Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) assinaram nesta quarta-feira (27) uma portaria conjunta que cria um fluxo especial para o encaminhamento de casos prioritários envolvendo proteção ambiental e uso irregular de imóveis federais. O acordo estabelece prazos, critérios e procedimentos para agilizar a resposta judicial do governo federal diante de ilícitos que comprometam o patrimônio público ou a integridade de áreas ambientais sob tutela da União.
A medida vai otimizar a comunicação entre os dois órgãos nos casos em que a SPU identificar atos ilícitos que exijam judicialização pela AGU. Os processos enquadrados no novo fluxo terão prioridade em relação às matérias consideradas ordinárias, o que, segundo as autoridades envolvidas, permitirá respostas institucionais mais rápidas e efetivas em situações de maior complexidade ou relevância estratégica.
Três cenários para acionamento do fluxo especial
O fluxo especial criado pela portaria se aplica a três situações distintas: ações ou omissões que violem o uso e gozo adequado de bem imóvel da União; casos em que seja necessário garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e conservação de imóveis federais; e situações que comprometam a integridade ambiental de áreas públicas. Em todos os cenários, a judicialização deverá ser conduzida pela AGU com base nos subsídios técnicos fornecidos pela SPU.
Os prazos definidos pela portaria são objetivos. Após o encerramento da fase administrativa — isto é, quando esgotado o prazo para apresentação de defesa pelo autuado no procedimento fiscalizatório —, a SPU terá até 30 dias para encaminhar os subsídios à PGU. O material técnico deverá incluir descrição detalhada da infração, identificação dos responsáveis e elementos probatórios que fundamentem a atuação judicial.
Após o recebimento dos subsídios, a unidade da PGU terá outros 30 dias para decidir se adota medidas judiciais ou se solicita informações complementares. O modelo busca eliminar gargalos burocráticos que, no passado, atrasavam a resposta do Estado em casos que exigiam atuação célere.
Casos estratégicos terão tratamento diferenciado
A portaria também prevê a possibilidade de classificar determinados processos como estratégicos, o que garante ainda mais prioridade no fluxo de trabalho conjunto. São quatro os critérios de enquadramento: relevância ambiental ou patrimonial, levando em conta o valor estimado do dano, a extensão da área afetada ou o interesse social envolvido; possibilidade de uniformização de jurisprudência ou prevenção de litígios repetitivos; nova modalidade de lesão que demande tese jurídica inovadora na defesa do patrimônio ou do meio ambiente; ou controvérsias que envolvam pessoa jurídica da administração pública ou concessionária de serviço público.
Nos casos classificados como estratégicos e já judicializados, a SPU assumirá compromissos específicos de suporte técnico à União em juízo. Isso inclui a elaboração ágil de laudos, pareceres e informes complementares, além do acompanhamento de diligências e perícias necessárias para o êxito nas ações judiciais.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, destacou que o novo acordo permite um acionamento mais célere e efetivo em processos de maior complexidade. Segundo ela, a portaria estabelece um procedimento especial para casos que envolvam violação da legislação ambiental ou uso inadequado de imóveis da União, combinando uma nova forma de trabalho conjunto com base na relevância do caso, o que, em sua avaliação, permitirá obter vitórias judiciais com mais rapidez.
SPU coordena centenas de processos em todo o país
A secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, ressaltou que o órgão é atualmente responsável por um grande volume de processos envolvendo imóveis espalhados por todo o território nacional, muitos dos quais já são objeto de algum tipo de disputa judicial. Para ela, o acordo representa um avanço na coordenação nacional da atuação das equipes regionais da SPU, ao conferir mais celeridade e uniformidade ao tratamento dos casos e permitir uma distinção clara entre o que é urgente e o que é estratégico.
A portaria conjunta foi impulsionada pelo programa PGU Verde, criado em agosto de 2024 com o objetivo de especializar e aprimorar a atuação da AGU na área ambiental. O programa é coordenado pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO), unidade da PGU. Segundo o advogado da União Erick Magalhães, coordenador do programa, a parceria com a SPU concretiza uma diretriz já estabelecida pela Portaria PGU nº 27/2025, voltada ao aprimoramento do fluxo de informações com órgãos técnicos.
O PGU Verde foi criado justamente para aperfeiçoar a atuação da União na defesa de bens públicos federais com relevância ambiental — e, com a nova portaria, o programa ganha mais um instrumento para traduzir essa missão em resultados concretos dentro e fora dos tribunais.
