Por Carolina Villela
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi um dos magistrados a discursar durante a audiência pública realizada pela Corte para debater a arrecadação, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o ministro, a magnitude do recente escândalo envolvendo o banco Master vem gerando perplexidades e indignação na população, corroendo a reputação das instituições e aprofundando uma crise de credibilidade no país. “Pretender resolver a crise de confiança mirando apenas o Supremo Tribunal Federal é no mínimo ingenuidade, mais provavelmente miopia deliberada e intenções obscuras”, afirmou.
Mendes defendeu que o debate sobre reformas institucionais não deve se concentrar exclusivamente no Judiciário, sendo necessária uma transformação muito mais ampla e profunda. Para o decano, o momento exige algo como “um novo pacto republicano ou um pacto pela reforma do Estado”, envolvendo todas as esferas de poder e setores da sociedade. O ministro também elogiou o relator Flávio Dino pela ampliação do escopo do debate, que partiu da discussão sobre a taxa de fiscalização e se expandiu para a questão mais ampla da capacidade fiscalizatória e da eficiência da própria CVM.
Dino alerta para uso do mercado de capitais em atividades ilícitas
O ministro Flávio Dino, relator da ação que motivou o debate, reforçou que a audiência é essencial não apenas para o mercado de capitais, mas para o desenvolvimento econômico do país, a geração de empregos e o combate à corrupção. Ao abrir os trabalhos, destacou que dados preliminares apontam capacidade limitada da CVM, morosidade decisória e necessidade de aprimorar a articulação institucional entre os órgãos reguladores.
Dino alertou para os riscos de uma autarquia enfraquecida diante de um mercado que, segundo ele, tem sido utilizado para encobrir atividades ilícitas. “Nenhum de nós deseja que o mercado tão primordial para o Brasil seja utilizado, como infelizmente tem sido, para que atividades ilícitas acabem por se esconder em um ambiente tão vital para o país”, afirmou. O ministro busca, com a relatoria da ADI, esclarecer controvérsias sobre a estrutura, o orçamento e a forma de atuação da CVM na fiscalização do mercado.
A audiência é motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, proposta pelo Partido Novo, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 A legislação alterou a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. O partido sustenta que a taxa estaria sendo utilizada com finalidade essencialmente arrecadatória, desvirtuando sua natureza jurídica em prejuízo dos particulares fiscalizados e em benefício do Tesouro Nacional.
Fachin defende audiências públicas como controle constitucional aberto
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, classificou a audiência como “fundamental e imprescindível”, ressaltando que, apesar da aparência eminentemente técnica, o debate toca em algo essencial para qualquer Estado de Direito Democrático: os limites do poder de tributar e a relação entre o que o Estado cobra e o que efetivamente entrega à cidadania. Para Fachin, a Corte tem plena consciência de que sua interpretação gerará efeitos sobre todo o mercado de capitais, sobre os agentes que nele operam, os investidores que dele dependem e a capacidade regulatória do Estado.
O ministro defendeu o papel das audiências públicas como instrumento de abertura do processo decisório constitucional à contribuição qualificada da sociedade, de especialistas e de entidades técnicas. Segundo ele, o Tribunal reconhece os limites do conhecimento produzido no âmbito de uma corte de justiça e, por isso, abre o processo a vozes externas. “Uma decisão dessa magnitude precisa ser construída com o melhor insumo possível — e esse insumo não está disponível apenas nos autos”, afirmou.
Fachin encerrou sua fala destacando que os participantes da audiência são peças fundamentais para a decisão que a Corte ainda está construindo, e que encontros como esse são uma demonstração prática de que o controle de constitucionalidade no Brasil não acontece de portas fechadas.
Audiência é dividida em três blocos com representantes de múltiplos setores
A CVM, criada pela Lei 6.385/1976, é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia financeira e orçamentária e sem subordinação hierárquica. É responsável por fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, com dirigentes que possuem mandato fixo e estabilidade garantidos por lei.
O cronograma da audiência foi organizado em três blocos. O primeiro contempla pronunciamentos do representante do Partido Novo e de dirigentes de instituições como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central, a própria CVM, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal. O segundo bloco foi reservado a especialistas convidados, representantes do mercado financeiro, trabalhadores, investidores e especialistas em direito empresarial. No terceiro e último bloco, será feita a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
