Da Redação
A Advocacia-Geral da União pediu a um tribunal americano que encerre a ação movida pela Rumble e pela empresa de Trump contra Alexandre de Moraes
O governo brasileiro foi às cortes dos Estados Unidos para barrar um processo judicial aberto contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda-feira, 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no tribunal federal da Flórida pedindo a extinção da ação, que foi movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp.
A iniciativa atende a uma manifestação do próprio STF e tem como principal argumento a defesa da soberania nacional: decisões da Justiça brasileira não podem ser julgadas por tribunais de outros países.
Por que o Brasil entrou no processo?
A ação original foi aberta somente contra o ministro Alexandre de Moraes, não contra o Estado brasileiro. Por isso, a AGU precisou primeiro pedir para ser admitida no processo — só então conseguiu apresentar os argumentos para encerrar o caso.
Segundo o governo, o Brasil é o verdadeiro interessado na causa, já que a disputa envolve uma decisão tomada pelo STF no exercício de suas funções constitucionais. Sem a participação do país, a defesa dos interesses nacionais ficaria comprometida de forma irreparável.
O argumento central: soberania não se negocia em tribunal estrangeiro
A petição da AGU sustenta que submeter atos de um tribunal soberano à avaliação de juízes de outro país fere um princípio básico do direito internacional: a imunidade de jurisdição. Esse princípio está, inclusive, previsto na própria legislação americana, a chamada Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA).
Em linguagem direta, o argumento é: o que o STF decide no Brasil deve ser cumprido ou contestado no Brasil, pelas regras brasileiras — e não em uma corte da Flórida. O Brasil deixou claro que jamais concordou, nem vai concordar, com esse tipo de avaliação externa.
Três fundamentos extras reforçam o pedido
Além da imunidade de jurisdição, o Brasil apresentou outros três argumentos de apoio. O primeiro é que ministros do STF, como agentes públicos de um Estado soberano, têm proteção pela regra americana de imunidade a funcionários estrangeiros (foreign official immunity).
O segundo argumento é a chamada Doutrina dos Atos de Estado (Act of State Doctrine), que proíbe tribunais americanos de questionar a validade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros dentro de seus próprios territórios. O terceiro é o princípio de cortesia internacional (comity), que orienta países a respeitarem as leis e decisões uns dos outros — evitando, assim, interferências indevidas.
Pedido para suspender declaração de revelia
Em uma petição adicional, o Brasil solicitou que o tribunal americano não declare a revelia do ministro Alexandre de Moraes — o que ocorreria caso ele fosse considerado ausente do processo — antes de analisar os argumentos brasileiros.
Para a AGU, se os argumentos do Brasil forem aceitos, o processo deve ser extinto imediatamente, tornando qualquer análise de revelia completamente desnecessária.
Quem representa o Brasil nos EUA?
O Estado brasileiro está sendo representado pelo escritório americano Foley Hoag LLP, que mantém contrato com a AGU desde 2019 para atuar em processos judiciais nos Estados Unidos.
