Da Redação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira, 18, que a Lei da Dosimetria volte a valer enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide em definitivo sobre o tema. A norma, suspensa por Alexandre de Moraes em maio, pode beneficiar condenados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que diz a lei
A Lei da Dosimetria mudou regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal. As mudanças tratam da forma como presos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito podem progredir de regime prisional e reduzir tempo de pena por bom comportamento ou estudo, por exemplo.
Aprovada em 2025, a lei tem potencial de diminuir penas de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. Entre os possíveis beneficiados está Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por seu envolvimento na trama golpista.
Veto, derrota no Congresso e suspensão no STF
O presidente Lula vetou a lei por completo, mas o Congresso Nacional derrubou parte desse veto. Com isso, a norma acabou promulgada pelo Poder Legislativo. Partidos políticos e entidades da sociedade civil, então, recorreram ao Supremo para contestar as novas regras.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender os efeitos da lei em maio. Para ele, era preciso esperar o plenário da Corte analisar o assunto com calma antes de a norma passar a valer. Agora que a PGR enviou seu parecer, o processo está liberado para ser julgado pelos demais ministros.
Para PGR, não há indício claro de manobra
No documento enviado ao STF, Gonet evita dar uma opinião fechada sobre o mérito da lei. Ele afirma que, neste momento, não há elementos suficientes para a PGR concluir que o texto foi criado de propósito para favorecer presos do 8 de janeiro.
O procurador-geral lembra que é normal o Congresso criar leis influenciadas por fatos recentes e debates públicos. Isso, por si só, não torna a norma inconstitucional ou indevida.
Lei não seria uma anistia disfarçada, avalia procurador
Um dos argumentos usados por quem questiona a lei no STF é que ela funcionaria como uma anistia disfarçada para os condenados golpistas. Gonet rebate essa tese. Segundo ele, a norma não apaga os crimes nem cancela condenações já dadas pela Justiça.
Para o procurador-geral, mesmo que a lei traga vantagens para alguns presos, isso não é suficiente para classificá-la como um ato de perdão incompatível com a Constituição.
Processo legislativo também é defendido pela PGR
Outro ponto levantado contra a lei era a forma como ela passou pelo Congresso. A PGR avalia que a alteração feita pelo Senado apenas deixou mais clara uma versão que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, sem irregularidade no rito.
A Procuradoria também não vê problema no fato de o veto presidencial ter sido derrubado apenas parcialmente. Segundo Gonet, não cabe ao Judiciário intervir em decisões do Congresso sobre questões que a Constituição não regula de forma específica.
Reavaliação de penas é prerrogativa do Congresso, diz parecer
Por fim, o parecer da PGR destaca que a Constituição não impede que deputados e senadores revisem, por razões de política criminal, o tratamento penal dado a determinados crimes. Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República entregue, o caso segue agora para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
