Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) formalizaram nesta segunda-feira (4/5), no Supremo Tribunal Federal (STF), um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025 para ampliar o apoio técnico e financeiro a projetos do plano Pena Justa nas unidades da federação.
Parceria inédita no setor prisional
O acordo expande as ações conjuntas das três instituições para incluir prospecção ativa junto aos estados, além de reuniões de aprofundamento, visitas técnicas e acompanhamento direto na estruturação de projetos. O objetivo é aumentar o número de iniciativas com condições de receber investimento do banco de fomento.
A parceria é considerada pioneira porque o BNDES nunca havia atuado com operações voltadas especificamente à gestão prisional. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, declarou à Agência CNJ de Notícias que a iniciativa vai “além de superar eventuais barreiras no financiamento ao Pena Justa”, contribuindo com a “construção de capacidade institucional” junto aos entes federados.
O que muda na prática para os estados
Com o novo termo aditivo, estados e o Distrito Federal passam a contar com suporte técnico especializado na elaboração e execução de projetos prisionais. A expectativa é que mais unidades da federação consigam estruturar propostas elegíveis ao financiamento público.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, avaliou à Agência CNJ de Notícias que a parceria “reforça a implementação do Pena Justa ao suprir demandas por apoio técnico especializado”. Para ele, investir “com planejamento, capacidade técnica e controle é fundamental para um sistema mais eficiente e para a proteção da sociedade”.
Combate ao poder das facções
A parceria também tem uma dimensão de segurança pública. O secretário executivo do MJSP, Ademar Borges de Souza Filho, afirmou à Agência CNJ de Notícias que o arranjo institucional visa cumprir uma decisão judicial relevante cuja “instalação ajudará no enfrentamento do poder que as facções exercem dentro das prisões”.
A assinatura ocorreu em cerimônia no STF com a presença do presidente da Corte e do CNJ, ministro Edson Fachin, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, e do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
O que é o plano Pena Justa
O Pena Justa tem origem em decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Em 2023, a Corte reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a criação de um plano nacional e de 27 planos locais para reverter esse quadro.
O plano nacional, coordenado pelo CNJ e pelo MJSP em conjunto com dezenas de instituições, foi aprovado pelo STF em dezembro de 2024. A implementação começou em 2025 e prevê três anos para o cumprimento das metas, com suporte do programa Fazendo Justiça.
