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TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989 – – –
TSE decide que culto religioso com fins eleitorais configura abuso de poder – – –
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Ações referentes a ressarcimento de entidades do Sistema S têm natureza privada, decide STJ – – –
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STF valida lei que reduz área do Parque do Jamanxim para viabilizar construção da Ferrogrão – – –
Não é preciso recolhimento prévio de multa quando recurso tem como objetivo discutir penalidade aplicada – – –
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STF retoma julgamentos sobre Ferrogrão, isenção para PCDs e Lei Maria da Penha nesta quinta-feira – – –
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TST decide que mudança nos Correios no cálculo de abono de férias prejudicou trabalhadores – – –
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Tag: STF

AGU diz ao STF que ‘Lei da Dosimetria’ é inconstitucional e pede suspensão imediata

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (22/5) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que a Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, é inconstitucional e deve ter sua eficácia suspensa em caráter cautelar. O documento, assinado pelo advogado-geral da União em exercício, Flávio Roman, foi enviado nos autos das […]

Mendonça manda Daniel Vorcaro voltar à sala de Estado-Maior após transferência para cela comum na Superintendência da PF

Ministro André Mendonça, do STF e do TSE

Por Carolina Villela O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou com urgência o retorno do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, à sala de Estado-Maior na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A decisão na (Pet) 15.711 atende parcialmente pedido feito pela defesa do empresário, que havia sido transferido para uma […]

Cármen Lúcia vota pela derrubada da lei de 2025 que mudou regras da ficha limpa

Da Redação A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881, apresentou voto pela inconstitucionalidade da maior parte da Lei Complementar 219/2025, que alterava prazos e regras de contagem de inelegibilidade eleitoral. O plenário do STF ainda não concluiu o julgamento. Origem da disputa A lei questionada modificava a Lei Complementar 64/1990, conhecida […]

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989

Da Redação Trabalhadores da Graftech Brasil têm direito de cobrar diferenças salariais previstas há mais de 30 anos, decide tribunal Após mais de três décadas de disputa judicial — boa parte delas transcorrida dentro do próprio Supremo Tribunal Federal —, trabalhadores de uma empresa química da Bahia podem, enfim, receber os reajustes salariais que lhes […]

Moraes arquiva caso contra Motta e Ciro Nogueira por bagagens sem vistoria

Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar a apuração que envolvia parlamentares investigados por suposta entrada de bagagens no Brasil sem passar pela fiscalização aduaneira. A decisão beneficia o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), além de outros dois deputados federais. O […]

Fachin restabelece Código Tributário de Piracicaba e derruba suspensão imposta pelo TJ-SP

Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, restabeleceu os efeitos do Código Tributário de Piracicaba (SP), que havia sido suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A norma, aprovada pela Lei Complementar municipal 477/2025, promoveu mudanças na cobrança de tributos municipais, incluindo o […]

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