Da redação
Como transformar decisões internacionais de direitos humanos em realidade concreta e em políticas públicas eficazes no Brasil? É para responder a essa pergunta que trinta juízes e juízas brasileiros se reúnem em Brasília entre os dias 22 e 26 de junho, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Eles participam da fase final e presencial da terceira edição do curso Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Políticas Públicas para sua Implementação, realizado com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O treinamento integra uma turma de noventa participantes oriundos de diversas partes das Américas e tem como objetivo central capacitar atores-chave do Judiciário para que as formas de reparação ordenadas pela Corte IDH ganhem efetividade prática no cotidiano dos tribunais. A iniciativa representa um esforço concreto para reduzir a distância entre o que é decidido no plano internacional e o que, de fato, acontece dentro das fronteiras nacionais.
Magistrados de diferentes ramos do Judiciário compõem delegação nacional
O CNJ selecionou os trinta magistrados brasileiros observando estritamente a ordem de inscrição por ofício, com atenção à representatividade dos diferentes segmentos do sistema de justiça. O grupo é formado por dez representantes de Tribunais de Justiça estaduais, seis de Tribunais Regionais Federais e cinco de Tribunais Regionais do Trabalho. A delegação conta ainda com dois magistrados de Tribunais Regionais Eleitorais, um do Superior Tribunal Militar e um da própria Enfam.
Completam o grupo cinco vagas reservadas a integrantes da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano (UMF) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), ambos setores do CNJ diretamente responsáveis por acompanhar a execução dessas medidas no país. A presença desses técnicos reforça o caráter prático do curso e a intenção de conectar o aprendizado às estruturas institucionais já existentes.
Os demais sessenta participantes da turma foram selecionados pela própria Corte IDH e pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, garantindo ao curso uma dimensão verdadeiramente regional e plural.
Formato misto combina aprendizado virtual com semana presencial intensiva
O curso foi desenvolvido em modalidade híbrida. A primeira fase, em formato virtual, teve início em abril e permitiu que os participantes se familiarizassem com os fundamentos teóricos do tema antes do encontro presencial. A segunda fase — a semana que começa nesta segunda-feira (22) na Enfam, em Brasília — é o momento de aprofundamento, troca de experiências e apresentação dos trabalhos finais.
Durante os cinco dias de atividades presenciais, serão combinadas metodologias de oficina, seminários abertos e conferências sobre temas vinculados ao cumprimento de sentenças da Corte IDH, aos mecanismos de supervisão de cumprimento e às políticas públicas com enfoque de direitos humanos. Os participantes também terão espaços estruturados de intercâmbio e diálogo, nos quais apresentarão os trabalhos desenvolvidos ao longo do curso.
A escolha metodológica não é casual. O formato busca superar a lógica da formação meramente expositiva e estimular a construção coletiva de soluções, com base nas experiências concretas vividas por magistrados de diferentes países e contextos institucionais.
Iniciativa busca aproximar o direito internacional da realidade dos tribunais
Um dos pilares do curso é o intercâmbio de experiências entre estados sobre a implementação das reparações determinadas pela Corte IDH. A proposta parte do reconhecimento de que cada país enfrenta desafios distintos para dar cumprimento a essas decisões — e de que o diálogo entre sistemas judiciais pode gerar aprendizados valiosos para todos os envolvidos.
Além disso, o programa apresenta iniciativas voltadas a aplicar o enfoque de direitos humanos ao ciclo completo das políticas públicas, desde sua concepção até sua avaliação. Também incentiva a participação de instituições de direitos humanos, da academia e da sociedade civil no processo de supervisão do cumprimento das sentenças, ampliando o controle social sobre essas obrigações internacionais.
O curso representa, portanto, um investimento direto na capacidade institucional do Brasil para honrar seus compromissos internacionais na área de direitos humanos — e para transformar essas obrigações em benefícios reais para as pessoas mais vulneráveis, que são, em última análise, as principais destinatárias das decisões da Corte IDH.
Serviço
Evento: 3ª edição do curso Cumprimento de Sentenças da Corte IDH e Políticas Públicas para sua Implementação
Quando: 22 a 26 de junho de 2026
Local: Enfam, Brasília (DF)
