invalidade Archives

Tribunal derruba decreto municipal que permitia mais barulho em obras de SP – – –

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira – – –

Benedito Gonçalves é aprovado pelo Senado para comandar corregedoria do CNJ – – –

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos – – –

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros – – –

Justiça de SC aceita denúncia e torna ré mulher que se passou por menina de 11 anos para enganar família – – –

Justiça de SP mantém condenação de homem que zombou da morte de neto de Lula – – –

TST isenta Santander de indenizar bancária por ausência de porta giratória em agência – – –

Educafro pede para participar de ação de estilista negra contra cantora Anitta por violação de direitos autorais – – –

Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo, incluindo domésticos; Só falta a sanção do Presidente Lula – – –

TCU aprova contas de Lula em 2025 com ressalvas sobre dívida e renúncias fiscais – – –

Câmara do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir rombo do BRB com o Master – – –

Decreto regulamenta segurança privada e amplia exigências para bancos e vigilantes – – –

AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais – – –

TSE publica 8 portarias para modernizar regras de IA, segurança digital, governança e inclusão nas eleições – – –

STF julga recursos sobre Marco Civil da Internet em pauta que inclui também dados fiscais, privacidade digital e poderes de delegados – – –

TSE aprova atualização da política de segurança contra ataques cibernéticos, com vistas às eleições deste ano – – –

TSE estuda endurecimento de regras para as pesquisas eleitorais com critérios mais objetivos – – –

Justiça do RJ condena Estado a indenizar famílias de meninas mortas por bala perdida na baixada fluminense – – –

Prazo para fim das inscrições ao prêmio de inovação no ecossistema de Justiça é prorrogado para 22 de junho – – –

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação sobre motoristas que transportam cana-de-açúcar e não à JF, decide TST – – –

CCJ da Câmara adia para hoje análise da PEC da redução da maioridade penal – – –

TSE adia decisão sobre pesquisa que mediu impacto do caso Master em Flávio – – –

Polícia do Rio faz operação no Complexo da Maré com tiroteios e barricadas em chamas – – –

Autonomia financeira do Banco Central vai a voto na CCJ do Senado nesta quarta – – –

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos – – –

STJ nega pedido de liberdade de Deolane Bezerra, presa por suspeita de ligação com o PCC – – –

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista – – –

TST afasta vínculo empregatício entre empresa de táxi e motoristas autônomos no Rio de Janeiro – – –

PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e regulação de IA devem ser votadas na Câmara nesta terça – – –

Cármen Lúcia alerta para riscos da inteligência artificial à democracia e ao processo eleitoral – – –

Pai de Henry Borel recorre para anular julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros – – –

STF analisa recursos contra decisão que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos de terceiros – – –

CNJ regulamenta atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais – – –

AGU abre negociação de dívidas com o Ibama: descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses – – –

CNJ abre processos disciplinares contra desembargadora da Bahia e desembargador de MG afastado por abuso sexual – – –

Prisão de liderança do Comando Vermelho na Baixada Fluminense desarticula esquema de roubo de cargas – – –

Carta de entidades amplia debate sobre a PEC da escala 5X2 e a do “trabalho flexível” – – –

Está em vigor lei que atualiza marco regulatório das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) – – –

Condenado por golpe, ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira obtém autorização do STF para fazer o Enem – – –

Ministro Fachin diz que grupo criado para disciplinar remuneração dos juízes consiste em “agenda de Estado” – – –

Júri de Taguatinga-DF encerra fase de audiências em caso de mortes em UTI – – –

Operações Sicarius: PF mira rede de contrabando e corrupção com mais de 100 mandados – – –

Operação prende suspeitos de serem infiltrados do PCC no MP e na Polícia Civil de SP – – –

STJ decide nesta terça se Deolane Bezerra sai da prisão – – –

TSE deve julgar hoje a suspensão de pesquisa que mostrou queda de Flávio – – –

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST – – –

Ministério da Saúde suspende vacina contra dengue do Butantan após dois óbitos e casos graves – – –

MPRJ apresenta recurso pedindo anulação do julgamento que resultou em perdão judicial para Monique Medeiros – – –

STJ decide que visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo – – –

Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática – – –

TST convoca audiência pública para debater limitação do uso de banheiro no trabalho – – –

TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico – – –

Fachin defende independência judicial como pilar da democracia em congresso na USP – – –

TSE suspende pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro – – –

PF deflagra nova operação para ampliar investigações sobre suposto esquema de venda de decisões no TJMT – – –

Grupo de trabalho criado pelo CNJ vai aperfeiçoar sistema remuneratório da magistratura – – –

STM julga no dia 24, novo pedido da defesa de Bolsonaro de suspeição de ministro para o julgamento contra ele – – –

Copa do Mundo tende a aumentar os golpes digitais no Brasil – – –

O novo Almodóvar no cinema e quatro de seus filmes na MUBI – – –

Defesa de Robinho pede ao STF que retire classificação de hediondo do crime de estupro pelo qual ele foi condenado – – –

Para TJRS, coabitação de casal sem intenção de constituir família não pode ser reconhecida como união estável – – –

STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S – – –

CNJ e FGV selecionam 84 bolsistas para programa de ações afirmativas na magistratura em 2026 – – –

STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo – – –

Justiça e cartórios ganham novo sistema digital para restrições de imóveis – – –

De janeiro a abril, Judiciário concedeu 225,5 mil medidas protetivas de urgência a mulheres – – –

STJ invalida conversão de multa ambiental em doação de bens para prefeitura do Paraná – – –

STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP – – –

STJ mantém condenação da Multiplan por desistência de compra de cotas do Ribeirão Shopping – – –

Justiça de Santa Catarina determina transferência de elefanta para santuário – – –

Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social da ONU com 181 votos – – –

Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil – – –

Processos envolvendo facções criminosas aumentaram 98% nos últimos cinco anos, informa CNJ – – –

Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA – – –

STJ ouvirá, na próxima semana, 22 pessoas em investigação que apura denúncia contra Marco Buzzi – – –

Solenidade de posse da nova ministra do TST, Margareth Costa, acontecerá quinta-feira (11) – – –

Chileno é denunciado pelo MPF por ameaçar voo e atacar funcionários com ofensas racistas e homofóbicas – – –

PCC e CV viram organizações terroristas para os EUA a partir de hoje – – –

STM confirma condenação de civis por desvio de metralhadoras do Exército em São Paulo – – –

Caso Henry Borel: Jairinho pega 43 anos e Monique recebe perdão judicial – – –

STJ mantém absolvição de réu por posse de arma de fogo pelo fato de revista de policiais ter extrapolado limite – – –

AGU cria equipes jurídicas para reforçar segurança em concessões e parcerias público-privadas – – –

TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício – – –

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência – – –

STF encerra disputa dos Correios contra franquias e abre prazo para acordo em processo de transportes – – –

STF libera julgamento de Eduardo Bolsonaro por suposta atuação no tarifaço americano – – –

STF julga nesta quarta caso BRB, aposentadoria especial e expurgos inflacionários – – –

Captação de recursos expõe fragilidades jurídicas nas empresas – – –

PDL sobre protocolo de Montevidéu, referente ao Mercosul, avança no Congresso e segue para o Senado – – –

Cláudio Castro tem recursos rejeitados pelo TSE e segue inelegível até 2030 – – –

Economia, IA e inovação são destaques do último dia de realização do Fórum de Lisboa – – –

Fachin recebe relatora da ONU e alerta para ataques ao Judiciário e pressões externas sobre magistrados – – –

Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial reconhecida, decide STJ – – –

Bancos defendem Pix: EUA entenderam errado o sistema brasileiro – – –

Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro – – –

Brasil pode pagar mais 12,5% de tarifa nos EUA por falha em combater trabalho forçado – – –

Dino dá 30 dias para União apresentar plano de retirada do garimpo ilegal da Terra Indígena Cinta Larga – – –

Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4 – – –

AGU ajuíza 26 ações e cobra R$ 618 milhões de infratores ambientais em todo o país – – –

Uso de biometria facial para pessoa incapaz não supre exigência legal do seu curador, decide JF da 4ª Região

Homem de costas passando por detector de biometria facial

Por Hylda Cavalcanti O uso da biometria facial de uma pessoa considerada incapaz não supre a exigência legal de representação, sendo insuficiente para validar negócio jurídico de qualquer natureza financeira. Com esse entendimento, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) anulou empréstimo consignado feito por um homem interditado que passou por biometria facial para […]

Cuidado casais: acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido por escritura pública

Reprodução de duas mãos de mulher e duas mãos de homem sobre uma mesa branca, no meio uma caneta, um contrato, duas alianças e um desenho de coração vermelho rasgado pela metade

Por Hylda Cavalcanti Atenção a todos os casais e ex-casais que pretendem se divorciar, mesmo da forma mais simples: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O julgamento foi […]

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Uso de biometria facial para pessoa incapaz não supre exigência legal do seu curador, decide JF da 4ª Região

Cuidado casais: acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido por escritura pública