TST mantém vigilância armada obrigatória em pedágios da MG-050 – – –

STF conhece sistema do CNJ para padronizar pagamento de magistrados – – –

TST condena fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenção do trabalho escravo – – –

Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ – – –

Conar suspende anúncios de bets da CazéTV enquanto investiga denúncias de publicidade irregular – – –

TSE já recebeu 141 denúncias de irregularidades em pesquisas, propaganda antecipada e uso de IA – – –

STJ mantém condenação e Igreja Universal terá de devolver R$ 204 mil a fiel – – –

Prazo para partidos políticos prestarem contas de 2025 ao TSE e TREs acaba nesta terça-feira (30) – – –

Moraes segue parecer da PGR e arquiva duas ações contra políticos acusados de incitação aos atos de 8/1 – – –

Moraes barra exigência de seguro extra para mototáxi por aplicativo em São Paulo – – –

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade – – –

Governo encaminha projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil – – –

Justiça nega pedido de mulher que queria pedir pensão a ex-companheiro por despesas com animais – – –

STF julga penduricalhos: relatores autorizam indenizações com teto de 35%, mas Fux, Toffoli e Nunes divergem – – –

Inscrições para curso de capacitação de candidatas terminam hoje – – –

Quando os contatos foram imediatos – – –

TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista – – –

STF inicia última sessão virtual do semestre com IPTU, licenciamento ambiental e atos do 8 de Janeiro na pauta – – –

Presidente do TSE participa de encontro nacional da Polícia Federal e destaca papel da corporação nas eleições de 2026 – – –

TJDFT condena hospital a pagar R$ 85 mil após morte de paciente por demora em cirurgia de perfuração intestinal – – –

TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta – – –

CNJ integra grupo de trabalho para monitorar violência contra jornalistas nas eleições de 2026 – – –

TST reconhece dispensa discriminatória de tratorista com depressão grave – – –

Tribunais superiores decretam ponto facultativo na segunda-feira (29) por conta do jogo do Brasil na Copa – – –

Major do Exército perde posto e patente após ser declarado indigno pelo STM por homicídio e ocultação de cadáver – – –

Penduricalhos: cinco ministros do STF votam para autorizar indenizações a magistrados e membros do MP – – –

Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial – – –

Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo – – –

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital – – –

Justiça de MG retira de inventário filho que confessou ter matado mãe para pagar dívidas – – –

Aluna com deficiência é atropelada na saída da escola e Justiça de São Paulo garante indenização – – –

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto – – –

PGR recusa delação premiada de ex-presidente do BRB preso no caso Master – – –

Fachin define Mendonça como relator do caso “Dark Horse” – – –

STF marca sessão extraordinária para julgar recursos sobre penduricalhos de magistrados e do MP – – –

Brasil protocola manifestação na Itália pelo segundo procedimento de extradição de Carla Zambelli – – –

Mendonça manda transferir Daniel Vorcaro para Papudinha e nega prisão domiciliar – – –

STF suspende julgamento sobre isenção fiscal para PCDs após sustentações orais – – –

TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário – – –

PGR é contra revogação de prisão domiciliar de Bolsonaro até conclusão das investigações sobre arma – – –

Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente – – –

Moraes pede pauta para julgamento de recursos sobre teto salarial da magistratura e do MP – – –

Advogada e influencer Deolane Bezerra tem registro suspenso pela OAB-SP – – –

STF inicia análise de ações sobre isenção de impostos para PCDs e retoma julgamento da Lei de Improbidade – – –

ANDP afirma que já pode iniciar monitoramento das novas regras impostas às plataformas digitais pelo STF – – –

PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander – – –

PF investiga desvio de recursos públicos por meio de emendas da Codevasf nos estados de MA, GO e no DF – – –

André Mendonça quer que diretoria da Papuda explique se ‘Careca do INSS’ participou de oitiva não autorizada – – –

Ministério da Justiça vai investigar publicidade de apostas feitas nas transmissões da Copa pela CazéTV – – –

TST manda fábrica de colchões promover inclusão de mulheres em cargos de gerência – – –

São Paulo: operação prende vereador e dirigentes de empresa de ônibus por lavagem de dinheiro do PCC – – –

Jaques Wagner deixa liderança do governo no Senado após operação da PF – – –

Terremotos na Venezuela deixam ao menos 164 mortos e centenas de feridos em Caracas – – –

STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos – – –

STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica – – –

STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro – – –

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação – – –

STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta – – –

CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração de magistrados – – –

STM rejeita pedido de suspeição da defesa de Bolsonaro por unanimidade – – –

Moraes dá 48 horas à PGR para se manifestar sobre prisão domiciliar de Bolsonaro – – –

Amado Batista é condenado a indenizar trabalhadores por acidente que levou à morte de criança na sua fazenda – – –

União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização – – –

STM mantém condenação de oficiais que praticaram “ofensa aviltante” de forma a humilhar soldados recrutas – – –

STF valida norma que afasta limites de emissão de poluentes para plataformas de petróleo eletrificadas – – –

Empresa de monitoramento deve indenizar cliente após falha em serviço de segurança – – –

Domiciliar de Bolsonaro vence nesta quinta e defesa pede prorrogação a Moraes – – –

Keiko alcança vantagem irreversível e deve ser eleita presidente do Peru – – –

STF julga vínculo de motoristas de aplicativo e ações sobre lei de improbidade – – –

Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa – – –

Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica – – –

CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade – – –

TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia – – –

Pedido de HC contra prisão preventiva pode ser apresentado diretamente ao tribunal de origem, decide STJ – – –

CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto – – –

Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media – – –

TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo – – –

CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento – – –

STF reúne grupo de estudos para modernizar o sistema de Justiça brasileiro – – –

TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa – – –

TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne” – – –

Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados – – –

Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil – – –

Tribunais receberam 40,9 milhões de casos novos em 2025 e mesmo assim reduziram estoque, informa o CNJ – – –

STM analisa nesta quarta (24) recursos de Bolsonaro e Garnier relacionados a processos sobre perda de patente – – –

PF investiga banco de Edir Macedo por suspeita de fraude bancária – – –

MPE é contrário a suspensão de pesquisa eleitoral sobre Flávio Bolsonaro – – –

PGR defende Mendonça na relatoria do pedido de investigação do caso “Dark Horse” – – –

CNJ vota fim da aposentadoria compulsória para juízes nesta terça – – –

TRT-2 anula dispensa de empregado de empresa pública por etarismo e determina retorno dele ao cargo – – –

OAB/SP intervém em caso Deolane e apura possível suspensão de registro profissional – – –

Mantida exigência de declaração para registro de criança gerada por reprodução assistida ou autoinseminação – – –

Moraes amplia visita de advogados a Bolsonaro antes de depoimento sobre arma encontrada com militar – – –

STJ reforça que grupos do MP só atuam em investigações como auxiliares, sem substituir promotor natural – – –

PT, PL, PRD e PSD vão ao ar nesta semana com propaganda partidária no rádio e na TV – – –

STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata – – –

CNJ lança plataforma que unifica pedidos de certidões de cartórios em todo o Brasil – – –

Jogo do Brasil na Copa altera expediente dos Tribunais Superiores na quarta-feira – – –

STF valida lei de Minas Gerais que vincula repasse de ICMS a desempenho educacional – – –

TST mantém anulação de cláusula que igualava folgas dominicais de homens e mulheres no RN – – –

Prazo para partidos políticos prestarem contas de 2025 ao TSE e TREs acaba nesta terça-feira (30)

Há 7 horas

Atualizado terça-feira, 30 de junho de 2026

Da Redação

Os partidos políticos têm até esta terça-feira (30/06) para entregar oficialmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2025. A entrega é obrigatória e deve ser feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) até a meia noite. Conforme a Corte, devem prestar contas os órgãos partidários que estiveram vigentes em qualquer período do ano passado.

Técnicos do TSE informaram que a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece essa data como prazo máximo para que as contas do diretório nacional de cada partido sejam encaminhadas à Corte superior. Já os diretórios estaduais devem enviar a documentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais.

Prestação é obrigatória

A prestação de contas é obrigatória mesmo que não tenha havido arrecadação de recursos financeiros ou recebimento de bens estimáveis em dinheiro durante o exercício. A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista no artigo 17, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

A regra também é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, que disciplina as finanças, a contabilidade e a prestação de contas dos partidos políticos. Um dos critérios para esse processo é a obrigatoriedade de a prestação de contas ser elaborada e enviada por meio do SPCA. Após a conclusão do envio, o processo passa a tramitar no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para análise da Justiça Eleitoral.

Representação por advogado

Por se tratar de processo de caráter jurisdicional, o partido e seus dirigentes devem ser representados por advogado. Após a autuação do processo, devem ser apresentados, em até cinco dias, os documentos exigidos pela legislação eleitoral. Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no exercício de 2025 devem apresentar declaração de ausência de movimentação de recursos no período.

Impedimentos para quem descumprir A desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral não impede, por si só, que o partido participe das eleições. Entretanto, a decisão pode gerar sanções previstas na legislação eleitoral, de acordo com as irregularidades identificadas em cada caso.

Dentre as sanções previstas, a decisão que julgar a prestação de contas como não prestada leva o órgão partidário a perder o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Suspensão de registro

A falta de prestação de contas também pode resultar na suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão transitada em julgado (à qual não cabe mais recurso), devendo ser observada a ampla defesa.

Além disso, o órgão partidário que tiver as contas julgadas como não prestadas fica obrigado a devolver integralmente os recursos recebidos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

— Com informações do TSE

Autor

Da Redação

TST mantém vigilância armada obrigatória em pedágios da MG-050

Há 3 minutos

STF conhece sistema do CNJ para padronizar pagamento de magistrados

Há 7 minutos

TST condena fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenção do trabalho escravo

Há 9 minutos

Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ

Há 2 horas

Conar suspende anúncios de bets da CazéTV enquanto investiga denúncias de publicidade irregular

Há 3 horas

TSE já recebeu 141 denúncias de irregularidades em pesquisas, propaganda antecipada e uso de IA