Da redação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira, 23 de junho, a partir das 10h, para a 10ª Sessão Ordinária de 2026. Com 16 processos na pauta, o encontro abordará temas que vão da atualização das normas disciplinares da magistratura à regulamentação do trabalho de crianças e adolescentes como influenciadores digitais — assunto que retorna para votação final após ter sido apresentado na sessão anterior.
A programação também inclui a apresentação do Relatório Justiça em Números 2026, publicação anual que reúne as principais estatísticas oficiais sobre estrutura, movimentação processual, desempenho e recursos do Poder Judiciário brasileiro. A sessão marca ainda a despedida do conselheiro João Paulo Schoucair, que encerra quatro anos de atuação no CNJ como representante do Ministério Público Estadual.
Disciplina da magistratura e adequação ao STF
Entre os itens do dia, o Plenário analisará proposta de alteração do regimento interno do CNJ no que diz respeito aos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados. A mudança tem como objetivo adequar as normas do Conselho à interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente no que se refere à aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
O tema aparece tanto em proposta de resolução quanto em consulta formal sobre os procedimentos que o CNJ e os tribunais deverão adotar no julgamento de processos disciplinares diante do entendimento firmado pela Corte. Trata-se de uma harmonização normativa considerada necessária para garantir segurança jurídica nos processos que envolvem punições a membros da magistratura.
A medida reflete um movimento mais amplo de alinhamento entre o CNJ e o STF, especialmente em matérias sensíveis que afetam diretamente a carreira dos juízes e a credibilidade do sistema de controle disciplinário do Poder Judiciário.
Regras para concursos de cartórios são revisadas
Outro ponto de destaque é a revisão das regras que regem os concursos para ingresso nas serventias extrajudiciais — os cartórios. O CNJ colocará em análise a Resolução nº 81/2009, com a proposta de reunir em um único ato normativo todas as normas aplicáveis à seleção de titulares de cartórios, simplificando e atualizando o marco regulatório do setor.
Entre os temas sob debate estão a exigência de aprovação prévia no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) como condição para inscrição nos concursos estaduais, novas diretrizes para a organização das provas, os prazos dos certames, a política de cotas e os critérios para a escolha das serventias pelos candidatos aprovados. As mudanças, caso aprovadas, terão impacto direto sobre os processos seletivos em todo o país.
A consolidação das normas em um único instrumento é vista como uma medida de racionalização administrativa, que pode trazer mais clareza tanto para os candidatos quanto para os órgãos responsáveis pela organização dos concursos nos estados.
Estratégia Nacional do Judiciário para 2027–2032
A sessão também é palco para a apresentação da proposta de Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2027 a 2032. O documento define o mapa estratégico, os macrodesafios, os indicadores de desempenho e as metas nacionais para o próximo ciclo de planejamento institucional. A proposta será apresentada nesta terça-feira e submetida à aprovação em sessão subsequente.
Em paralelo, o Plenário deve votar nesta mesma reunião alterações às normas que organizam as políticas judiciárias nacionais em eixos temáticos. A proposta prevê a reestruturação das comissões temáticas no âmbito do CNJ, com o objetivo de tornar mais eficiente a formulação e o acompanhamento das políticas públicas do setor.
Juntas, as duas iniciativas representam um esforço de modernização da gestão judiciária, com foco em resultados mensuráveis e em uma estrutura mais ágil para a tomada de decisões estratégicas no âmbito do Conselho.
Crianças influenciadoras, corpos não identificados e tornozeleiras eletrônicas
O Plenário deve votar, em definitivo, a proposta que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto estabelece parâmetros para a concessão de autorização judicial a menores de 18 anos que participem de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais — um tema de crescente relevância social diante da expansão do mercado de criadores de conteúdo no país.
Também está na pauta uma proposta de diretrizes nacionais para os pedidos de registro de óbito e de autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas identificadas que não tenham sido reclamadas por familiares. O texto prevê a comprovação da coleta e do registro de dados que possam permitir a identificação posterior, uma medida importante para a garantia da dignidade humana e para os processos de localização de desaparecidos.
Completa o bloco temático uma proposta de alteração das regras para aplicação e acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas — o uso da tornozeleira eletrônica —, com mudanças na Resolução CNJ nº 412/2021, que disciplina o instituto no âmbito do sistema de Justiça.
