Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (6) um julgamento parado há 13 anos: a validade de uma lei aprovada pelo Congresso em 2012 que mudaria radicalmente a forma como os royalties do petróleo são divididos entre estados e municípios brasileiros. O resultado pode remodelar as finanças de governos de todo o país — para o bem ou para o mal, dependendo de onde você mora.
O que são royalties e como são distribuídos
Royalties são compensações pagas pelas empresas que exploram petróleo e gás natural. Como esses recursos estão no subsolo ou no mar de determinadas regiões, os estados e municípios que abrigam essa produção têm direito a receber uma fatia dos lucros. É uma forma de compensar os impactos locais da exploração — no meio ambiente, na infraestrutura e no custo de vida.
Hoje, a União fica com cerca de 30% desse dinheiro. Os estados e municípios produtores, com 61%. Um fundo destinado aos não produtores recebe apenas 8,75%.
O que a lei de 2012 mudaria
Se o STF validar a lei aprovada há mais de uma década, a lógica se inverte. O fundo para estados e municípios que não produzem petróleo saltaria de 8,75% para impressionantes 54% do total. Já os produtores cairiam de 61% para 26%, depois de sete anos de transição.
O mesmo vale para as chamadas “participações especiais” — uma modalidade adicional de compensação em campos de grande produção. Estados e municípios produtores passariam de 50% para apenas 24%, enquanto os não produtores, que hoje não recebem nada, passariam a receber 30%.
Rio de Janeiro: o mais ameaçado
O estado mais afetado seria o Rio de Janeiro. Responsável por 86% de todo o petróleo e 76% do gás natural produzidos no Brasil, o Rio perderia, segundo estudo da Federação das Indústrias (Firjan), cerca de R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais.
Os efeitos se espalhariam pela economia: a Federação do Comércio do Rio estima que a mudança poderia eliminar até 300 mil postos de trabalho no setor de comércio e serviços — de um total de 1,8 milhão de empregos na área. Espírito Santo e São Paulo também seriam prejudicados, mas em menor escala.
“O Rio já distribui R$ 64 bilhões para o restante do país”
Um argumento central dos defensores dos estados produtores é que o Rio de Janeiro já transfere indiretamente uma enorme fatia de sua riqueza petrolífera para outros estados. Isso acontece porque o ICMS sobre petróleo e combustíveis é cobrado no destino — ou seja, no estado onde o produto é consumido, e não onde é produzido.
“O Rio de Janeiro já distribui para os demais estados cerca de R$ 64 bilhões por ano que não ficam no estado”, afirmou Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan. Segundo ele, impor ainda mais perdas ao estado seria uma punição desproporcional a quem já divide sua riqueza natural com o restante do Brasil.
Do outro lado: a defesa dos municípios não produtores
Quem defende a lei argumenta que o petróleo, por ser um bem da União — e, portanto, de todos os brasileiros —, deveria ser distribuído de forma mais equitativa. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, lembra que o artigo 20 da Constituição consagra que os minérios do país pertencem à nação.
“Estamos propondo uma transição de sete anos, portanto ninguém vai sair perdendo de uma hora para outra e tem que se readequar”, disse Ziulkoski. Para ele, a lei apenas corrige uma distorção histórica.
Especialista alerta: mudar o conceito de royalty é inconstitucional
David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), vai além da discussão financeira e questiona a própria lógica da lei. Para ele, royalties existem para compensar os impactos da exploração sobre as regiões produtoras — e redistribuí-los livremente subverte esse princípio.
“Você deixa de compensar e passa a distribuir”, resumiu. Zylbersztajn também pondera que a divisão entre centenas de municípios tornaria o valor irrisório para cada um: “Vai ser muito pouco para muitos, em detrimento de muito para poucos. E não é um privilégio humano — é um privilégio da natureza.”
O que o STF vai decidir
O julgamento começa nesta quarta (6) e os ministros do STF devem analisar se a lei de 2012 fere a Constituição ao alterar a lógica da compensação financeira pela exploração de recursos naturais. A liminar da ministra Cármen Lúcia, que congelou os efeitos da lei desde 2013, segue valendo até que haja uma decisão final.
O resultado vai definir não apenas o futuro financeiro de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas também o modelo pelo qual o Brasil entende e distribui a riqueza gerada por seus recursos naturais.
