Por Hylda Cavalcanti
Desde o final de semana a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei 15.402/2026, mais conhecida como Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira, 08/05) pelo Congresso Nacional, tem forte repercussão. em Braaília
Enquanto políticos da oposição e da base aliada do governo se dividem entre criticar a iniciativa de um lado e comemorar do outro, advogados e juristas avaliam a decisão do ponto de vista legal.
No âmbito do Congresso Nacional, lideranças partidárias falam em revide e em reunião para discutir o andamento do projeto que sugere a possibilidade de impeachment para magistrados de tribunais superiores. A decisão foi proferida no início da tarde de sábado (09/05) e, apesar de esperada por alguns, pelo horário, pegou muita gente de surpresa.
Ações de inconstitucionalidade
Toda essa confusão foi resultado de duas ações ajuizadas junto ao STF contestando a constitucionalidade da nova lei. Moraes, que foi sorteado relator das ações, pediu a suspensão da vigência da lei até o julgamento final das duas matérias pelo plenário da Corte.
Na prática, a chamada Lei da Dosimetria – que foi vetada pelo presidente Lula e teve os vetos rejeitados pelo Congresso Nacional e foi promulgada sexta-feira(8/5) — reduz em muito a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e as de militares das mais altas patentes das Forças Armadas.
Um dos primeiros a se pronunciar sobre a suspensão foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, dizendo que “o Congresso vai reagir” em relação à decisão proferida, e nas últimas horas até os advogados dos condenados resolveram se pronunciar.
“Jogo combinado”
“Não sei qual foi o fundamento, não sei, mas parece, mais uma vez, um jogo combinado, e a democracia fica abalada”, disse Flávio durante live no Instagram de uma coletiva de imprensa no Sul do país. O parlamentar ameaçou atuar junto à bancada oposicionista para que a próxima sessão do congresso fique travada até a questão ser resolvida.
“Sempre ele, Alexandre de Moraes… Acho estranho [a decisão dele], porque foi o próprio Moraes que escreveu o texto, que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi o próprio Moraes que interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós sempre quisemos anistia ampla, geral e irrestrita”, frisou Flávio Bolsonaro, ao reclamar do ministro.
“Não é correto”, diz advogado
O advogado Helio Junior, que atua na defesa de Débora Rodrigues, a manifestante que ficou conhecida como “Débora do batom”, e de outros réus do 8 de janeiro, também se posicionou.
“O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo. Isso não é correto”, destacou.
O senador e ex-juiz Sérgio Moro (PL-PR) enfatizou que “os presos do 8 de Janeiro têm pressa e sede de Justiça”. Toda lei tem presunção de inconstitucionalidade. Não é razoável suspender a lei 15.402, que reduziu as penas exacerbadas dos condenados do 8/1, só porque partidos e associações satélites do PT ingressaram com ações de inconstitucionalidade no STF”, disse Moro.
Cobrança ao Congresso
O blogueiro Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da República João Baptista Figueiredo, ressaltou que o ministro “acaba de escarrar na cara do povo e do Congresso mais uma vez”.
E questionou, durante postagem na rede X (antigo Twitter): “Moraes suspendeu a lei da dosimetria aprovada e reiterada através da derrubada do veto por centenas de deputados e senadores eleitos pelo povo. Até quando o Congresso vai aceitar esse tipo de coisa?”
Segurança jurídica preservada
Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC) afirmou que “a decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia”. “O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo de quem tentou dar um golpe de Estado”, escreveu em postagem nos seus perfis..
Uczai também acrescentou que “o ministro Alexandre de Moraes cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado democrático de Direito”.
Lindbergh Farias (PT- RJ), ex-líder do partido na Casa, se referiu à decisão do magistrado como “uma vitória da Constituição”. “Essa lei nasceu com destinatário certo para reduzir penas de quem atacou a democracia, invadiu as instituições e tentou rasgar o resultado das urnas. O acordão entre extrema direita e centrão queria garantir impunidade via atalho legislativo”, frisou o parlamentar.
Impunidade via atalho
Farias ainda declarou que “o acordão entre extrema-direita e Centrão queria garantir impunidade via atalho legislativo”. “Agora o debate vai ao plenário do Supremo. O Brasil precisa afirmar que crime contra a democracia exige resposta firme do Estado”, completou o parlamentar.
A federação política formada pelos partidos Psol e Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) são as entidades que acionaram o STF para barrar a lei. Com a decisão de Moraes, ficam suspensos todos os pedidos de revisão de pena baseados na nova legislação.
— Com Agências de Notícias
