STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]
Trabalhador que acusa empresa de falsificar sua assinatura tem o dever de provar
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) para anular a sentença que homologou acordo trabalhista firmado com a sua ex-empregadora. O trabalhador alegava que não tinha ciência do acordo e que sua assinatura foi falsificada pela empresa. No entanto, para o colegiado, cabia a […]
Para TST, certidões imobiliárias antigas não podem ser consideradas prova em ação rescisória
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu, durante julgamento realizado recentemente, que certidões imobiliárias antigas e de acesso público não podem ser consideradas prova em ação rescisória. Os ministros que integram a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da Corte rejeitaram uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto documento […]
STJ: Ausência de citação impede inclusão de advogado em ação rescisória para devolução de honorários
Por Hylda Cavalcanti O advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença que objetiva a devolução, entre outras verbas, dos honorários sucumbenciais pagos no processo original. Esse entendimento, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado recentemente durante o julgamento do Recurso Especial […]
Tribunal reforça que ação rescisória não é cabível em requerimento de registro de candidatura
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (24), o indeferimento do registro de candidatura de Célio Romano Ximenes Fonseca (PP) ao cargo de vereador de Cupira (PE) nas Eleições de 2024. A decisão reforça a jurisprudência do tribunal de que a ação rescisória só pode ser utilizada para desconstituir decisão […]
STF fixa prazo de dois anos para ação rescisória contra decisão baseada em norma inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, nesta tarde (23/04), a questão de ordem que discutia prazo especial para ações rescisórias previsto no Código de Processo Civil (CPC) com base em decisão do STF. Os ministros reconheceram que é possível desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, se elas forem baseadas em normas declaradas inconstitucionais. Foi […]