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Ministro André Mendonça diz que TSE não atuará como ‘arbitro’ de acordo sobre quebra de sigilos – – –
Gilmar Mendes anula aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ a juiz de Roraima – – –
Floriano limita poder de Nunes Marques e leva disputa sobre canal de Lula ao Plenário do TSE – – –
STF valida mediação e conciliação em delegacias da Polícia Civil de São Paulo – – –
TCU aprova acordo para concessão da malha Nordeste da Ferrovia Transnordestina, com indenização por trechos inoperantes – – –
Diretora de presídio feminino no Rio é presa por desvio de 70 kg de alimentos – – –
TSE informa, em nota, que não determinará a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar – – –
Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV termina nesta sexta-feira (23) – – –
TRF3 e Mackenzie lançam plataforma para localizar intérpretes forenses – – –
Congressistas dos EUA querem reunião hoje com Meta para cobrar explicações sobre eleições no Brasil – – –
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Caixa é condenada por exigir de uma mãe a presença da outra mãe para abrir conta para o filho
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TRF 2 determina nova perícia para apurar valor a ser pago pela União à Usina Cambahyba
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Basta laudo médico para PcD conseguir passe livre interestadual, decide TRF 1
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Justiça garante aposentadoria especial a trabalhador da cana-de-açúcar por exposição a agentes nocivos
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Mulher provedora de família monoparental tem direito a cota dupla de auxílio emergencial
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Justiça Federal nega retorno de menor à Holanda e mantém guarda com avó no Brasil
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TRF 3 condena a Caixa a indenizar beneficiárias de falecido por erro em apólice de seguro
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Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans de 13 anos em SC
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TRF3 mantém indenização de R$ 110 mil a filho de profissional de saúde morta pela Covid-19
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Justiça condena filho a ressarcir INSS por pensão de mãe morta em feminicídio
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Justiça autoriza reaproveitamento de sobras de remédio de alto custo em Barretos
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TRF4: Juiz é colocado em disponibilidade com possibilidade de perda do cargo por suspeita de furto de champanhe
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TRF1 restabelece na Justiça Federal ação sobre lixão de Marituba
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Justiça Federal determina fim do uso de mercúrio metálico no garimpo da Amazônia
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TRF5 anula consolidação de imóvel da CEF por falha na notificação da esposa
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TRF3 concede BPC a dona de casa com fibromialgia e reconhece valor do trabalho doméstico
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Justiça marca para 24 de setembro audiência sobre restrição a voos de helicóptero no Rio
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Após SC, PE amplia proteção às mulheres nas eleições
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Excesso de peso em caminhões nas rodovias provoca indenização por danos coletivos
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Justiça mantém multa e amplia sanções à União por descumprir alternativas à transfusão
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TRF4 limita retenção de IR sobre dividendos acima de 50 mil
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TSE confirma multas aplicadas por irregularidades em eleições gerais e municipais
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Justiça Federal reconhece 16 anos de trabalho doméstico informal e concede aposentadoria
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TRF6 determina que INSS analise pedido de pensão a filho de vítima de feminicídio
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Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios
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TRF1 libera dois Chevrolet Camaro apreendidos por falta de comprovação de uso
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Mutirão da Justiça Federal fecha 88% dos acordos sobre perdas da poupança em ações contra a Caixa
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Justiça reverte justa causa de trabalhador que excedeu jornada em quatro minutos
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TRF3 condena União a indenizar família de imigrante japonês preso por perseguição política
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Receita apreende R$ 47 milhões em canetas emagrecedoras este ano
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TRF4 mantém condenação de R$ 300 mil a Sikêra Jr e Rede TV! por discurso de ódio
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Iniciado prazo obrigatório para que partidos e candidatos informem recursos de financiamento de campanhas
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Disputa de pais por criança leva a briga entre advogados das partes que ultrapassa termos do processo
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Começa o período de convenções partidárias para as Eleições Gerais de 2026
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Sigilo para processos na carreira diplomática é restrito a informações de segurança de Estado, decide TRF 1
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Justiça manda soltar mulher acusada pelos EUA de elo com o PCC e outros suspeitos de participar do esquema
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Presidente Lula nomeia três novos desembargadores para o TRF 3, o TRF 5 e o TJDFT
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Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas
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Câmara reabre debate sobre redução da maioridade penal com criação de comissão especial
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TRF4 ordena avaliação biopsicossocial para candidato com HIV em disputa por cota PCD em concurso
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TRF 3 condena Facebook e a Yahoo! do Brasil a pagarem R$ 500 mil por danos morais à Unifesp
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Trabalho doméstico não remunerado é equivalente ao remunerado para benefício do INSS
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Justiça decide que exportadora deve perder de carga com ouro escondido em carvão destinado à Itália
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Por considerar discriminatória dispensa de empregado com depressão, TST determina sua volta ao trabalho
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Prazo para partidos políticos prestarem contas de 2025 ao TSE e TREs acaba nesta terça-feira (30)
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TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista
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PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander
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TRF 2 aumenta indenização a ser paga pela Marinha a cabo trans obrigado a usar fardamento masculino
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Justiça Federal condena União a parar de usar linguagem pejorativa sobre João Cândido e a Revolta da Chibata
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TRF 5 reforma sentença e considera indevida suspensão de IPI sobre aquisição de insumos por cooperativa
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TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar
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Liminar da Justiça Federal derruba imposto de exportação de petróleo e coloca governo em xeque
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STJ rejeita recurso e Starlink terá de repassar ao MPF dados de 104 usuários da internet para investigação sobre pornografia infantil
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Atraso de liberação de bem pela administração pública não pode resultar em taxas de armazenagem, diz TRF 1
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Justiça Federal barra tirolesa no Pão de Açúcar e impõe multa de R$ 30 milhões
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Para negar perícia ou considerar provas desnecessárias, decisão judicial deve ser motivada, decide TRF 1
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TRF 3 mantém processo da CVM e confirma multa de R$ 1,27 milhão a agente de investimentos por irregularidades no mercado
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AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina
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Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná
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Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim
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Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ
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TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural
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Juiz federal considera prescrita multa aduaneira de R$ 3,6 mi por inércia da administração pública em processo
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Operação Fallax, da PF, cumpre 43 mandados e 21 prisões por fraude na Caixa; principais alvos são executivos do Grupo Fictor
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AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social
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TRF4 mantém obrigação de recuperar mina de carvão abandonada em Santa Catarina
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Uso de biometria facial para pessoa incapaz não supre exigência legal do seu curador, decide JF da 4ª Região
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Justiça proíbe naturopata de oferecer técnica de “biorressonância magnética quântica”
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STJ envia à Justiça Federal ação de reintegração envolvendo área reivindicada por quilombolas
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