Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam nesta segunda-feira (22/6), às 18h30, em Brasília, a Plataforma Meu Registro — ferramenta que permitirá ao cidadão solicitar, em um único ambiente digital, certidões emitidas por cartórios de diferentes especialidades e estados. A iniciativa representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e promete simplificar radicalmente o acesso aos serviços registrais no país.
Hoje, embora muitas certidões já possam ser pedidas pela internet, cada especialidade registral opera em sistemas próprios, com pedidos, pagamentos e protocolos acompanhados separadamente. Com o Meu Registro, o usuário apresenta todas as solicitações em um só lugar, recebe um número único de acompanhamento e deixa para a plataforma a tarefa de se comunicar com cada cartório envolvido — independentemente de onde estejam localizados.
O problema que a plataforma resolve
O exemplo mais concreto do problema atual é o de quem pretende vender um imóvel. Para fechar o negócio, o vendedor pode precisar de uma certidão atualizada do imóvel e de uma certidão de casamento — dois documentos que hoje percorrem jornadas completamente distintas. A certidão imobiliária é solicitada no sistema do Registro de Imóveis; a de casamento, no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cada uma tem seu ambiente, seu protocolo e seu fluxo de pagamento.
Com o Meu Registro, esse percurso se torna um único pedido. A integração ocorre nos bastidores: a plataforma se comunica com os cartórios e sistemas responsáveis por cada documento sem que o usuário precise conhecer a estrutura interna de cada serventia. “Em vez de precisar compreender a estrutura interna dos diferentes cartórios para obter os documentos de que necessita, ele poderá apresentar sua demanda em um único lugar”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves de Souza.
A integração também não se limita ao ambiente digital. O usuário poderá ir presencialmente a um cartório e, de lá, fazer o pedido de uma só vez para outras serventias — inclusive em outros estados.
O que estará disponível na primeira fase
Na etapa inicial, a plataforma concentrará a solicitação integrada de certidões de três áreas: Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. O sistema terá abrangência nacional e permitirá pedidos simultâneos a mais de uma serventia, mesmo quando os cartórios estiverem em estados diferentes.
A implantação será gradual, com novos serviços sendo incorporados à medida que os fluxos tecnológicos forem consolidados. O objetivo é ampliar progressivamente a carta de serviços disponíveis, mantendo sempre um único canal de acesso para o cidadão. Os valores cobrados continuarão seguindo as tabelas de preços de cada cartório e estado responsável pela emissão, mas há uma redução indireta de custos: sem a necessidade de deslocamentos para diferentes serventias, o usuário economiza tempo e dinheiro.
Para acessar o Meu Registro, o cidadão poderá utilizar diferentes formas de autenticação eletrônica, entre elas a conta gov.br, o certificado digital ICP-Brasil, a Identidade Registral Civil (IdRC) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Modernização dos registros públicos como política de Estado
O Serp foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 com o objetivo de modernizar os registros públicos, ampliar a oferta de serviços eletrônicos e promover a interconexão entre as serventias e a interoperabilidade de suas bases de dados. A construção do Meu Registro envolveu a Corregedoria Nacional de Justiça, os Operadores Nacionais, registradores, especialistas e equipes técnicas ao longo de meses de desenvolvimento.
O lançamento contará com a presença do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, além de representantes dos Operadores Nacionais, de entidades do setor e de registradores de todo o Brasil.
