber das operadoras de planos de saúde os valores gastos com atendimentos a beneficiários da rede privada. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, manter o direito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar essas dívidas, estabelecendo prazo […]
Caixa pagará R$ 2 milhões para corrigir vícios de construção em condomínio de Praia Grande
Da Redação Dezenas de famílias do Condomínio Portal do Sol, localizado na Vila Sônia, em Praia Grande, litoral de São Paulo, terão seus problemas de moradia solucionados após acordo judicial. A Caixa Econômica Federal vai transferir R$ 2,087 milhões ao condomínio para corrigir falhas na construção dos imóveis. A decisão foi homologada pelo desembargador federal […]
TRF 1 rejeita prorrogação de patentes das injeções Victoza®️ e Saxenda®️, usadas para diabetes e obesidade
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que impediu, na Justiça, a prorrogação indevida da patente referente à tecnologia empregada nos medicamentos Victoza®️ e Saxenda®️, produzidos à base de liraglutida, remédios inicialmente desenvolvidos para tratar diabetes tipo 2 e obesidade, mas que passaram a ter outros usos para pessoas interessadas em emagrecer. O caso […]
TRF1 garante direito ao refúgio para estrangeira em situação irregular ameaçada de deportação
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), ao avaliar o recurso de imigrante irregular que seria deportada para o país de orgiem, decidiu garantir à mulher o direito de solicitar refúgio no Brasil. No julgamento, realizado na 11ª Turma da Corte, prevaleceu entre os desembargadores federais o entendimento de que […]