Da redação
O Brasil obteve nesta terça-feira (23) uma vitória no processo movido nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Federal da Flórida admitiu a intervenção da República Federativa do Brasil no caso e suspendeu a possibilidade de decretação de revelia contra Moraes — medida que poderia resultar em condenação automática do ministro sem direito de defesa.
A decisão atende integralmente a pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI). O argumento central do governo brasileiro é que o Brasil, e não Moraes individualmente, é a real parte interessada no processo, uma vez que a demanda trata de decisões proferidas pelo STF no exercício regular de suas competências constitucionais. A juíza Mary Scriven acolheu a tese e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil.
Como o Brasil entrou no processo
A intervenção brasileira foi articulada pela AGU com base no argumento de que decisões da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros. Segundo a AGU, submeter atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países representa grave ofensa à imunidade de jurisdição — princípio consagrado no Direito Internacional e na própria legislação federal dos Estados Unidos — além de configurar potencial afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
O Brasil também pediu que o tribunal não apreciasse qualquer pedido de revelia antes da discussão dos argumentos apresentados pelo Estado brasileiro, que a AGU acredita serem determinantes para levar ao encerramento da ação ou à sua limitação. A juíza Mary Scriven acolheu o pedido e estabeleceu que as empresas autoras terão até 7 de julho para apresentar resposta, após o que o pedido de extinção do processo será analisado.
O Estado brasileiro está sendo representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, que mantém contrato com a AGU desde 2019 para atuação em processos judiciais nos Estados Unidos.
Entenda a origem do processo
A ação foi proposta em abril de 2025 pelas empresas Trump Media & Technology Group Corp. e Rumble, Inc. com o objetivo de impugnar, em solo norte-americano, a execução de decisões judiciais proferidas por Alexandre de Moraes no exercício de suas atribuições como ministro do STF. As empresas buscavam, na prática, questionar perante a Justiça dos Estados Unidos atos praticados pela mais alta corte do Brasil.
A iniciativa gerou reação imediata do governo brasileiro, que classificou a ação como uma tentativa de interferência em decisões soberanas do Judiciário nacional. Para a AGU, permitir que tribunais estrangeiros revisem atos jurisdicionais do STF criaria um precedente gravíssimo para a soberania do Brasil e para a independência do Poder Judiciário, com potencial de impacto em casos futuros muito além do envolvendo Moraes.
Próximos passos
Com a decisão desta terça-feira, segundo a AGU, o Brasil ganhou tempo e legitimidade processual para apresentar seus argumentos de forma ordenada. O próximo passo será a resposta das empresas autoras, prazo que se encerra em 7 de julho. Após isso, o tribunal da Flórida analisará o pedido brasileiro de extinção do processo — que, se acolhido, encerraria definitivamente a ação nos Estados Unidos.
A vitória desta etapa é considerada estratégica pela AGU, pois evita que Moraes seja julgado à revelia — o que poderia gerar decisões unilaterais com repercussão internacional — e consolida a posição do Brasil como sujeito soberano no processo, e não mero coadjuvante de uma disputa entre o ministro e empresas privadas estrangeiras.
